DECRETO Nº 035, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO DE ESTIAGEM.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 035, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO DE ESTIAGEM.
DECRETO Nº 035, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, afetadas pelo desastre natural climatológico de ESTIAGEM, classificado sob o código COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 81, inciso XXIV, combinado com o art. 90, inciso XVII, e em conformidade com o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, bem como com as demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO, especialmente, o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado do Amazonas em decorrência da estiagem, classificada pelo código COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, agravada pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo das declarações e homologações municipais específicas;
CONSIDERANDO que o Município de São Gabriel da Cachoeira está localizado no extremo noroeste do Estado do Amazonas, em região de fronteira internacional, possuindo extensa área territorial e inúmeras comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais, cuja acessibilidade e abastecimento dependem predominantemente do transporte fluvial;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada vem ocasionando a redução significativa dos níveis do Rio Negro e dos demais rios e afluentes que integram a rede hidrográfica municipal, prejudicando a navegação, o abastecimento, a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso aos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios compromete o transporte de combustíveis, medicamentos, alimentos, materiais de construção e demais insumos indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos e ao abastecimento da população;
CONSIDERANDO que a estiagem tem provocado dificuldades de acesso às comunidades situadas nos Distritos de Iauaretê, Pari-Cachoeira, Taracuá e Cucuí, bem como nas regiões dos rios Içana, Xié, Cuiari, Cauburis, Baixo Rio Negro e seus afluentes, entre outras localidades do território municipal;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 001/2026, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Ações de Defesa Civil, com data de 17 de novembro de 2026, registra aproximadamente 33.146 pessoas afetadas, direta ou indiretamente, pelos impactos da estiagem nas áreas urbanas e rurais do Município;
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4236, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 49751D80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO que o referido parecer técnico identifica dificuldades de abastecimento de água potável em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, em decorrência da redução dos níveis dos rios e da diminuição do volume de água de poços, com risco de contaminação dos recursos hídricos disponíveis;
CONSIDERANDO os prejuízos à agricultura familiar, à criação de animais, ao escoamento da produção e às atividades econômicas locais, afetando a segurança alimentar e a renda das famílias que dependem diretamente dos recursos naturais para sua sobrevivência;
CONSIDERANDO o comprometimento do transporte escolar fluvial e do deslocamento de alunos, professores e demais profissionais da educação, especialmente nas comunidades indígenas e ribeirinhas localizadas em regiões de difícil acesso;
CONSIDERANDO o aumento dos focos de incêndios e queimadas, a deterioração da qualidade do ar e os riscos à saúde da população, especialmente crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias, conforme os levantamentos apresentados pela Defesa Civil Municipal;
CONSIDERANDO que as dificuldades de navegação também comprometem a assistência à saúde, o transporte de pacientes, o abastecimento de medicamentos e a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que os relatórios técnicos das Secretarias Municipais de Interior, Produção e Abastecimento, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Educação Indígena, Obras e Assistência Social demonstram prejuízos econômicos, sociais, materiais e ambientais decorrentes da estiagem;
CONSIDERANDO que o Município já realizou ações emergenciais de assistência humanitária, levantamento de danos, cadastramento de famílias atingidas e distribuição de alimentos e água potável, além da mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas administrativas, operacionais, financeiras e humanitárias, inclusive com apoio complementar dos Governos Estadual e Federal, para garantir a continuidade dos serviços essenciais e a proteção das populações atingidas;
CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Técnico nº 001/2026, subscrito pelo Coordenador Municipal de Ações de Defesa Civil, que recomenda a decretação de Situação de Emergência em razão dos danos e prejuízos decorrentes da estiagem;
CONSIDERANDO que o desastre apresenta características de Nível II – Média Intensidade, conforme o enquadramento técnico apresentado pela Defesa Civil Municipal, exigindo o emprego de recursos municipais e apoio complementar de outros entes federativos.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, afetadas pelo desastre natural climatológico de ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, classificado como desastre de Nível II – Média Intensidade.
§ 1º A declaração de Situação de Emergência abrange as áreas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas afetadas, conforme identificação constante do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, do Parecer Técnico nº 001/2026, dos relatórios setoriais e dos demais documentos que integram o processo administrativo de reconhecimento da situação de anormalidade.
§ 2º As áreas afetadas compreendem, entre outras identificadas nos levantamentos técnicos, os distritos de Iauaretê, Pari-Cachoeira, Taracuá e Cucuí, as comunidades situadas nas calhas dos rios Negro, Içana, Xié, Cuiari, Cauburis e seus afluentes, além das áreas urbanas do Município atingidas pelos efeitos da estiagem.
