GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2014
LEI Nº.251/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.251/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santo Antônio do Içá para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá,Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Santo Antônio do Içá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
40.967.500,00
Receita Tributária
961.000,00
Receita Patrimonial
105.600,00
Receita de Serviços
48.500,00
Transferências Correntes
39.848.500,00
Outras Receitas Correntes
3.900,00
SUB – TOTAL
40.967.500,00
(R) Deduções da Receita
-4.453.160,00
SUB TOTAL
-4.453.160,00
TOTAL GERAL
36.514.340,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.514.340,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e catorze mil e trezentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 28.707.807,00;
II – orçamento da seguridade social em 7.806.533,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.634.164,00
1.634.164,00
GABINETE DO PREFEITO
1.869.000,00
1.869.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.752.000,00
2.752.000,00
SECRETARIA MUNICIAPL DE FINANÇAS
713.160,00
713.160,00
SECRET. MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO
611.000,00
611.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.741.976,00
16.741.976,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.755.133,00
2.755.133,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
749.500,00
749.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
2.986.360,00
2.986.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
51.000,00
356.000,00
407.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
220.000,00
220.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
337.400,00
337.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.608.500,00
3.608.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
33.717,00
33.717,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.095.430,00
1.095.430,00
TOTAL GERAL
28.707.807,00
7.806.533,00
36.514.340,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.634.164,00
1.634.164,00
ADMINISTRAÇÃO
4.854.160,00
4.854.160,00
SEGURANÇA PÚBLICA
253.717,00
253.717,00
ASSITENCIA SOCIAL
1.442.900,00
1.442.900,00
SAÚDE
6.363.633,00
6.363.633,00
EDUCAÇÃO
16.228.330,00
16.228.330,00
CULTURA
301.646,00
301.646,00
URBANISMO
2.415.960,00
2.415.960,00
HABITAÇÃO
50.000,00
50.000,00
SANEAMENTO
81.000,00
81.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
18.000,00
18.000,00
AGRICULTURA
611.000,00
611.000,00
ENERGIA
80.000,00
80.000,00
TRANSPORTE
159.400,00
159.400,00
DESPORTO E LAZER
245.000,00
245.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
680.000,00
680.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.095.430,00
1.095.340,00
TOTAL GERAL
28.707.807,00
7.806.533,00
36.514.340,00
III – por órgãos e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.634.164,00
GABINETE DO PREFEITO
1.869.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.752.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
713.160,00
SECRETARIA MUNIC. DE FOMENTO A PROD. E ABASTECIMENTO
611.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.741.976,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.755.133,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
749.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
2.986.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
407.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
220.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
337.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.608.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
33.717,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.095.430,00
TOTAL:%
36.514.340,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados;
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM, 12 de dezembro de 2013.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal