GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2015
LEI N˚045 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚045 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.075.000,00 (setenta milhões e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
77.086.534,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
2.073.000,00
1300.00.00.00
RECIETAPATRIMONIAL
104.500,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVIÇOS
154.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
74.609.758,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
145.276,00
SUB-TOTAL
77.086.534,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-7.011.534,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-7.011.534,00
TOTAL GERAL
70.075.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.075.000,00 (Setenta milhões e setenta e cinco mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 56.803.720,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.271.280,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.577.000,00
0,00
2.577.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.216.000,00
0,00
2.216.000,00
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
2.775.000,00
0,00
2.775.000,00
SEC. MUN. FINANÇAS
1.140.260,00
0,00
1.140.000,00
SEC. MUN. PROD. ABASTECIMENTO
740.000,00
0,00
740.000,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
39.506.530,00
39.506.530,00
SEC. MUN. OBRAS E TRANSPORTE
3.679.530,00
3.679.530,00
SEC. MUN. SAÚDE
0,00
1.400.000,00
1.400.000,00
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.308.500,00
1.308.500,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E TURISMO
432.000,00
432.000,00
SEC. MUN. INTERIOR
635.000,00
0,00
635.000,00
SEC. MUN. JUVENTUDE E DESPORTO
600.150,00
600.150,00
SEC. MUN. FAZENDA E ASSUNTOS
400.000,00
400.000,00
FUNDO MUN. ASSISTENCIAS SOCIAL
0,00
1.050.000,00
1.050.000,00
FUNDO MUN. SAÚDE
0,00
9.512.780,00
9.512.780,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.102.250,00
0,00
2.102.250,00
TOTAL
58.803.720,00
13.271.280,00
70.075.000,00
POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
9.084.790,00
0,00
9.084.790,00
AGRICULTURA
740.000,00
0,00
740.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.358.500,00
2.358.500,00
CULTURA
390.000,00
0,00
390.000,00
DESPORTO E LAZER
600.150,00
0,00
600.150,00
EDUCAÇÃO
39.116.530,00
0,00
39.116.530,00
ENCARGOS ESPECIAIS
895.260,00
0,00
895.260,00
ENERGIA
50.000,00
0,00
50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
432.000,00
0,00
432.000,00
HABITAÇÃO
120.000,00
0,00
1.231.000,00
LEGISLATIVA
2.577.000,00
0,00
2.577.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.102.250,00
0,00
2.102.250,00
SANEAMENTO
100.000,00
0,00
100.000,00
SAÚDE
0,00
10.912.780,00
10.912.780,00
TRANSPORTE
170.000,00
0,00
170.000,00
URBANISMO
425.740,00
0,00
425.740,00
TOTAL
56.803.720,00
13.271.280,00
70.075.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal