CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 119 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 119 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizadas, autarquias, fundações, empresas públicas de economia mista, do poder legislativo, executivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 66 §1º e 8º da lei orgânica Municipal e artigo 90 §2º e 5º do Regimento Interno, faz saber que eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
II – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único – É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Art. 2º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. O Anexo I elucidará o que está sendo exposto.
§ Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%. Conforme estabelecida na Resolução Nº. 254, de 26 de Outubro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único – É proibido o uso da película escura acima de 25% no vidro frontal (para-brisa), acima de 30% nos vidros laterais frontais, e acima de 72 % nos vidros laterais traseiros. Já o vidro traseiro não tem proibição quanto ao uso da película escura, podendo ser utilizado até 100% do insufilm.
Art. 3º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
Art. 4º Todo o veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município. Em conformidade com o Art. 1º da Lei Nº 256 de 06 de maio de 2009.
Art. 5º Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas (desenhos figurativos) ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que, o veículo possua espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo, e que sejam atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro/pictograma/inscrição estabelecidas no § 1º do art. 2º desta resolução.
Art. 6º A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante a utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
Art. 7º O disposto presente nesta Lei não se aplica a máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais e aos demais veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem os veículos incompletos ou inacabados.
Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação das penalidades previstas no inciso XVI do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º Esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 23 de setembro de 2019.
DIECKSON WESLEN OTERO DIÓGENES
Presidente da Camâra