GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO TÁXI CARGA, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO TÁXI CARGA, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE sobre os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, na cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, reger-se-ão por esta Lei, observada a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA o gerenciamento, regulamentação e fiscalização dos serviços de Táxi Carga no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE TÁXI CARGA
Seção I Do Objeto
Art. 3º O serviço de Táxi Carga consiste no transporte remunerado de pequenas cargas, mercadorias, encomendas, móveis, materiais e objetos em geral, mediante utilização de veículos utilitários devidamente autorizados pelo Município.
§1º O serviço será prestado por profissional autônomo, mediante permissão expedida pelo Poder Público Municipal.
§2º Poderão ser utilizados na atividade:
I- veículos com carroceria de pequeno porte e caminhonetes.
§3º Os veículos deverão possuir identificação visual padronizada definida pelo Município.
Art. 4º O serviço de Táxi Carga será outorgado mediante processo licitatório, sob regime de permissão.
§1º Será autorizada apenas uma permissão por permissionário.
§2º A permissão será concedida prioritariamente a profissionais autônomos residentes no Município.
Art. 5º Os permissionários poderão organizar-se em associação, sindicato, cooperativa ou empresa de apoio operacional.
Seção II
Do Prazo da Outorga
Art. 6º O prazo da outorga será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Público.
Parágrafo Único. As permissões/concessões anteriores à edição desta Lei ficam resguardadas, mantendo-se até o fim do prazo da outorga e, em não havendo prazo estipulado, deverão retornar ao Poder Público com a morte do permissionário, podendo ocorrer a transferência, conforme previsão desta lei.