PREFEITURA MUNICIPAL · 5 de outubro de 2018
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 102/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 102/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 102/2018 de 02 de maio de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e
D E C R E T A:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a partir desta data, a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 25/09/2018, Edição 2199, Código Identificador: 632E712B, da Lei nº 102/2018 de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
São Gabriel da Cachoeira-AM, 04 de outubro de 2018.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM