GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO N.º 046/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 046/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta e consolida a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pela Lei Municipal n.º 339/2024 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, estabelece suas diretrizes operacionais, parâmetros de qualidade e equidade, critérios de expansão, logística hídrica e terrestre, gestão financeira do Fundeb, monitoramento e cronograma de adequação normativa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em regulamentação à Lei Municipal n.º 339/2024;
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205, 206, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb) e a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023 (Programa Escola em Tempo Integral);
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 12/2025 e a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que instituíram as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026 (embasada no Parecer CNE/CEB n.º 5/2026), que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 e fixou a data limite impreterível de 31 de outubro de 2026 para que os entes federativos e unidades escolares realizem a revisão e atualização de seus atos normativos, regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs);
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 6/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026, que instituíram os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), relativa à destinação de no mínimo 4% dos recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assegurando a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e indígenas;
CONSIDERANDO as especificidades geográficas, socioambientais e logísticas da calha do Alto Solimões e a vigência da Lei Municipal n.º 339/2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta e consolida a aplicação da Lei Municipal n.º 339/2024, estabelecendo as diretrizes administrativas, pedagógicas, operacionais, financeiras e de governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.
§ 1º A Política Municipal constitui política pública educacional permanente, destinada a assegurar a qualidade social da educação, a equidade, a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política.
§ 2º A implementação observará a Constituição Federal, a LDB, o ECA, as Leis Federais n.º 14.113/2020 e n.º 14.640/2023, a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense (RCA), a Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, a Resolução CNE/CEB n.º 2/2026, a Resolução CNE/CEB n.º 4/2026, a Resolução CIF n.º 23/2026, a Convenção 169 da OIT e o Plano Municipal de Educação.
§ 3º A expansão da oferta observará a indissociabilidade entre a ampliação da jornada escolar, as condições de infraestrutura, a logística de transporte hídrico/terrestre e a organização curricular integrada.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Educação Integral: concepção formativa voltada ao desenvolvimento humano pleno, reconhecendo os estudantes como sujeitos de direitos e cidadãos ativos;
II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional regular, permanente e documentada com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 horas anuais em dois turnos sem sobreposição;
III - Currículo Integrado: articulação orgânica entre a BNCC, a parte diversificada e experiências educativas ao longo de toda a jornada, vedada a fragmentação ou dicotomia entre turno "regular" e contraturno "complementar";
IV - Equidade e Justiça Curricular: superação das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem com atenção às diversidades sociais e territoriais;
V - Território Educativo Amazônico: integração dos espaços escolares, comunitários, florestais, hídricos e culturais como ambientes legítimos de aprendizagem;
VI - Plano de Expansão: instrumento de planejamento operacional destinado a organizar metas, prioridades, recursos e cronograma da ampliação da oferta;
VII - Projeto Político-Pedagógico (PPP): instrumento de identidade e planejamento participativo da unidade escolar alinhado às diretrizes desta Política.
Art. 3º A Política Municipal aplica-se às etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação Escolar Indígena e da Educação do Campo/Ribeirinha.
§ 1º A oferta de tempo integral será ampliada de maneira progressiva, planejada e equitativa.
§ 2º Nas comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais, a expansão observará os saberes tradicionais, as línguas maternas, os calendários adaptados e a consulta prévia, livre e informada às comunidades, nos termos da Convenção 169 da OIT.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal orienta-se pelos princípios do direito humano à educação, desenvolvimento integral, equidade, inclusão, valorização da diversidade cultural e linguística amazônica, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação, articulação intersetorial, proteção integral de crianças e adolescentes e sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º São objetivos fundamentais:
I - promover o desenvolvimento integral dos estudantes e garantir seus direitos de aprendizagem;
II - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral com qualidade social;
III - fortalecer a alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático e a recomposição contínua das aprendizagens;
IV - reduzir o abandono, a evasão e a reprovação escolar, combatendo as desigualdades educacionais;
V - garantir acessibilidade e apoios necessários aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VI - assegurar alimentação escolar equilibrada, infraestrutura segura e transporte hídrico/terrestre adequado;
VII - valorizar as identidades e saberes das comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 6º A organização pedagógica assegurará a integração de toda a jornada escolar em uma proposta curricular única articulada ao PPP da escola, ao currículo da rede, à BNCC e ao Referencial Curricular Amazonense (RCA).
§ 1º A ampliação do tempo não consistirá em repetição desarticulada de conteúdos ou em mera permanência assistencialista.
§ 2º Na Educação Infantil, a proposta respeitará as interações, brincadeiras e a indissociabilidade entre cuidar e educar.
Art. 7º A matriz curricular integrará conhecimentos científicos, linguagens, cultura digital, investigação científica, educação ambiental, práticas corporais, artes, história/cultura afro-brasileira e indígena e saberes dos Mestres da Cultura Popular e Tradicional.
Art. 8º A jornada em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§ 1º Os tempos de alimentação, intervalos, higiene e repouso serão intencionalmente planejados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) regulamentará os horários, matrizes de referência e procedimentos de controle de frequência e efetivo trabalho escolar.
Art. 9º Mediante planejamento pedagógico, poderão ser utilizados espaços comunitários, culturais e ambientais do território, mantida a responsabilidade institucional da escola pela segurança e proteção dos estudantes.
Art. 10. A Educação Especial na perspectiva inclusiva será assegurada com os apoios e adaptações razoáveis necessários.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado no turno adequado de forma articulada ao currículo comum, sem substituir a participação do estudante na jornada integral.
§ 2º É vedada qualquer restrição de matrícula ou discriminação do estudante em razão de deficiência.
CAPÍTULO IV
DA EXPANSÃO, ACESSO E EQUIDADE
Art. 11. A expansão das matrículas em tempo integral ocorrerá com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB n.º 4/2026), priorizando:
I - unidades escolares em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica;
II - escolas com maiores taxas de distorção idade-ano, reprovação ou risco de evasão;
III - estudantes públicos da Educação Especial e beneficiários de programas de transferência de renda;
IV - escolas rurais, ribeirinhas e indígenas no município de Santo Antônio do Içá.
Art. 12. A SEMED atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento operacional contendo diagnóstico da rede, metas plurianuais, prioridades de atendimento, dimensionamento de recursos e cronograma físico-financeiro.
Art. 13. A seleção de escolas para a oferta de tempo integral observará critérios públicos e transparentes, vedada a adoção de práticas seletivas ou discriminatórias.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, GESTÃO DEMOCRÁTICA E INTERSETORIALIDADE
Art. 14. A governança da Política será coordenada pela SEMED, em colaboração com as unidades escolares, Conselho Municipal de Educação (CME) e CACS-Fundeb.
Art. 15. Fica regulamentada a instância intersetorial de acompanhamento, articulando Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Direitos Humanos para a proteção integral dos estudantes.
Art. 16 e 17. Compete à SEMED e às unidades escolares garantir o planejamento curricular integrado, o acompanhamento das aprendizagens, a formação dos profissionais e o fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática com a participação de famílias e conselhos escolares.
Art. 18. A gestão observará a escuta ativa da comunidade e o respeito às formas de organização das comunidades indígenas e ribeirinhas.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 19. A SEMED promoverá formação continuada em serviço para docentes, gestores, pedagogos e profissionais de apoio, abordando concepções de Educação Integral, avaliação formativa, recomposição de aprendizagens, inclusão e especificidades amazônicas.
Art. 20. A organização do trabalho garantirá horários para planejamento coletivo, respeitados os direitos funcionais, os planos de carreira e a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA, ALIMENTAÇÃO E FINANCIAMENTO
Art. 21. A oferta em tempo integral exigirá condições adequadas de salas de aula, refeitórios, sanitários, acessibilidade, bibliotecas e ambientes pedagógicos.
§ 1º A gestão municipal garantirá a logística de transporte escolar hídrico/fluvial e terrestre adaptada rigorosamente aos horários da jornada ampliada, assegurando a segurança dos estudantes no deslocamento pelas calhas dos rios e estradas.
§ 2º A alimentação escolar será fornecida em conformidade com as diretrizes do PNAE, garantindo refeições nutritivas e adequadas ao tempo de permanência no ambiente escolar.
Art. 22. O financiamento utilizará recursos do Fundeb (cumprindo a destinação mínima de 4% prevista no art. 212-A, XV, da CF e na Resolução CIF n.º 23/2026), do Programa Escola em Tempo Integral e de receitas próprias (MDE).
§ 1º As despesas de custeio e capital executadas terão nexo direto com a manutenção, qualificação e criação de matrículas em tempo integral, com registo obrigatório no SIOPE e no SIMEC.
§ 2º As parcerias celebradas nos termos do Art. 23 respeitarão a legislação de regência e a finalidade pública, vedada a transferência de responsabilidades pedagógicas indelegáveis do Poder Público.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 24. A SEMED monitorará a política por meio de indicadores de acesso, permanência, proficiência, equidade, infraestrutura e execução orçamentária, publicando anualmente o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação para apreciação do CME, CACS-Fundeb e órgãos de controle social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO CRONOGRAMA OBRIGATÓRIO DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 25. A SEMED expedirá as instruções normativas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 26. Em estrito cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026, a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal deverão concluir a revisão e adequação de todos os seus atos normativos locais até o dia 31 de outubro de 2026.
§ 1º A adequação normativa abrange a atualização das Resoluções do Conselho Municipal de Educação, Diretrizes Curriculares, Regimentos Escolares e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs).
§ 2º O ato normativo apreciado pelo Conselho Municipal de Educação será inserido e validado na aba <Política> do módulo ETI no sistema SIMEC do Ministério da Educação.
Art. 27. As unidades escolares adequarão progressivamente suas matrizes e PPPs de forma participativa.
Art. 28. As medidas de expansão ocorrerão de forma planejada, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 29. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.º 339/2024, mantendo sua integral vigência e aplicação no Sistema Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, 21 outubro de Ode 2026.
WALDER RIBERIO DA COSTA
Prefeito Municipal