LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício de 2019.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)e fixa a Despesa em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidado
Receitas
80.861.198,92
Receitas Correntes
80.861.198,92
Total
80.861.198,92
Art. 3° A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 - Legislativa
2.763.000,00
04 - Administração
11.002.101,35
08 - Assistência Social
2.476.289,62
10 - Saúde
12.697.434,09
12 - Educação
44.317.300,69
13 - Cultura
358.000,00
15 - Urbanismo
542.000,00
16 - Habitação
589.022,76
17 - Saneamento
302.000,00
18 - Gestão Ambiental
420.000,00
20 - Agricultura
24.000,00
25 - Energia
1.150.000,00
26 - Transporte
157.000,00
27 - Desporto e Lazer
663.000,00
28 - Encargos Especiais
974.214,44
99 - Reserva de Contingência
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2263, em 28 de dezembro de 2018. Código identificador 7C1404CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.425.835,97
Total geral:
80.861.198,92
POR SUBFUNÇÕES DO GOVERNO
031 - Ação Legislativa
2.763.000,00
122 - Administração Geral
11.234.975,69
244 - Assistência Comunitária
2.476.289,62
301 - Atenção Básica
9.852.434,09
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.965.000,00
304 - Vigilância Sanitária
480.000,00
361 - Ensino Fundamental
35.748.999,63
363 - Ensino Profissional
87.000,00
364 - Ensino Superior
60.000,00
365 - Educação Infantil
6.998.506,13
367 - Educação Especial
444.920,59
392 - Difusão Cultural
358.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
251.000,00
452 - Serviços Urbanos
291.000,00
481 - Habitação Rural
270.000,00
482 - Habitação Urbana
319.022,76
511 - Saneamento Básico Rural
50.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
252.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
1.599.000,00
605 - Abastecimento
24.000,00
752 - Energia Elétrica
1.150.000,00
782 - Transporte Rodoviário
123.000,00
812 - Desporto Comunitário
663.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
364.214,44
846 - Outros Encargos Especiais
610.000,00
999 - Reserva de Contingência
2.425.835,97
Total geral:
80.861.198,92
POR PROGRAMA
1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.763.000,00
11- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
11.558.475,69
14- PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
126.000,00
15- INTEGRAÇÃO E DESENV. NO INTERIOR
60.000,00
33- ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE
540.000,00
34- ATENÇÃO COMUNITARIA
1.936.289,62
52- ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO
11.377.434,09
62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
34.228.999,63
65- PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.746.041,18
67- QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
402.000,00
68- APOIO AO ENSINO SUPERIOR
60.000,00
70- MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
6.902.385,54
91- MORAR MELHOR
4.374.022,76
102 - ABASTECIMENTO DE AGUA
301.500,00
123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
24.000,00
173 - ESPORTE PARA TODOS
515.000,00
182 - CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL
546.000,00
221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
50.000,00
222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
135.000,00
223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
364.214,44
224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
425.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2.425.835,97
Total geral:
80.861.198,92
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
69.251.392,80
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
40.358.743,92
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
32.701,14
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
28.859.947,74
DESPESAS DE CAPITAL
9.183.970,15
INVESTIMENTOS
8.802.456,85
AMORTIZACAO DA DÍVIDA
381.513,30
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.425.835,97
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.425.835,97
Total geral:
80.861.198,92
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.763.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
63.215.928,86
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
12.456.434,09
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2.425.835,97
Total geral:
80.861.198,92
Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 - O superávit financeiro do exercício anterior;
111 - Operações de crédito.
§ 1° Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3° Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.