GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025
LEI N°261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, SEM ENCARGOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, FÓRUM DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR ARTUR GABRIEL GONÇALVES, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, SEM ENCARGOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, FÓRUM DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR ARTUR GABRIEL GONÇALVES, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N°261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a doação de imóvel, sem encargos, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, na cidade de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira, na forma do Art. 173, Parágrafo Único.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem encargos, ao Tribunal de Justiça do Amazonas, Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, o seguinte imóvel de propriedade do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM:
I – Matrícula: 3091, Ficha 01, Livro: 02, Um lote de terras com benfeitorias localizado a Rua Rui Araújo lote este que mede 11 metros de frente por 30 ditos de fundos e que se limita ao Norte com Imóvel do Sr. João Rodrigues Neves, ao Sul com Imóvel da Prefeitura Municipal, ao Leste com a Rua Rui Araujo e ao Oeste com terreno da Prefeitura Municipal;
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se ao funcionamento do Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, que ocorrerá por conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade;