GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o uso de armas não letais pela GCM - Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Excelentíssimo Senhor EGMAR VELASQUES SALDANHA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei tem como objetivo regulamentar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal, garantindo a eficiência na Segurança Pública, redução da letalidade e proteção dos direitos fundamentais da população.
Art. 2º. Fica autorizado o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM no exercício de suas funções, conforme previsto na Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.060/2024 – Regulamentação do Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, Lei 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), Lei 211/2023 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se Instrumento de Menor Potencial Ofensivo aqueles projetados para conter, imobilizar ou incapacitar temporariamente indivíduos, reduzindo riscos de lesões graves ou morte, incluindo, mas não se limitando a:
Sprays de agentes químicos como gás lacrimogêneo, spray e/ou gás de pimenta;
Munição de impacto controlado, como balas de borracha;
Bastão de menor potencial ofensivo;
Canhão de água;
Teasers;
Dispositivos elétricos incapacitantes, como bastão de choque;
Outros equipamentos regulamentados pelo Exército Brasileiro e demais Órgãos competentes.
Art. 4º. O uso de instrumentos mencionados no artigo anterior deverá seguir os princípios da:
Legalidade: observâncias das normas e leis vigentes;
Necessidade: utilização apenas quando estritamente necessário para conter uma ameaça ou resistência ativa;
Proporcionalidade: emprego moderado, adequado ao nível de risco e resistência apresentado;
Conveniência: priorização de técnicas que minimizem danos;