GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2013
LEI Nº 009, DE 21 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009, DE 21 DE MAIO DE 2013.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N˚ 009, DE 21DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre Autorização Legislativa ao Chefe do Poder Executivo para proceder à doação de terrenos para o Governo do Estado do Amazonas, para construção do Centro de Educação de Tempo Integral – CETI no município de SGC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea “a” do Inciso I do art. 165 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Patrimônio do Governo do Estado do Amazonas/Secretaria Estadual de educação e Qualidade de Ensino - SEDUC, o imóveis de propriedade deste Município, com a finalidade especifica de construção do Centro de Educação de Tempo Integral - CETI, situados na BR 307, s/n, Bairro Cachoeirinha, SGC/AM, um medindo 7.300 m², com limites ao NORTE: com a Avenida Calha Norte, SUL: com a BR 307, LESTE: com a Avenida Calha Norte e OESTE: com terras da Diocese; e outro, medindo 3.500 m², com limites ao NORTE: com a Estrada Perimetral Norte, ao SUL: com a BR 307, a LESTE: com a Estrada Perimetral Norte e a OESTE: com terras da Diocese, livres de qualquer Ônus ou impedimento.
Parágrafo único - A referida área de terra se destina unicamente a construção do Centro de Educação de Tempo Integral - CETI, sendo-lhe vedada qualquer outra destinação, sob pena de nulidade da doação e a reincorporação do referido bem ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, 23 de maio de 2013.
DOMINGOS SAVIO CAMICO AGUDELOS
Prefeito Municipal em Exercicio