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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2017

LEI Nº 082/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 082/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre contribuição de iluminação pública e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017.

Art. 2º Fica autorizado do Poder Executivo para regulamentar efeitos desta Lei por meio de decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua publicação.

São Gabriel da Cachoeira - AM, 04 de dezembro de 2017.

NATANAEL HILDEBRANDO PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1998, em 8 de dezembro de 2017. Código identificador 6D95AE52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.