ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025 CRIA A COORDENADORIA DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL-CGI-M, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025 CRIA A COORDENADORIA DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL-CGI-M, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 252, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Cria a Coordenadoria de Gestão Integrada Municipal-CGI-M, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Egmar Velasques Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado a Coordenadoria de Gestão Integrada Municipal - CGI-M, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social de São Gabriel da Cachoeira, órgão deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, visando colaborar com a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira no sentido de desenvolver, avaliar e monitorar os programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e controle da violência e criminalidade no município, em consonância a com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a qual institui o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP);
§ 1º São atribuições gerais do CGI-M:
Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram do CGI-M, a fim de apoiar os órgãos municipais em ações sociais preventivas e os órgãos de segurança pública nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência e da criminalidade;
Atuar em rede com outros Gabinetes de Gestão Integrada (municipais, estaduais, regionais);
Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança objetivando construir uma política municipal preventiva de segurança pública;
Sugerir políticas vinculadas ao plano municipal de segurança, e interlocução com os planos estaduais e federais, observadas as peculiaridades locais;
Garantir a interlocução com o Ministério da Justiça para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos;
Fomentar o estabelecimento de intercâmbio de informações e experiências, com agendas de fóruns locais;
Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas no município;
Definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública;
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 3853, em 13 de maio de 2025. Código identificador 82F9DF7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade;
Fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística, com banco de dados de ações fiscais, preventivas, repressivas e institucionais interligado entre os órgãos de fiscalização, segurança pública e defesa social municipal, distrital, estadual e federal;
Catalisar as informações produzidas e difundi-las;
Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;
Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de posturas municipais;
Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;
Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que atuam no município;
Incentivar programas de prevenção;
Promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;
Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos do município;
Deliberar por consenso;
Reunir pelo menos uma vez ao mês com deliberações registradas em ata pela secretaria executiva;
Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências; e
Dar cumprimento às deliberações.
§ 2º São objetivos específicos do CGI-M:
a) Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional de segurança pública e aos planos estaduais, distrital e municipais, observadas as peculiaridades locais;
b) Estabelecer uma rede municipal, estadual/distrital e nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;
c) Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;
d) Criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública;
e) Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos locais;
f) Garantir um sistema no qual a inteligência e as estatísticas trabalhem de forma integrada;
g) Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;
§ 3º Diretrizes do CGI-M:
a) Promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal, bem como os que operam políticas sociais que contribuem com a segurança pública;
b) Compartilhar as ações dos órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios definidas em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão dos indicadores;
c) Criar Câmaras Temáticas para analisar temas específicos;
d) Criar Câmaras Técnicas, compostas por profissionais da área de segurança pública indicados pelo Colegiado Pleno, para análise de temas específicos, programas de prevenção e repressão ao crime;
e) Propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações a eles relativas, com a participação de outras instituições, se necessário e conveniente, respeitadas as diretrizes do Ministério da Justiça;
f) Coordenar ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais voltadas à prevenção e repressão da violência e criminalidade no Município;
g) Acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes a ele, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas adotadas;
h) Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal, na execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e monitoramento de Políticas de Segurança Pública;
i) Monitorar e avaliar a execução dos planos municipais de segurança pública;
j) Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão das estatísticas negativas;
k) Acompanhar os programas estruturantes e de logística em desenvolvimento, observando as diretrizes de integração dos diferentes níveis de governo e de políticas sociais afins, bem como a priorização para as medidas que tragam maior impacto no desempenho dos programas de segurança pública;
l) Interagir com os demais órgãos públicos estabelecendo uma permanente e sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas sociais básicas, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção à violência;
m) Interagir com a Sociedade Civil criando um fluxo, que possibilite a articulação célere com os segmentos sociais e privados, empresas, organizações não governamentais, OSCIPS, associações e entidades comunitárias organizadas, clubes de serviços, religiões, maçonarias, no sentido que haja uma contribuição, que possa se traduzir no compartilhamento de informações de dados, de estudos, de pesquisa e diagnósticos;
n) Fomentar encontros e fóruns, periodicamente, objetivando a maior integração das ações de política de segurança pública;
o) Mediar os planejamentos operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o compõe;
p) Primar pela publicidade das informações relativas as políticas desenvolvidas no âmbito do CGI-M, sempre que possível, e desde que não comprometa o sigilo necessário às operações de segurança pública.
§ 4º As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal-CGI-M deverão ser tomadas em comum acordo entre seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o representam.
Art. 2º A Coordenadoria de Gestão Integrada Municipal - CGI-M, será composto pelos seguintes integrantes:
I - Como membros natos:
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Secretário Municipal de Segurança Pública;
Diretor Municipal de Trânsito;
Comandante da Guarda Municipal;
Diretor da Coordenadoria de Ações de Proteção e Defesa Civil.
II - Autoridades municipais:
Representante do Gabinete do Prefeito;
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Assuntos Fundiários;
Representante da Secretaria Municipal de Obras;
Representante da Secretaria Municipal Finanças;
Representante da Controladoria Geral do Município;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Representante da Assessoria de Comunicação;
Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer;
Representante da Secretaria Municipal de Cultura e turismo;
Representante do Ouvidoria Geral do Município;
III - Autoridades do Governo do Estado do Amazonas que atuam no município:
Representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
Representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
Representante do Corpo de Bombeiros;
Representante do Gabinete de Gestão Integrada Estadual;
- Autoridades do Governo Federal que atuam no município:
Representante da Polícia Federal;
Representante da Polícia Rodoviária Federal;
Representante das Forças Armadas e;
- Membros convidados:
Representante do Poder Judiciário;
Representante do Ministério Público;
Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
Representante da Defensoria Pública
§ 1º É obrigatória a existência de pelo menos uma Câmara Técnica de Prevenção.
§ 2º É facultado ao CGI-M a criação de novas Câmaras Técnicas e Temáticas sempre que se fizer necessário.
§ 3º O CGI-M poderá ser composto por membros convidados conforme a necessidade e pertinência temática, desde que respeitados os limites de sua atribuição e atendidas as diretrizes gerais desse regimento e das diretrizes nacionais para a Política de Segurança Pública.
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - CGI-M, contará com a seguinte estrutura:
II - Coordenadoria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do CGI-M e pela coordenação das ações preventivas do SUSP;
III - Observatório de segurança pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, assim como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;
IV - Sistema de vídeo monitoramento a ser implantado pelo município e os demais órgãos com representação no CGI-M.
Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - CGI-M, deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando ao estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal em ato específico para este fim com a denominação de Coordenador Executivo que responderá pela gestão da Diretoria, com a remuneração prevista de acordo com as peculiares do município.
§ 1º São atribuições do Coordenador Executivo:
Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do CGI-M;
Preparar despachos e controlar expediente;
Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;
Orientar e controlar as atividades administrativas do CGI-M;
Supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do CGI-M;
Executar o trabalho de digitação de correspondência do CGI-M;
Receber e encaminhar documentação de interesse do CGI-M;
Solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do CGI-M;
Encaminhar e controlar a publicação de atos oficiais;
Organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos para que o CGI-M constitua um ambiente de interlocução entre as agências de segurança pública;
Coletar e sistematizar informações visando subsidiar as reuniões;
Identificar temas prioritários para a segurança pública no município e propor a constituição de grupos de trabalho para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos, visando subsidiar o CGI-M;
Enviar informações a SENASP sobre funcionamento e execução dos trabalhos do CGI-M.
Art. 6º Ficam criados os cargos comissionados, integrantes da estrutura da CGI-M, de atividades permanentes e diárias, com as especificações descritas existentes na legislação municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.