GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2015
LEI Nº 41 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 41 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre Autorização Legislativa ao Chefe do Poder Executivo para proceder com a doação de terreno do município para o Governo do Estado / Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - HEMOAM para a construção do HEMONÚCLEO de São Gabriel da Cachoeira – AM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 165 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio do Governo do Estado do Amazonas/Secretaria Estadual da Saúde/ Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, o imóvel de propriedade deste município, com a finalidade específica da construção do HEMONÚCLEO, localizado no Bairro do Dabarú nas seguintes dimensões: NORTE: com a Projetada D/1 – 75,00m SUL: com Estacionamento do HGU (Hospital de Guarnição) – 46,00 m LESTE: com a Rua Umarí – 34m OESTE: Rua Quintino de Sá Cardoso – 73m ao Governo do Estado para a Construção do Hemonúcleo de São Gabriel da Cachoeira com área total de 2.900,00m².
Parágrafo Único – A referida área de terra se destina unicamente a construção do HEMONUCLEO, sendo vedada para qualquer outra destinação, sob pena de nulidade da doação e reintegração do referido bem ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira – AM, 16 de Novembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal