GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2018
LEI N° 279 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 279 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2018.
O(A) Prefeito (a) Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 48.970.664,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
48.970.664,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.970.664,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 38.155.204,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.815.460,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.846.710,00
0,00
1.846.710,00
GABINETE DO PREFEITO
2.835.690,00
0,00
2.835.690,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.059.992,00
0,00
2.059.992,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
638.310,00
0,00
638.310,00
SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO
782.000,00
0,00
782.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
23.632.296,00
0,00
23.632.296,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.710.000,00
2.710.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0,00
638.000,00
638.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
4.570.787,00
0,00
4.570.787,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
729.000,00
0,00
729.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
335.800,00
0,00
335.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
777.772,00
777.772,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.689.688,00
6.689.688,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
44.000,00
0,00
44.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
680.619,00
0,00
680.619,00
TOTAL GERAL
38.155.204,00
10.815.460,00
48.970.664,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
6.463.682,00
0,00
6.463.682,00
AGRICULTURA
95.000,00
0,00
95.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.415.772,00
1.415.772,00
CULTURA
78.000,00
0,00
78.000,00
DESPORTO E LAZER
205.000,00
0,00
205.000,00
EDUCAÇÃO
23.349.296,00
0,00
23.349.296,00
ENCARGOS ESPECIAIS
647.310,00
0,00
647.310,00
ENERGIA
100.000,00
0,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
24.000,00
0,00
24.000,00
HABITAÇÃO
70.000,00
0,00
70.000,00
LEGISLATIVA
1.846.710,00
0,00
1.846.710,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
680.619,00
0,00
680.619,00
SANEAMENTO
130.000,00
0,00
130.000,00
SAÚDE
0,00
9.399.688,00
9.399.688,00
SEGURANÇA PÚBLICA
404.800,00
0,00
404.800,00
TRANSPORTE
273.927,00
0,00
273.927,00
URBANISMO
3.786.860,00
0,00
3.786.860,00
TOTAL GERAL
38.155.204,00
10.815.460,00
48.970.664,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicação: Publicada na Portaria da Prefeitura Municipal Em:____/____/____, conforme Art. 87 da Lei Orgânica de Santo Antônio do Içá.