PREFEITURA MUNICIPAL · 11 de julho de 2019
LEI Nº 120 DE 03 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 120 DE 03 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 120 DE 03 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização e concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências para o biênio 2019 e 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como do Art. 59 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1 - Diárias são valores pagos ao servidor público ou agente político por dia de afastamento da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividade, realizada no interesse ou em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-lo de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Assessoria direta, Secretários Municipais, e demais servidores, que eventualmente se deslocarem a serviço do município.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará jus a diária se estiver em missão representativa do Município autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3 - O pagamento de diárias só poderá ser efetuado e concedido após requerimento do respectivo chefe imediato ou quem estiver exercendo a função com despacho autorizativo do Prefeito.
Art. 4 - O pagamento de diárias será efetuado através de depósito em conta do beneficiário, obedecendo a tabela de diárias que constitui o ANEXO I desta Lei, devendo estar disponível ao servidor até 01 (um) dia antes da viagem.
Art. 5 - No documento de solicitação de diária deverá constar obrigatoriamente:
I – A solicitação de autorização de viagem;
II - Identificação do servidor e o cargo;
III - A(s) localidade(s) de destino(s);
IV - As datas e horários de saída e de regresso previstas para o deslocamento;
V - Meio de transporte a ser utilizado;
VI - Convite e/ou qualquer outro documento que ateste a necessidade do deslocamento.
§ 1º Caso a solicitação de diária não contenha os documentos constantes no art. 5º, o pedido deverá retornar ao órgão requisitante para anexar todos os documentos necessários à comprovação da despesa.
Art. 6 - O beneficiário da (s) diária (s) ficará obrigado a apresentar à autoridade concedente, o relatório de viagem, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de regresso à Sede do Município, com os respectivos bilhetes de passagem utilizados no deslocamento.
Art. 7 - Ao agente político, servidor público ou conselheiro municipal que não prestar contas no prazo máximo de cinco dias úteis do seu retorno, fica vedado à concessão de novas diárias, até que seja regularizada a situação.
Art. 8 - Caso o servidor, receba recursos repassados em excesso, por não ter viajado, ou ter retornado antes do prazo informado, deverá restituir o valor correspondente aos cofres públicos dessa prefeitura, por meio de desconto na folha de pagamento ou depósito as contas do município, no prazo máximo de 10(dez) dias.
§ 1º Após a restituição de que trata o artigo anterior, o comprovante deverá ser encaminhado por meio de memorando à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 9 - A comprovação da despesa a que se refere o artigo 4º desta Lei será submetida à Secretaria de Finanças onde ficará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 10 - O processo de comprovação deverá conter os seguintes documentos:
Autorização expressa da concessão de diárias;
Documento/Convite com motivo da viagem;
Despacho da Controladoria do Município;
Decreto Autorizativo assinado pelo prefeito;
Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e Domicilio Bancário);
Relatório de viagem;
§ 1º Nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o servidor deverá anexar ao relatório de viagem o certificado, diploma ou declaração.
§ 2º Nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos Municípios, o servidor deverá apresentar um ou mais dos seguintes documentos oficiais: declaração, fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.
Art. 11 – A concessão e o pagamento de diárias em desacordo com esta Lei, implicará na responsabilidade solidária do (s) Chefe (s) e Servidor (es) envolvido (s) no processo.
Art. 12 – É vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias ao mesmo servidor dentro do mesmo mês.
Art. 13 – Fica vedado o pagamento de diárias a servidores que se desloquem ou permaneçam nas comunidades e distritos pertencentes a esse município, restando, contudo, a obrigatoriedade da administração com a manutenção da alimentação do servidor, na forma do ANEXO II dessa Lei.
§ 1º - O envio da solicitação de alimentação dos servidores que se deslocarem ou necessitarem permanecer nas comunidades e distritos pertencentes a esse município deverá ser feito com o mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, correndo a despesa, as apensas da secretaria solicitante.
§ 2º - O “gênero” alimentício (quantidade) a ser solicitado deverá observar estritamente o “valor” das refeições a serem consumidas, calculadas por dia de permanência, na forma do ANEXO II dessa Lei.
Art. 14 – As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias.
§ 1º - O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
a)quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b)no dia do retorno à sede de serviço, se o período for superior a 12 (doze) horas;
c)quando o município custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem, alimentação ou locomoção (tendo este, que arcar com apenas algumas despesas).
§ 2º - Caso o servidor em jurisdição diversa utilize hospedagem, locomoção e alimentação proporcionados pela administração pública municipal (não tendo este, qualquer despesa extraordinária) não fará jus ao recebimento das diárias, haja vista a concessão visar especificamente às necessidades básicas de alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os atos já praticados.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira - AM, 03 de maio de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM
LEI Nº 0120 DE 03 DE MAIO DE 2019
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS
FORA DO MUNICÍPIO
FORA DO ESTADO
Prefeito
R$ 500,00
R$ 700,00
Vice-Prefeito
R$ 450,00
R$ 600,00
Secretários
R$ 400,00
R$ 450,00
Controlador Geral do Município
R$ 400,00
R$ 450,00
Procurador Geral do Município
Ouvidor Geral do Município
Chefe de Gabinete
Representante em Manaus
Assessor Jurídico
R$ 210,00
R$ 270,00
Subsecretário
Representante Distrital
R$ 190,00
R$ 250,00
Demais servidores
LEI Nº 0120 DE 03 DE MAIO DE 2019
ANEXO II – TABELA DE VALOR POR REFEIÇÃO
REFEIÇÃO
VALOR
Café da Manhã
R$ 10,00
Almoço
R$ 20,00
Jantar
R$ 20,00
Ceia
R$ 10,00
TOTAL DIÁRIO
R$ 60,00
EXEMPLO:
- Quantidade total para 05 (cinco dias) de permanência em Distritos e Comunidades.
- Então:
REFEIÇÃO
VALOR
QTD REF. NECESSÁRIA
VALOR X QTD REF NECESSÁRIA
Café da Manhã
R$ 10,00
05
R$ 50,00
Almoço
R$ 20,00
05
R$ 100,00
Jantar
R$ 20,00
05
R$ 100,00
Ceia
R$ 10,00
05
R$ 50,00
VALOR A SER CONVERTIDO EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
R$ 300,00
VALORES POR DIA
VALORES POR DIA DE PERMANÊNCIA
QUANT. DE DIAS
VALOR
01
R$ 60,00
02
R$ 120,00
03
R$ 180,00
04
R$ 240,00
05
R$ 300,00
06
R$ 360,00
07
R$ 420,00
08
R$ 480,00
09
R$ 540,00
10
R$ 600,00
São Gabriel da Cachoeira - AM, 03 de maio de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM