PREFEITURA MUNICIPAL · 7 de agosto de 2017
DECRETO Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2017 - REGULAMENTA A LEI Nº 066 DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE CRIOU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2017 - REGULAMENTA A LEI Nº 066 DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE CRIOU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 015, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Regulamenta a Lei Municipal nº 066 de 19 de julho de 2017, que criou o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 127 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA
DA ABRANGÊNCIA E DAS NORMAS
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tem abrangência em todos os órgãos e sobre todos os agentes públicos da administração direta e indireta, cabendo-lhe, ainda, o acompanhamento da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado.
Art. 2º A atuação do Controle Interno far-se-á em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar Federal n.º 101/00 e na Lei Municipal n.º 066 de 19 de julho de 2017, bem como nas normas estabelecidas neste Decreto, e nas Instruções Normativas emitidas pela Controladoria.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Sistema de Controle Interno tem como objetivo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, atendendo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
Art. 4º O controle dos atos da administração será exercido nas fases prévia, concomitante e subsequente, conforme disposição contida no art. 77 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 5º Deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos Municipais, nos termos do art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal.
Art. 6º Os objetivos específicos do Sistema de Controle Interno são:
I- avaliar e acompanhar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- avaliar a execução dos programas e orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
III- comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
IV- avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
V- controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI- verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII- fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VIII- acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
IX- acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com ensino e saúde;
X- acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
Art. 7º O controle dos limites e condições para realização de operações de crédito, concessão de avais e garantias e inscrição de despesas em restos a pagar, será realizado entre outros meios, através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 8º O controle dos direitos e haveres do Município será realizado através de registros contábeis e extra contábeis pelas unidades administrativas correspondentes.
Art. 9º A verificação da fidelidade funcional de responsáveis por bens e valores públicos será realizada através de controles da execução orçamentária e financeira, prestação e tomada de contas normatizadas por este Decreto.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas com pessoal e montante da dívida aos limites legais, será realizada no âmbito das suas competências pelo Secretaria de Administração, Departamento de Contabilidade e Secretaria de Finanças.
Art. 11. A aplicação dos recursos oriundos da alienação de ativos obedecerá ao disposto no Art. 59 da Lei Complementar nº 101/00 e será acompanhada pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 12. O acompanhamento e controle dos gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino, e o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos exigido pela interpretação combinada dos Arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n.º 101/00, serão exigidos pelo Departamento de Contabilidade e pela Secretaria de Finanças.
Art. 13. A verificação de eventuais falhas, irregularidades ou ilegalidades pelos órgãos e ou pelas unidades administrativas, deverão ser comunicadas de imediato a Controladoria Geral do Município, por escrito, com indicação clara dos fatos, para orientação ou adoção das medidas corretivas e preventivas cabíveis.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 14. Integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I- Órgão Central de Controle, Controladoria Geral do Município – CGM; e
II- Seccionais de Controle, à serem instaladas e adequadas na forma da possibilidade municipal.
Art. 15. As Seccionais de Controle, constantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, receberão orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central de Controle, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integradas.
Art. 16. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional:
I- Fiscalização;
II- Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária;
III- Tomada de Contas Especial; e
IV- Processo Administrativo Disciplinar.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 17. Compete à Controladoria Geral do Município:
I- programar e realizar Auditorias com periodicidade anual nos órgãos que compõem a administração direta e indireta, e atuar, ainda, no acompanhamento da aplicação de recursos públicos por entidades de direitos público e privado;
II- manter estudos para a permanente atualização e a adequação das Normas de Controle Interno;
III- manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contidas;
IV- sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
V- dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomadas de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
VI- através de seu titular, assinar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, o Contabilista e os Secretário de Finanças;
Art. 18. A Controladoria Geral ao manifestar-se sobre as contas anuais do Prefeito, destacará, entre outros, os seguintes aspectos:
I- o resultado das Auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de dano causado ao erário;
II- as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação da execução de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação;
III- o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras;
IV- os balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das diversas unidades gestoras;
V- a evolução do estoque da dívida ativa e medidas adotadas para sua cobrança;
VI- a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
VII- os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino;
VIII - o limite de endividamento e gastos com pessoal.
Art. 19. O relatório com a manifestação da Controladoria Geral do Município sobre as contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente com o Balanço Geral do Exercício.
Art. 20. A informação à Controladoria Geral do Município sobre o descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECCIONAIS DE CONTROLE
Art. 21. Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados, compostas por servidores efetivos designados para exercerem suas funções junto às seccionais.
Art. 22. Compete às Seccionais de Controle:
I- desempenhar suas funções em estrito cumprimento das Normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM;
II- propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das Normas de Controle Interno;
III- realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as Normas Gerais de Controle;
IV- informar à Controladoria Geral do Município para as providências necessárias a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não dano ao erário;
V- apoiar os trabalhos de Auditoria Interna, facilitando o acesso a documentos e informações.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. Será de competência das Seccionais de Controle a realização de Fiscalizações nos órgãos que compõem a administração direta, e dos diretores do Órgão Central de Controle naqueles que compõem a administração indireta.
Art. 24. O resultado das Fiscalizações realizadas pelas Seccionais de Controle, denominado relatório, será encaminhado ao Órgão Central de Controle, o qual emitirá parecer conclusivo.
Art. 25. A normatização dos procedimentos de Fiscalização será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município.
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 26. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela Controladoria Geral do Município, que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação.
Parágrafo Único. A Controladoria Geral do Município ao programar as Auditorias Internas Ordinárias poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências.
Art. 27. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação.
Parágrafo Único. Com base em apontamentos verificados através das Fiscalizações promovidas pelas Seccionais de Controle, ou para atender a solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários, do Coordenador e ou do Procurador, ou em razão de denúncias, a Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias internas extraordinárias.
Art. 28. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.
Art. 29. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações claras de eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção especial e outros aspectos relevantes.
Art. 30. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências quanto às irregularidades e ou ilegalidades apontadas, proporcionando- lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 1º Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º No caso de não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 31. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 32. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
I- apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não tenham sido objeto de outro procedimento para apuração de responsabilidade e reparação do dano;
II- elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos, apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados, se for o caso;
III - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário.
§ 1º No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e o contraditório ao imputado.
§ 2º Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
§3º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 dias (corridos), contados da notificação, recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido, ou apresentar recurso na forma da legislação Municipal.
§4º Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no prazo de 10 dias (corridos), contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal.
§5º Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou penalidade administrativas que serão aplicadas conforme o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§6º O Controlador Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chefe do Poder Executivo e, no caso da não-tomada de providências, encaminhará o documento ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
§7º Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e não seja verificado dano ao erário, e mesmo que verificado, este dano possa ser reposto financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de Gestão para afastar a punição e permitir o retorno ao status quo anterior.
Art. 33. A normatização dos procedimentos de Tomada de Contas Especial será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 34. A responsabilização de servidor público pelo descumprimento de Normas de Controle Interno de que não resulte dano ao erário, será apurada por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo pelo Controlador Geral do Município.
Parágrafo Único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao imputado.
Art. 35. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a adotar para prevenir novas violações às Normas de Controle Interno.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Fica assegurado aos responsáveis por Fiscalização, Auditoria Interna, Procedimento Administrativo e Tomada de Contas Especial, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 37. É vedado aos responsáveis pelos trabalhos de Auditoria Interna, Procedimento Administrativo e Tomada de Contas Especial divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 38. Respeitados os prazos já estabelecidos, as decisões e providências funcionais previstas neste Decreto, deverão ser tomadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão dos trabalhos, da notificação ou do recebimento do processo.
Parágrafo Único. O Controlador Geral, através de Instrução Normativa, determinará as normas e procedimentos a serem fiscalizados, o órgão responsável, a unidade administrativa responsável e o servidor responsável pelo cumprimento das Normas Gerais de Controle, bem como o prazo para a sua realização.
Art. 39. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira-AM, 26 de julho 2017.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM