GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2013
LEI Nº 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado doAmazonas, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 125 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), através da Resolução nº 01/2009, é omeio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São Gabriel da Cachoeira, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na Rede Mundial de Computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultada sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos normativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de São Gabriel da Cachoeira – AM.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
§2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira – AM, 15 de fevereiro de 2013.
RENÊ COIMBRA
Prefeito Municipal.