§ 3º A delimitação e a atualização das áreas afetadas observarão os levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Ações de Defesa Civil, sem prejuízo da identificação de outras localidades atingidas pelo mesmo desastre.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Ações de Defesa Civil, para atuação integrada nas ações de prevenção, preparação, resposta, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão disponibilizar, conforme suas competências e possibilidades, os recursos humanos, materiais, logísticos e operacionais necessários ao enfrentamento da situação de emergência, observadas as disponibilidades orçamentárias e as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º As ações emergenciais do Município deverão priorizar:
I – o fornecimento de água potável às famílias e comunidades afetadas pela estiagem;
II – a aquisição, o transporte e a distribuição de gêneros alimentícios e outros itens de assistência humanitária às populações atingidas;
III – a aquisição e o fornecimento de combustíveis destinados às operações emergenciais, ao transporte fluvial de equipes, suprimentos e materiais e à continuidade dos serviços públicos essenciais;
IV – a contratação de embarcações, equipamentos, máquinas e serviços de transporte necessários ao atendimento das comunidades isoladas ou de difícil acesso;
V – o restabelecimento e a manutenção emergencial dos sistemas de abastecimento de água, inclusive mediante soluções alternativas tecnicamente adequadas;
VI – o apoio às atividades de saúde pública, incluindo atendimento médico, transporte de pacientes, abastecimento de medicamentos, vigilância epidemiológica e prevenção de doenças associadas à estiagem;
VII – a manutenção e a adaptação do transporte escolar e das atividades educacionais nas comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas;
VIII – o apoio emergencial aos pequenos produtores rurais, agricultores familiares e comunidades que tenham sofrido prejuízos na produção e na subsistência, nos limites da legislação aplicável;
IX – o monitoramento de incêndios e queimadas, bem como o apoio às ações de prevenção e combate, em articulação com os órgãos competentes;
X – a execução de serviços e intervenções emergenciais necessários à segurança da população e à manutenção dos serviços essenciais;
XI – a realização de levantamentos, cadastros, avaliações de danos e prejuízos e outras providências necessárias à instrução dos pedidos de apoio e reconhecimento da situação de emergência.
Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários, observada a legislação aplicável, e a realização de campanhas de arrecadação de alimentos, água potável, medicamentos e outros materiais destinados à assistência às famílias atingidas pelo desastre.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo serão coordenadas pela Defesa Civil Municipal, em articulação com as Secretarias Municipais competentes, assegurada a transparência na arrecadação, no recebimento e na destinação dos bens e recursos.
Art. 5º Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes públicos diretamente responsáveis pelas ações de proteção e defesa civil poderão, em caso de risco iminente e observados os limites constitucionais e legais:
I – ingressar em domicílio, em situação de desastre, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, quando presentes os pressupostos constitucionais;
II – utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão ser estritamente necessárias à proteção da vida, da integridade física e da segurança da população, com registro e justificativa das providências adotadas.
Art. 6º Fica autorizada a adoção dos procedimentos administrativos necessários à realização de contratações emergenciais, inclusive mediante dispensa de licitação, quando efetivamente caracterizados os requisitos previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As contratações emergenciais deverão restringir-se à aquisição de bens e à execução de obras e serviços estritamente necessários ao enfrentamento da situação emergencial, à preservação da segurança da população e à continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 2º Cada contratação deverá ser precedida de processo administrativo próprio, devidamente instruído e motivado, observados os requisitos previstos nos arts. 23, 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à demonstração da necessidade, justificativa dos quantitativos, estimativa de preços, escolha do contratado, disponibilidade orçamentária e divulgação legalmente exigida.
§ 3º As parcelas de obras e serviços contratadas com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 deverão observar o prazo máximo legal de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, bem como as demais condições e restrições previstas na legislação e na interpretação aplicável dos órgãos de controle.
§ 4º A declaração de Situação de Emergência não constitui autorização genérica para dispensa de licitação, sendo indispensável a comprovação do nexo entre cada contratação pretendida e a necessidade emergencial identificada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os órgãos municipais competentes, adotará as providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à execução das ações emergenciais, respeitados os limites das dotações disponíveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação pertinente.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, quando necessária, dependerá da observância dos pressupostos constitucionais, legais e orçamentários aplicáveis.
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Ações de Defesa Civil deverá adotar as providências necessárias ao registro do desastre e à solicitação de reconhecimento federal da Situação de Emergência, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, observados os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação federal.
§ 1º O processo de reconhecimento deverá ser instruído com o FIDE, o Parecer Técnico nº 001/2026, os relatórios de danos e prejuízos, os registros fotográficos e os demais documentos exigidos pelo órgão federal competente.
§ 2º Fica autorizada a articulação institucional com a Defesa Civil do Estado do Amazonas, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgãos federais e estaduais e demais instituições, visando à obtenção de apoio técnico, operacional, logístico, material e financeiro.
Art. 9º As Secretarias Municipais deverão manter registros documentais das ações executadas em decorrência deste Decreto, incluindo, quando aplicável, relatórios de atividades, identificação das comunidades beneficiadas, cadastro das famílias atendidas, comprovantes de distribuição, contratos, despesas e demais documentos pertinentes.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos públicos destinados às ações emergenciais deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, assegurada a fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 10. A Coordenadoria Municipal de Ações de Defesa Civil realizará o monitoramento contínuo da evolução do desastre e de seus efeitos, promovendo a atualização dos levantamentos de danos e prejuízos e apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as recomendações técnicas necessárias.
Art. 11. As medidas adotadas para a execução deste Decreto deverão considerar as particularidades territoriais, culturais e logísticas do Município de São Gabriel da Cachoeira, com especial atenção às populações indígenas, ribeirinhas, comunidades rurais isoladas e demais grupos em situação de vulnerabilidade, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis e os direitos legalmente assegurados.
Art. 12. A Situação de Emergência declarada por este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo seus efeitos ser encerrados antecipadamente caso cessem as circunstâncias que a motivaram, ou ser objeto de nova avaliação e providências legalmente cabíveis caso persista o desastre.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.