GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2015
LEI N˚ 048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N˚ 048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e sobre o plano de carreiras, cargos e remunerações dos servidores do Magistério do Município de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 59, 60, 66 e 81, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de São Gabriel da Cachoeira e regula o seu plano de carreiras, cargos e remunerações previsto no artigo 103 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. São princípios que regem o Magistério Público Municipal:
I - a gestão democrática da educação, que consistirá na participação de toda a sociedade civil organizada na forma colegiada e representativa, observada a legislação federal pertinente;
II - o aprimoramento da qualidade do ensino público municipal;
III - a valorização dos servidores do Magistério;
IV - escola pública gratuita, de qualidade e laica para todos;
V - o reconhecimento, a valorização e a garantia dos direitos específicos e diferenciados dos professores indígenas;
VI - escola indígena gratuita, de qualidade, autônoma e diferenciada;
VII - escolas indígenas com currículos e regimentos próprios elaborados pelos professores indígenas, juntamente com suas comunidades, lideranças, organizações e assessorias;
VIII - coordenação municipal de educação escolar indígena, interinstitucional, com a participação de representantes dos povos indígenas.
Art. 3º. O ensino público municipal garantirá aos estudantes indígenas e não-indígenas e aos estudantes trabalhadores:
I - a aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidades de cada modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformações das relações entre o homem, sociedade e meio ambiente;
II - o preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
III - a garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;
IV - a igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e todas as condições necessárias à realização do processo educativo, garantindo-se atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes da rede regular de ensino, em escolas públicas especiais ou conveniadas;
V - o direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município.
Art. 4º. As escolas indígenas deverão valorizar as culturas, línguas e tradições de seus povos.
§ 1º. É garantida aos professores e lideranças indígenas a participação paritária em todas as instâncias – consultivas e deliberativas – dos órgãos públicos governamentais responsáveis pela educação escolar indígena.
§ 2º. Nas escolas dos não-índios, será corretamente tratada e veiculada a cultura e demais conhecimentos dos povos indígenas brasileiros, em especial daqueles da área municipal e do Estado do Amazonas, a fim de eliminar os preconceitos e o racismo.
§ 3º. O Município deve garantir a educação escolar indígena específica às comunidades indígenas, reconhecendo oficialmente suas escolas como indígenas de acordo com a Constituição Federal.
Art. 5º. A língua portuguesa será veículo de ensino nas escolas de educação fundamental, assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem. Caberá ao município incentivar a conservação de língua nativa com ensino bilíngüe.
Art. 6º. A valorização dos servidores do Magistério será assegurada por:
I - formação permanente e continuada de todo o pessoal do Quadro do Magistério, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Universidades e demais instituições oficialmente credenciadas no Ministério da Educação ou no Conselho Estadual de Educação;
II - condições dignas de trabalho para os servidores do Magistério;
III - perspectiva de progressão na carreira;
IV - realização de concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas nos cargos que se fizerem necessários para o quadro do Magistério Municipal;
V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do Magistério;
VI - piso salarial profissional;
VII - proteção da remuneração a qualquer título, contra os efeitos inflacionários;
VIII - exercício do direito à livre negociação entre as partes.
§ 1º. O piso salarial profissional de que trata o item VI deste artigo será condicionado à aplicação desta Lei.
§2º. É garantida a isonomia salarial entre professores índios e nãoíndios.
Art. 7º. A instituição do plano de carreira, cargos e remunerações do Magistério tem por fundamentos:
I - atender o disposto no artigo 67 da Lei federal nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - atender as diretrizes estabelecidas em Resolução do Conselho Nacional de Educação, pertinentes aos novos planos de carreiras e de remuneração para o Magistério;
III - atender as diretrizes curriculares da educação nacional;
IV - atender o referencial curricular nacional para as escolas indígenas, na forma estabelecida no Parecer nº 14/99-CNE, quanto à valorização do professor indígena;
V - estabelecer diretrizes e instrumentos que visem assegurar um sistema estruturado de carreira que possibilite uma política de remuneração condigna, e carreira para os servidores do Magistério, levando em consideração a qualificação profissional e a ocupação pertinente;
VI - estabelecer deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias profissionais, reorganizadas por esta Lei;
VII - assegurar o desenvolvimento profissional dos servidores da carreira do Magistério, através do reconhecimento de sua qualificação e da formação permanente e continuada;
VIII - adotar uma política salarial adequada, baseada em princípios do mérito, assentada na valorização do servidor, com fins a possibilitar o desenvolvimento na carreira levando em consideração as especificidades das carreiras previstas neste Plano;
IX - fornecer instrumentos que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia de avaliação de desempenho no cargo dos servidores do Magistério integrantes do sistema municipal de educação.
Parágrafo único. Na implantação deste plano, deverão ser observados:
I - os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - a qualificação profissional, visando a melhoria do desempenho dos servidores, com a finalidade de otimizar os padrões de atendimento às necessidades das ações educacionais do sistema municipal de educação;
III - o compromisso dos servidores da Secretaria Municipal de Educação com a filosofia, objetivos, metas e ações educacionais do sistema municipal de educação;
IV - a manutenção de um sistema estruturado de carreira, necessária à contínua e permanente valorização profissional dos servidores da educação no Município, segundo critérios de mérito e desempenho que incentivem a busca pela plena realização das potencialidades individuais;
V - a concessão aos servidores integrantes das carreiras previstas neste plano, de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
Art. 8º. Aplicam-se as disposições pertinentes do Estatuto dos Servidores Municipais de São Gabriel da Cachoeira às carreiras e cargos do Magistério Público municipal no que se refere aos procedimentos admissionais, provimento dos cargos, mutações funcionais, mobilidade funcional, direitos e deveres, regime remuneratório e regime disciplinar, considerando as regras específicas constantes desta Lei.
Art. 9º. A atuação dos servidores da Educação, incluindo as carreiras do Magistério e as carreiras de apoio ao sistema de educação municipal, dar-se-á nas seguintes áreas:
I - docência:
Educação infantil, em classes de educação infantil e de educação especial;
Ensino fundamental: regular, em ciclos e de educação de jovens e adultos, e educação especial;
Educação musical (bandas e fanfarras) na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial;
d) orientação na sala de leitura no ensino fundamental e na educação especial;
II - coordenação e supervisão pedagógicas com atuação na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial;
III - assistência de direção com atuação na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial;
IV - direção com atuação na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial;
V - assessoramento técnico-educacional com atuação nos órgãos centrais do sistema municipal de educação.
Parágrafo único. Os servidores do Magistério com habilitação em educação especial devem atuar em todas as modalidades de ensino: educação infantil e ensino fundamental, quando se tratar de classes e/ou escolas com alunos especiais.
Art. 10. O exercício da docência na carreira do Magistério exige como qualificação mínima, segundo o caso, o ensino superior em curso de licenciatura normal superior ou intercultural ou de graduação plena em pedagogia, incluindo pedagogia intercultural, para docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental; e Curso de Licenciatura Intercultural e Licenciatura Plena nas séries da etapa final do ensino fundamental, observadas as habilitações específicas.
§ 1º. Os professores indígenas devem ter uma formação específica como prevêem os regulamentos dos Conselhos: Nacional e Estadual de Educação.
§ 2º. A aplicação da presente Lei resguardará ainda as excepcionalidades que vierem a ser previstas ou recomendadas pelo referencial curricular nacional para as escolas indígenas na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 3°. A passagem do docente que atua na modalidade educação infantil para as séries finais do ensino fundamental e das quatro primeiras séries da etapa inicial do ensino fundamental para as séries finais do ensino fundamental só será permitida mediante novo concurso público de provas e títulos.
Art. 11. O Magistério Público Municipal conforma-se pelas carreiras do magistério docentes e pedagógicas, a saber:
I - a carreira do magistério docente, composta pelos cargos efetivos de:
Professor I (professor de educação infantil e ensino fundamental de 1º ao 5º ano) e
Professor II (ensino fundamental de 6º ao 9º ano);
II - a carreira pedagógica: composta pelo cargo efetivo de pedagogo.
Art. 12. Apóiam as carreiras do Magistério as carreiras administrativas e superiores do plano geral de cargos e remunerações do Poder Executivo, necessárias ao perfeito funcionamento dos serviços burocráticos e à complementação das ações educacionais nos diversos campos do saber e de qualificação profissional, consistindo em:
I – cargos efetivos que compõem a carreira administrativa:
Auxiliar de serviços gerais;
Auxiliar de escola,
Cozinheiro geral/merendeiro,
Auxiliar de biblioteca,
Técnico em secretaria escolar e
Técnico em nutrição;
Auxiliar de ensino
II – cargos efetivos que compõem a carreira superior:
Antropólogo,
Assistente social,
Fonoaudiólogo,
Lingüista,
Nutricionista e
Psicólogo.
§ 1º. Os cargos efetivos das carreiras de apoio ao Magistério – administrativa e superior - são previstos, definidos, organizados e quantificados no plano de carreiras, cargos e remunerações do Poder Executivo Municipal, com a devida indicação daqueles que ficarão lotados no sistema de educação municipal, prestarão serviços exclusivamente ao Magistério Público Municipal e serão remunerados pelos recursos condizentes do Fundo de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB.
§ 2º. Aplica-se aos cargos definidos neste artigo e lotados no sistema de educação municipal o disposto no parágrafo único do artigo 10 desta Lei.
Art. 13. No âmbito do Magistério Municipal, há os seguintes cargos em comissão:
I – assessor de educação escolar indígena,
II - assessor pedagógico indígena,
III – assessor de projetos educacionais,
IV - coordenador de escola de comunidade indígena,
V - coordenador da banda marcial,
VI - diretor de apoio financeiro a alunos do ensino superior;
VII - diretor de departamento educacional das áreas:
Administrativa,
De cultura,
De educação escolar indígena,
De logística e
Pedagógica,
VIII - secretário de escola – A, para as escolas com menos de mil alunos,
IX - secretário de escola - B, para escolas com mais de mil alunos;
X - subdiretor de escola ou creche, com mais de mil alunos.
§ 1º. Os cargos comissionados descritos neste artigo estão previstos, definidos, organizados e quantificados no quadro geral de cargos comissionados do plano de carreiras, cargos e remunerações do Poder Executivo Municipal, com a devida indicação daqueles que ficarão lotados, prestarão serviços exclusivamente ao Magistério e serão remunerados pelos recursos condizentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB.
§ 2º. Destes cargos comissionados, o plano geral de carreiras, cargos e remunerações do Poder Executivo indicará que ao menos 60% (sessenta por cento) serão necessariamente preenchidos por servidores efetivos ou estáveis dos quadros municipais.
§ 3º. Dos cargos indicados como de provimento limitado, cujos titulares deverão necessariamente ser tirados das carreiras municipais do Magistério e de apoio, poderá o Prefeito Municipal nomear pessoas não pertencentes aos quadros do Poder Executivo enquanto não haja servidores concursados com a qualificação acadêmica ou profissional aptos em número suficiente, consoante declarem expressamente as Secretarias Municipais de Administração e de Educação.
§ 4º. Os cargos comissionados de Subsecretário Municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação serão distribuídos pelo Prefeito Municipal entre a sede municipal e os Distritos Municipais.
