GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 079/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 079/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 079/2017
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de São Gabriel da Cachoeira, retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, e, proporcionalmente, R$ 1.149,40 (mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para 20 (vinte) horas semanais, devendo este ser pago, no exercício de 2017, para o Professor I – 20 horas.
§ 1º O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2017.
§ 2º A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro a setembro de 2017 será paga durante o exercício de 2017.
Art. 2º As despesas advindas da presente lei serão custeadas com recursos ordinários do orçamento anual.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, 01 de novembro de 2017.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito