PREFEITURA MUNICIPAL · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 083/2017, DE 20 DE AGOSTO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 083/2017, DE 20 DE AGOSTO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
LEI Nº 083/2017, DE 20 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre O Plano Plurianual do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Gabriel da Cachoeira, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, dentre outros a que se destina o programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que pretende realizar;
V – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2016 e Desejado do final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas o Anexo 09 – Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5,5% (cinco inteiro e meio por cento) ao ano.
Art. 5º As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.