Art. 14. São cargos sujeitos a mandato eletivo bienal no âmbito do Magistério Público e custeados pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB:
I - diretor de escola e de creche – A, para unidades com até mil alunos;
II – direito de escola ou creche - B, para unidades com mais de mil alunos;
§ 1º. Poderão concorrer ao cargo de diretor de escola ou creche os ocupantes de cargos efetivos das carreiras do magistério docente e pedagógica.
§ 2º. Poderá haver uma única reeleição para o biênio subseqüente.
§ 3º. Decreto do Prefeito Municipal regulará o procedimento eleitoral, os critérios de elegibilidade e inelegibilidade, a habilitação dos eleitores e as regras de escrutínio, respeitando a participação pelo voto direto da comunidade escolar.
Art. 15. Os cargos efetivos que integram a carreira do Magistério serão providos mediante aprovação prévia em concurso público de provas, inclusive práticas, e de títulos, específico e diferenciado quando for aos professores indígenas.
§ 1º. Preenchidos por concurso os cargos das carreiras do magistério docente e pedagógica, sempre que o percentual de vacância atingir os 10% (dez por cento) do total de cargos da carreira respectiva ou quando não houver concursados excedentes durante o período de validade do certame anterior, o Município deverá realizar novo processo admissional.
§ 2º. De qualquer modo, ainda que não presentes os requisitos do parágrafo anterior, o Município fará avaliação das necessidades de pessoal do Magistério ao menos de cinco em cinco anos.
§ 3º O conselho de escola será ouvido durante a avaliação do estágio probatório do servidor do Magistério, em especial quando identificadas faltas que impliquem a exoneração punitiva do estagiário.
Art. 16. Além dos previstos no Estatuto dos servidores municipais, constituem direitos dos servidores do Magistério e das carreiras de apoio:
I - ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico, suficientes e adequadas, para que exerça com eficiência suas funções;
III - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente de seu vínculo funcional;
IV - participar, como integrante de Conselhos Municipais da área de educação, conselho de escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;
V - ter assegurado a representação nos órgãos diretivos da Secretaria Municipal de Educação na forma da Lei;
VI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades;
VII - ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na unidade escolar;
VIII - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesses da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
IX - dispensa de ponto de um representante sindical, por período de funcionamento da unidade escolar, uma vez a cada bimestre;
X - ter assegurado o direito de afastamento para participar de congressos de profissionais do Magistério, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens de cargo;
XI - ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato sindical, até os seguintes limites:
Entidades cujo número de filiados seja de 100 (cem) a 500 (quinhentos) servidores que atuam na área de educação, será facultado o afastamento de no máximo 02 (dois) dirigentes;
Entidades cujo número de filiados seja superior a 501 (quinhentos e um) servidores que atuam na área de educação será facultado, além dos afastamentos previstos na alínea ‘a’, afastamento de mais 1 (um) para cada grupo de 500 associados;
XIII - ter assegurado o direito do gozo de férias e recessos escolares, obedecendo ao calendário escolar municipal, estabelecido em Lei.
Art. 17. A mobilidade dos servidores para o desenvolvimento nos cargos das carreiras do Magistério docentes e pedagógicos é organizada em classes e desdobradas em referências, correspondendo a cada uma das referências a padrões vencimentais crescentes, conforme os anexos desta Lei.
§ 1º. Sem prejuízo das promoções ou progressões verticais, reguladas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a progressão horizontal, alternadamente pelo tempo na carreira ou pelo mérito funcional, é a passagem dos servidores do Magistério à referência de retribuição imediatamente superior, mediante a apuração do tempo na carreira do Magistério municipal ou de tempo e títulos combinados, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 2º. O servidor será admitido na primeira referência da primeira classe, se for o caso. Contando com tempo de serviço nas carreiras do Magistério, poderá de imediato ser reclassificado na referência correspondente em função da contagem apurada.
§ 3º. A primeira progressão por mérito funcional somente se dará depois da aprovação do servidor no estágio probatório e depois da primeira progressão por antiguidade, salvo se o servidor tiver sofrido esta última na forma do § 2º deste artigo.
§ 4º. A partir da aprovação no estágio probatório, as progressões por tempo ou por mérito deverão ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.
Art. 18. A mobilidade do servidor observará o seguinte procedimento:
I – deverá ser precedida de verificação da Secretaria Municipal de Educação, que determinará os servidores habilitados e apurará o tempo de serviço exigido e as qualificações acadêmicas e de produção intelectual prevista em Lei;
II – admitirá o direito de petição do servidor que se sentir excluído, desconsiderado ou indevidamente avaliado ou posicionado;
III – será submetido à comissão de gestão do plano de carreira;
IV – será formalizada através de ato administrativo do Prefeito Municipal.
Art. 19. A avaliação de desempenho dos servidores do Magistério será regulamentada por Decreto municipal e terá por objetivos:
I – combinar o desempenho do servidor com os objetivos institucionais;
II – servir como instrumento de avaliação do estágio de desenvolvimento e qualificação profissional em que se encontra o servidor;
III – reconhecer a eficiência do servidor e sua capacidade de produção intelectual em razão da ativa participação no alcance dos objetivos e metas no Sistema Municipal de Educação;
IV – atribuir escores por fatores e o mínimo atingível para fazer jus ao mérito postulado pelo servidor.
Parágrafo único. Aos fatores e condições utilizados para a avaliação de desempenho serão atribuídos em Decreto municipal pontuações numéricas específicas, devendo ser estabelecido o atingimento de um escore mínimo no cômputo geral, para que o servidor faça jus à mobilidade funcional.
Art. 20. O desenvolvimento dos servidores da carreira do Magistério, levará em consideração a avaliação de seu desempenho durante sua vida funcional, considerados períodos específicos de tempo e ainda:
I - o tempo na carreira;
II – mérito funcional;
III – mérito da produção intelectual.
§ 1º. A mobilidade é a passagem para a referência salarial imediatamente superior àquela em que se encontra o servidor, a cada interstício de três anos, no mesmo cargo em que se deu a sua investidura original, conforme o estabelecido nesta Lei.
§ 2º. A mobilidade na carreira observará sempre a estrutura remuneratória específica de cada carreira e de cada cargo no qual se deu a investidura original do servidor e se fará:
I – por progressão nas referências pelo tempo na carreira e mérito funcional;
II – por promoção entre classes pelo tempo na carreira e pelo mérito da produção intelectual.
§ 3º. Os critérios para julgamento do mérito resguardarão ainda o que vier a prever o sistema de mérito aplicável, conforme delimitado em Decreto municipal.
§ 4º. A progressão não alcançará o servidor que no momento da aprovação desta Lei esteja em fase de estágio probatório prestando serviço fora do sistema municipal de educação ou em licença ou outro afastamento sem remuneração.
Art. 21. A progressão pelo mérito funcional, conjugada com o tempo na carreira, ocorrerá após o resultado da avaliação de desempenho do servidor do Magistério e somente será permitida entre as referências da respectiva classe, na mesma faixa de padrões salariais da mesma categoria de cargo.
Parágrafo único. A progressão dos servidores do Magistério pelo mérito funcional e tempo na carreira levará em conta os seguintes fatores, segundo regulados em Decreto municipal:
I – participações nos órgãos colegiados que compõem a estrutura do complexo escolar ou do Sistema Municipal de Educação;
II – participações nos planos, programas e projetos educacionais implantados na escola ou em nível de sistema público de ensino, seja como responsável técnico, coordenador ou membro de equipe;
III – contribuições técnicas na área administrativa, na rede escolar pública ou no Sistema Municipal de Educação, visando a melhoria da qualidade do ensino e/ou a satisfação dos diversos segmentos da comunidade pelas demandas dos serviços junto ao Poder Público Municipal;
IV – participações em eventos cívicos, sociais, culturais, artísticos, entre outros, na instituição escolar ou em nível de Sistema Municipal de Educação;
V – participações em congressos, encontros, seminários, fóruns, simpósios, oficinas pedagógicas, cursos de extensão de graduação, cursos de pós-graduação, entre outros, de interesse da instituição escolar ou em nível de sistema público de ensino, promovido pelas instituições que compõem o sistema municipal ou por instituições idôneas de ensino, voltadas para essa finalidade;
VI – pelo tempo de serviço exclusiva e efetivamente na carreira;
VII – pontualidade;
VIII – assiduidade;
IX – disciplina;
X – o absenteísmo apurado comparado com a freqüência ordinária do servidor.
Art. 22. A progressão pelo mérito da produção intelectual ocorrerá na forma que dispõe esta Lei e, levará em consideração a contribuição dos servidores do sistema municipal de educação, visando a melhoria da qualidade do ensino e da administração geral do sistema através de produções literárias, técnicas e científicas.
§ 1º. A progressão pelo mérito da produção intelectual aplicável aos servidores das carreiras do Magistério somente será permitida entre a última referência da respectiva classe do cargo anterior, para a primeira referência da classe imediatamente superior do mesmo cargo na mesma carreira.
§ 2º. A progressão pelo mérito da produção intelectual levará em conta na avaliação do servidor as seguintes produções intelectuais, consoante regulados em Decreto municipal:
I – livros e cartilhas traduzidas;
II – livros e cartilhas produzidas;
III – artigos de opinião;
IV – textos e materiais didáticos para uso local;
V – produção de filmes, vídeos e audiovisuais;
VI – divulgação de filmes, vídeos e audiovisuais;
VII – experiências pedagógicas inovadoras em sala de aula;
VIII – publicação de matérias jornalísticas publicadas em periódicos ou revistas especializadas em nível local;
IX – publicações de artigos técnico-científicos em periódicos locais com corpo editorial;
X – publicação de artigos de divulgação científica, tecnológica, cultural e artística em periódicos locais;
XI – apresentação de trabalhos científicos ou técnicos em congressos, fóruns e simpósios, em nível local;
XII – trabalho de pesquisa completo, publicado ou divulgado em anais de congressos, fóruns e simpósios, em nível local;
XIII – desenvolvimento de pesquisas socioculturais de caráter etnográfico com publicação de resultados, divulgadas ou inventariadas em documentos técnicos;
XIV – publicação de matérias jornalísticas em veículos e ou periódicos de comunicação de circulação em nível estadual, nacional e internacional;
XV – publicação de artigos técnico-científicos em periódicos especializados estaduais, nacionais e estrangeiros com corpo editorial;
XVI – publicação de artigos de divulgação científica, tecnológica, cultural e artística em periódicos estaduais, nacionais e estrangeiros;
XVII – apresentação de trabalhos científicos ou técnicos em congressos, fóruns e simpósios, em nível estadual, nacional e internacional;
XVIII – trabalho de pesquisa completo, publicado ou divulgado em anais de congressos, fóruns e simpósios, em nível estadual, nacional e internacional.
§ 3º. A progressão por mérito somente se considerará os títulos a que se refere esse artigo, regulamentados por Decreto Municipal, sendo obrigatoriamente considerado como tal o tempo relativo a:
I - regência de classe, inclusive:
No programa de educação de jovens e adultos,
Como professor contratado, admitido ou titular de cargo docente,
Como professor em entidades conveniadas com o Município,
II - como professor de órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, não concomitantemente,
III - o afastamento para prestação de serviços técnicos educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação; e
IV – o exercício de mandato sindical de categoria afim com as carreiras do Magistério.
§ 4º. Para evolução funcional aos títulos apresentados serão atribuídos pontos progressivos.
Art. 23. A jornada dos professores municipais é ordinariamente de 20 (vinte) horas semanais ou 100 (cem) horas mensais, denominada jornada ordinária.
§ 1º. A duração da hora-atividade corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 2º. Os professores do ensino fundamental deverão completar sua jornada de trabalho, quando necessário, regendo aulas de componentes afins para complementação do bloco-padrão, desde que devidamente habilitados.
§ 3º. Os demais servidores do quadro do Magistério e das carreiras de apoio ao Magistério são sujeitos à jornada aplicável aos servidores municipais em geral, de quarenta horas semanais, com as variações e compensações aplicáveis.
Art.24. O professor estável ou efetivo e em regência de classe ou aula, submetido à jornada ordinária, fará jus ao pagamento adicional, de no mínimo, 10 (dez) e no máximo, 20 (vinte) horas-atividades mensais, correspondente a 10% (dez por cento) da carga horária semanal.
§ 1º. Entende-se por horas-atividades o número de horas prestadas, além da jornada de trabalho ordinária, em:
I - trabalho coletivo da equipe escolar, inclusive grupos de formação permanente e reuniões pedagógicas;
II - preparação de aulas, pesquisas e seleção de material pedagógico e correção de avaliações;
III - atividades com a comunidade, pais e alunos, exceto às de recuperação, de reposição de reforço de aulas;
IV - aperfeiçoamento profissional fora do Município;
V - colaboração com a administração escolar.
§ 2º. A remuneração da hora-atividade corresponderá a 10/100(dez centésimos) do valor do respectivo padrão, por hora, observado disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. O tempo destinado à hora-atividade será cumprido metade na própria escola e metade em local livre.
§ 4º. O número de horas-atividade será computado na média de horas-aula ministradas, para cálculo do período de férias.
Art. 25. O servidor poderá fazer jornada dobrada ou jornada de tempo completo, de 40 (quarenta) horas semanais ou 200 (duzentas) horas mensais, em dois turnos, diurnos e noturnos, preferencialmente, no mesmo local de trabalho, com a dobra da remuneração – vencimento e vantagens fixas típicas do Magistério correspondentes à da jornada ordinária.
§ 1º. O regime de jornada dobrada ou tempo completo será autorizado em razão de necessidade inadiável e no interesse da Administração.
§ 2°. Excepcionalmente, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, poderão ser incluídas no regime de tempo completo por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação os seguintes servidores efetivos, quando em jornada de tempo parcial:
Afastado para prestar serviços técnico-educacionais junto a órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
Readaptados, quando na situação prevista na alínea “a” deste parágrafo.
§ 3º. A qualquer tempo, por conveniência da Administração, a concessão da jornada semanal de quarenta horas poderá ser suspensa.
§ 4º. Ao professor, quando no exercício de atribuição de orientação de sala de leitura, fica assegurada a opção pela jornada de tempo completo.
§ 5º. A concessão da jornada dobrada ou de tempo completo não poderá ultrapassar o teto financeiro básico da rubrica de pessoal estabelecido para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. Quando acumular cargos na forma da Lei, o servidor do Magistério:
I – com 02 (dois) cargos docentes, poderá exercer apenas um deles com jornada com carga dobrada ou de tempo completo;
II – com apenas um cargo docente, exercê-lo-á obrigatoriamente em jornada ordinária.
Art. 27. Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor do Magistério ao serviço.
§ 1º. Salvo nos casos expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nesta Lei, é vedado dispensar o profissional do Magistério do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 2º. Ao abono e à justificação de faltas ao serviço dadas pelos servidores do Magistério aplicam-se às disposições estatutárias vigentes para os demais servidores.
§ 3º. As ausências ao serviço do servidor do Magistério para participação em reuniões ordinárias dos conselhos municipais na área de educação e no conselho de escola, na qualidade de membro, serão consideradas de efetivo exercício.
Art. 28. Por hora-aula não ministrada, o Servidor do Magistério docente sofrerá o desconto correspondente em sua remuneração mensal.
§ 1º. Para efeito de apontamento de falta-dia, a regulamentação estabelecerá a correspondência entre o número de horas-aula não dadas e uma falta dia, assegurada isonomia de tratamento entre todos os servidores do Magistério docentes, nas várias áreas de atuação de acordo esta Lei.
§ 2º. Aos servidores do Magistério submetidos à jornada de carga dobrada ou de tempo completo aplicam-se, para os efeitos de descontos de vencimentos, as normas estatuárias vigentes para os demais servidores municipais.
Art. 29. A escolha de turnos, classes e aulas processar-se-á de acordo com critérios uniformes para todos os servidores do Magistério.
§ 1º. Os turnos, as classes e aulas deverão ser escolhidas, principalmente, pelos Professores efetivos, devendo, as remanescentes serem escolhidas obrigatoriamente, na seguinte ordem: professor efetivo ou estável e professor temporário.
§ 2º. Nas escolas indígenas, no processo de lotação dos servidores do Magistério em turno, classes e/ou aulas, será garantido a autonomia da escola/comunidade indígena, desde que esteja devidamente regulamentada no regimento e planejamento escolar aprovada pelo Conselho Municipal de Educação ou, na falta deste, pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. A lotação em turnos, classes e/ou aulas objetiva:
I - o preenchimento de vagas nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada;
III - a definição do horário de trabalho e do turno do servidor do Magistério.
§ 4º. A lotação a que se refere o caput deste artigo será anual e não poderá prejudicar a opção do servidor pela jornada de trabalho.
§ 5º. Na fixação das regras de classificação para a escolha a que se refere este artigo, o tempo de serviço no Magistério será valorado na seguinte ordem:
I - sala de aula;
II - unidade escolar;
III - campo de atuação;
IV – desempenho de função ou cargo comissionado no Magistério municipal; e
V - exercício de outros cargos ou funções do quadro do municipal.
§ 6º. Fica assegurada prioridade de escolha no processo de lotação de turnos, aulas e/ou classes da educação infantil ao ensino fundamental aos servidores do Magistério com habilitação em educação especial, para atuarem em escolas que tenham alunos especiais.
Art. 30. O professor será considerado como excedente quando, na sua unidade escolar de lotação, ocorrer às seguintes hipóteses:
I - inexistência de classe para sua área de atuação;
II - insuficiência de aulas para compor o bloco-padrão de seu componente curricular ou afim para o qual esteja legalmente habilitado;
III – em decorrência de vaga oferecida em solicitação de remoção ou ingresso, por falha administrativa.
§ 1º. O professor considerado excedente, na forma do disposto no artigo anterior, poderá permanecer em exercício na sua unidade escolar de lotação, desde que:
I - assuma a regência de classe de outro titular, nos impedimentos legais;
II - complete o respectivo bloco-padrão de aulas, com aulas de Titular em impedimento legal, do mesmo componente curricular afim, para o qual esteja habilitado;
III - a situação do excedente seja decorrente de vaga oferecida em solicitação de remoção ou ingresso, por falha administrativa.
§ 2º. Inexistindo as condições descritas no parágrafo anterior, o professor poderá ser encaminhado ao respectivo Órgão Central que lhe atribuirá, em escolas de sua área de atuação:
I - classe vaga ou do titular em impedimento legal; e
II - bloco-padrão de aulas de seu componente curricular, ou de componente afim para o qual esteja legalmente habilitado, vago ou de titular em impedimento legal.
§ 3º. O professor excedente será inscrito de ofício em solicitação de remoção, assegurada prioridade na escolha.
Art. 31.A atuação docente a título precário será admitida apenas quando indispensável para atendimento às necessidades do serviço, devendo ser assim declarada em ato próprio, e obedecerá ainda o disposto nas diretrizes curriculares nacionais e no referencial curricular nacional para as escolas indígenas, e na legislação.
Art. 32. Haverá substituição na regência de aula nos casos de classes vagas ou blocos de aula sem titular, classes ou blocos de aula criados ou cujos titulares estejam em impedimento legal e temporário, aulas de bloco-padrão remanescentes e aulas ou dias eventuais.
§ 1º. As substituições a que se refere o artigo anterior, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, serão feitas por professores efetivos ou do quadro suplementar correspondente, de acordo com o que estabelece esta Lei, respeitada a área de atuação.
§ 2º. Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários dos titulares dos cargos efetivos, quando ultrapassar os trinta dias e, neste caso, retroativamente.
§ 3º. A substituição com remuneração dependerá de ato do Secretário Municipal de Educação, respeitada a habilitação profissional e demais requisitos para exercício do cargo, devendo a designação recair sempre em integrante do quadro do Magistério Municipal.
§ 4º. Se a substituição diz respeito a cargos vinculados à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.
Art. 33. O servidor do Magistério poderá ser designado para exercer, transitoriamente, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, cargo que comporte substituição e que se encontre vago, para cujo provimento definitivo não exista candidato legalmente habilitado, desde que atenda aos requisitos para seu exercício, observado o disposto nesta Lei para o regime de tempo completo.
Parágrafo único. A designação temporária para o exercício das atividades docentes em regime suplementar para professor substituto, concedido, eventualmente aos professores de carreira, será remunerada, proporcionalmente, ao número de horas adicionais à jornada de trabalho efetivamente exercida, não podendo exceder ao tempo constitucionalmente previsto.
Art. 34. Os servidores do Magistério que ocupem outros cargos do quadro do Magistério, vagos ou em substituição, terão, a título de remuneração:
I - a diferença entre a respectiva referência e a correspondente ao tempo de serviço em cada cargo;
II - o benefício relativo à jornada dobrada ou de tempo completo, quando continuar no exercício de seu cargo em outro turno.
Art. 35. Ao servidor do Magistério que ocupe cargo de livre provimento em comissão não pertinente ao quadro do Magistério Municipal, fica assegurado o direito de opção pela remuneração que mais lhe convier:
I – ou o vencimento de seu cargo efetivo acrescido da representação do cargo comissionado;
II – ou a remuneração ordinária do cargo comissionado, se a soma de suas parcelas de vencimento e representação ou seu valor total (subsídio) for superior à soma a que se refere o inciso anterior.
Art. 36. Os servidores do Magistério, titulares de cargos efetivos da carreira, poderão remover-se de suas unidades de lotação, por permuta ou por concurso anual, mediante requerimento.
§ 1º. A remoção por permuta processar-se-á anualmente, precedendo o início do ano letivo.
§ 2º. Excepcionalmente, por motivo devidamente justificado, a remoção por permuta poderá ocorrer no mês de julho, se não houver prejuízo para andamento das atividades escolares.
§ 3º. Não poderá ser autorizada permuta ao servidor:
I - que já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele que, falte apenas 03 (três) anos para implementar esse prazo;
II - que se encontre na condição de servidor do Magistério readaptado, com laudo temporário;
III - cuja unidade de lotação conte com professor excedente na mesma área de atuação.
§ 4º. O pedido de remoção deverá sempre preceder aos provimentos dos cargos correspondentes decorrentes de concurso novo.
Art. 37. O servidor do Magistério readaptado será aproveitado na carreira do Magistério ou nas carreiras de apoio ao Magistério em atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada em junta médica.
§ 1º. O servidor readaptado nos limites de sua capacidade física e/ou mental deverá, sempre que possível, exercer suas atividades na escola e nas demais repartições da Secretaria Municipal de Educação, tais como, consideradas as atribuições do cargo em que readaptado e seus níveis de escolaridade e de qualificação acadêmica ou profissional:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas e projetos educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – coordenar e orientar eventos cívicos e culturais;
IX – coordenar e orientar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho didático-pedagógica e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
§ 2º. Se não for possível a adequação do servidor readaptado às atividades descritas no § 1º deste artigo, as Secretarias Municipais de Educação e de Administração buscarão a lotação adequada em qualquer outro setor ou repartição municipal.
Art. 38. Os servidores do Magistério efetivos poderão ser afastados de seus cargos, por autorização do Prefeito, e por tempo determinado, para:
I - prestar serviços técnico-educacionais;
II - exercer, em situação de acúmulo lícito remunerado de cargos, um cargo em comissão, ou exercer, em substituição, transitoriamente, um cargo vago ou nos impedimentos legais e temporários de seu titular, desde que comprovada a incompatibilidade de horário;
III - ministrar aulas em entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM;
IV - exercer atividades do Magistério em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
V - exercer mandato de dirigente sindical.
§ 1º. A competência para autorização dos afastamentos de que trata este artigo poderá ser delegada ao Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. Além das hipóteses consideradas de efetivo exercício pela legislação em vigor, o servidor do Magistério perderá a lotação nas hipóteses de afastamento por:
I - licença sem vencimentos;
II - exercício de cargo em comissão fora da Secretaria Municipal de Educação;
III - prestação de serviços técnico-educacionais junto a órgãos centrais e intermediários da Secretaria Municipal de Educação;
IV - exercício de atividades do Magistério junto a órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou entidades conveniadas;
V - exercício de mandato de dirigente sindical.
Art. 39. A remuneração ordinária dos servidores do Magistério é prevista nesta Lei e composta de vencimento-base ou vencimento básico acrescido das demais vantagens permanentes, à qual podem ser agregadas ocasionalmente outras vantagens de caráter temporário ou circunstancial.
§ 1º. São gratificações permanentes aplicadas das carreiras do Magistério:
Gratificação da regência de classe – GRC;
Gratificação por atividade técnica - GAT;
Gratificação de incentivo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional – GIEAP.
§ 2º. As seguintes gratificações serão pagas às carreiras do Magistério na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
Gratificação adicional por tempo de serviço – GATS, de caráter permanente;
Gratificação adicional noturno – GAN, de caráter transitório;
Gratificação por atividade penosa – GAP, de caráter transitório.
§ 3º. Quaisquer gratificações e demais retribuições pecuniárias de qualquer gênero que compõem ou passem a compor a remuneração bruta do servidor, terão seus percentuais incididos sobre o vencimento-base ou vencimento básico do cargo.
§ 4º. Ao servidor do Magistério Municipal, quando perceba remuneração variável, será garantido o pagamento de remuneração nunca inferior ao piso constitucional mínimo.
§ 5º. A data-base para reajustes gerais anuais do quadro do Magistério Municipal é a mesma dos demais servidores municipais e pelos mesmos critérios fixados em Lei própria.
§ 6º. Não haverá incorporação de vantagens em razão de funções gratificadas ou cargos comissionados dentro ou fora do sistema municipal de educação aos vencimentos do servidor do quadro do Magistério municipal.
Art. 40. A gratificação da regência de classe, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula é devida no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. As faltas ao trabalho em sala de aula implicarão a redução da gratificação de regência de classe na seguinte proporção:
I –1/2 (metade) do total da gratificação se o servidor tiver até três faltas justificadas;
II -2/3 (dois terços) do montante da gratificação, quando o servidor obtiver acima de três faltas justificadas;
III - o total da gratificação em caso de uma ou mais faltas não justificadas.
Art. 41. A gratificação por atividade técnica incidirá sobre o vencimento básico no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e será devida ao professor graduado e ao pedagogo que, fora da sala de aula, oferecer suporte e apoio pedagógico em educação no efetivo exercício de suas atribuições em nível de macro e micros sistema educacional.
§ 1º. O professor com outras atuações que não a docência deixará de perceber a gratificação da regência de classe, passando a perceber a gratificação por atividade técnica.
§ 2º. Enquanto perceber gratificação por atividade técnica, o professor será considerado em exercício fora de sala de aula para efeito previdenciário.
§ 3º. Aplicam-se a esta gratificação por atividade técnica as reduções por faltas previstas no parágrafo único do artigo 40.
§ 4º. A gratificação por atividade técnica será suspensa a partir do momento em que o professor ou o pedagogo estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional.
Art. 42. A gratificação de incentivo à especialização e aperfeiçoamento profissional incidirá sobre o vencimento - baseado professor ou do pedagogo nas seguintes proporções:
I - 10% (dez por cento) para o detentor de titulação de cursos de pós-graduação em nível de especialização;
II – 25% (vinte e cinco por cento) para o detentor de titulação em nível de mestrado;
III – 30% (trinta por cento) para o detentor de titulação em cursos de doutorado ou pós-doutorado.
§ 1º. As titulações a que se refere este artigo deverão decorrer de curso que:
I - tenha sido ministrado por instituição de ensino idônea e reconhecida oficialmente, com a devida emissão do diploma ou certificado de conclusão registrado;
II - integre área de conhecimento compatível com o interesse do sistema municipal de educação;
III - esteja diretamente relacionado com a área de trabalho do servidor.
§ 2º. Os percentuais previstos neste artigo não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponda ao maior grau de titulação do servidor.
Art. 43. As gratificações de que tratam os artigos 39 a 42 desta Lei são devidas inclusive nos casos de:
I – gozo de licença especial, afastamento por doença, acidente de trabalho ou casamento e aposentadoria;
II – férias;
III – serviços obrigatórios por lei;
IV – licença maternidade ou paternidade;
V – semestre sabático para fins de aperfeiçoamento;
VI – participação autorizada pelo responsável da Secretaria Municipal de Educação em cursos de aperfeiçoamento profissional.
Art.44. Além dos deveres e proibições previstos em outras normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os Servidores do Magistério:
I - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira e da educação escolar indígena, através de seu desempenho profissional;
II - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
III - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força de suas funções dentro do seu horário de trabalho;
IV - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação, sem deixar de lado também os princípios da educação intercultural e bilíngüe;
V - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática e cidadã;
VI - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
VIII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;
IX - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica e cultural dos estudantes, as diretrizes da política educacional e a utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
X - acatar as decisões do conselho de escola, em conformidade com a legislação vigente; e
XI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Art.45. Aplicam-se aos servidores do Magistério as regras quanto a definição e gradação das faltas e crimes funcionais bem assim quanto ao regime disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Além de outras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigentes para os demais servidores municipais, constituem faltas graves dos servidores do Magistério, e serão assim punidas na forma da Lei referida:
I - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material;
II - discriminar o aluno por preconceitos de qualquer espécie;
III - ausentar-se da escola na qual está lotado sem a prévia autorização do seu chefe imediato;
IV - o auto-remanejamento por interesse particular e no decorrer do período letivo;
V - incitar violências e outros tipos de conflitos físicos, verbais na escola em que está lotado;
VI - incentivo ao consumo de produtos ilícitos na escola e/ou comunidade escolar;
VII - desvio para consumo próprio de produtos e materiais permanentes exclusivos da escola.
Art. 46. O conselho de escola é um colegiado com função consultiva, cuja atuação está voltada para a defesa dos interesses dos educandos e da escola, inspirada nas finalidades e objetivos da educação pública do Município.
§ 1º. A estrutura, as atribuições, a composição, incluindo o procedimento de escolha dos membros que devam ser sujeitos a eleição, a duração dos mandatos, e o funcionamento do Conselho de Escola serão regulados por Decreto Municipal, o qual estabelecerá ainda os critérios para que a Secretaria Municipal de Educação o crie em cada unidade escolar.
§ 2º. A representatividade do conselho deverá contemplar critérios de paridade e proporcionalidade.
§ 3º. Decreto Municipal regulará ainda os princípios, as diretrizes e linhas gerais que orientarão a Secretaria Municipal de educação na edição dos regimentos das escolas municipais.
Art. 47. As normas peculiares ao Magistério serão revistas a cada quatro anos a partir da data de sua publicação, com fins a adaptar-se ao contexto da legislação de ensino.
Art. 48. Para assegurar a continuidade das ações de ensino nos estabelecimentos escolares a Secretaria Municipal de Educação poderá contratar por tempo determinado professor substituto, nos termos de Lei específica.
§ 1º. A contratação por prazo determinado, para professor substituto, far-se-á visando suprir as substituições decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, afastamento para tratamento de saúde, licença à gestante, semestre sabático, e somente será permitida para funções eminentemente de ensino, em sala de aula.
§ 2º. Tais contratações ficam limitadas ao total de cargos vagos do quadro do Magistério e à substituição do exato número de contratos temporários existentes ao tempo da publicação desta Lei.
Art.49. Fica assegurada a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de continuar a implementar programas de formação profissional e específica aos professores indígenas em ensino regular, seriado ou modular, incluída a futura formação profissional em nível superior, em parceria com instituições credenciadas a fim de atender a formação dos servidores da área de educação.
Art.50. O dia 15 de outubro será consagrado ao professor e deverá ser comemorado solenemente, entre o pessoal discente docente e a comunidade.
Art.51. O disposto nesta Lei aplica-se somente aos servidores da área de educação formal, intercultural e multilíngüe que atuam especificamente na educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos e prioritariamente no ensino fundamental.
Art. 52. Os enquadramentos dos servidores nas referências desta Lei serão efetuados na exata posição que for apurada por tempo de serviço.
§ 1º. Nenhum enquadramento, a qualquer título, implicará nova apuração de tempo ou concessão de nova evolução funcional.
§ 2º. O servidor que não preencher os requisitos exigidos por esta Lei, para o enquadramento no cargo, passará a compor o quadro suplementar previsto em anexo desta Lei.
§ 3º. Se da aplicação desta Lei resultar, em casos individuais, redução da remuneração ordinária mensal atualmente paga, a diferença apurada no primeiro mês de aplicação desta nova Lei será incorporada pelo servidor como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida progressivamente pelos aumentos remuneratórios que se seguirem, sujeitando-se tal vantagem pessoal somente às atualizações gerais anuais determinadas por Lei e aplicadas a todos os servidores municipais, a teor do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 53. Durante a implantação deste plano, as remoções de pessoal no Sistema Municipal de Educação, somente serão concedidas quando ocorrer a existência de vaga e levarão em consideração o interesse, a necessidade e a conveniência da Administração Pública.
Art. 54. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
I – à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
II – à conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1º. Os recursos que tiverem sua origem na Lei citada no inciso II deste artigo aplicar-se-ão somente aos servidores que atuam especificamente nas escolas de educação infantil, do ensino fundamental e creches da rede pública municipal.
§ 2º. Os saldos financeiros do FUNDEB serão redistribuídos sob a forma de abono pecuniário aos professores que atuam exclusivamente e em efetivo exercício do cargo na sala de aula.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 161, de 15 de dezembro de 2003.
São Gabriel da Cachoeira, Amazonas 22 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal