GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 082/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017.
Art. 2º Fica autorizado do Poder Executivo para regulamentar efeitos desta Lei por meio de decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira - AM, 04 de dezembro de 2017.
NATANAEL HILDEBRANDO PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício