GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 262/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 262/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado que tenham finalidade não econômica ou não lucrativa.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por seu representante legal, autorizado a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado que tenham finalidade não econômica ou não lucrativa, durante o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2° Cabe ao Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal, prazo de 30 (trinta) dias após celebração, cópias dos referidos Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 23 de outubro de 2025.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira