GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI N˚016 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚016 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Gabriel da Cachoeira para o exercício de 2014, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 66.864.799,00 (Sessenta e seis milhões oitocentos e sessenta e quatro reais e setecentos e noventa e nove reais) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento.
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
72.880.870,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.984.900,00
RECIETAPATRIMONIAL
90.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
148.000,00
TRANSFERENCIASCORRENTES
70.520.870,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
137.000,00
SUBTOTAL
72.880.870,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
(-) 6.016.071,00
SUBTOTAL
(-) 6.016.071,00
TOTAL GERAL
66.864.799,00
POR FUNÇÕES:
Administração Direta
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.251.414,00
2.251.414,00
ADMINISTRAÇÃO
8.824.863,00
8.824.863,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.730.050,00
2.730.050,00
SAÚDE
11.855.860,00
11.855.860,00
EDUCAÇÃO
34.711.368,00
34.711.368,00
CULTURA
608.380,00
608.380,00
URBANISMO
609.500,00
609.500,00
HABITAÇÃO
417.540,00
417.540,00
SANEAMENTO
681.540,00
681.540,00
GESTÃO AMBIENTAL
333.250,00
333.250,00
AGRICULTURA
1.116.000,00
1.116.000,00
ENERGIA
47.450,00
47.450,00
TRANSPORTE
300.125,00
300.125,00
DESPORTO E LAZER
371.515,00
371.515,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.005.944,00
2.005.944,00
TOTAL
66.864.799,00
POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.251.414,00
2.251.414,00
GABINETE DO PREFEITO
2.290.000,00
2.290.000,00
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
1.710.000,00
70.000,00
1.780.000,00
SEC. MUN. FINANÇAS
968.000,00
968.000,00
SEC. MUN. PROD. ABASTECIMENTO
1.046.000,00
1.046.000,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
35.118.988,00
35.118.988,00
SEC. MUN. OBRAS E TRANSPORTE
5.181.073,00
5.181.073,00
SEC. MUN. SAÚDE
2.724.400,00
2.724.400,00
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
1.636.375,00
1.636.375,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E TURISMO
333.250,00
333.250,00
SEC. MUN. INTERIOR
523.945,00
523.945,00
SEC. MUN. JUVENTUDE E DESPORTO
572.275,00
572.275,00
SEC. MUN. FAZENDA E ASSUNTOS
278.000,00
278.000,00
FUNDO MUN. ASSISTENCIAS SOCIAL
1.023.675,00
1.023.675,00
FUNDO MUN. SAÚDE
9.131.460,00
9.131.460,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.005.944,00
2.005.944,00
TOTAL
52.585.910,00
14.585.910,00
66.864.799,00
POR ORGÃOS E FONTES:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.251.414,00
GABINETE DO PREFEITO
2.290.000,00
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
1.780.000,00
SEC. MUN. FINANÇAS
968.000,00
SEC. MUN. PROD. ABASTECIMENTO
1.046.000,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
35.118.988,00
SEC. MUN. OBRAS E TRANSPORTE
5.181.073,00
SEC. MUN. SAÚDE
2.724.400,00
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
1.636.375,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E TURISMO
333.250,00
SEC. MUN. INTERIOR
523.945,00
SEC. MUN. JUVENTUDE E DESPORTO
572.275,00
SEC. MUN. FAZENDA E ASSUNTOS
278.000,00
FUNDO MUN. ASSISTENCIAS SOCIAL
1.023.675,00
FUNDO MUN. SAÚDE
9.131.460,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.005.944,00
TOTAL
66.864.799,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma de legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento de Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Pública.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, incico I e §2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferencia Federais, Estaduais e de onvênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 10% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionista e PASEP.
d) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. Criar dotações em atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de sub-elementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 6º - Os Decretos de remanejamento no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2013.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal