GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2018
LEI Nº 275/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, observando-se também todas as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Santo Antônio do Içá para 2018, compreendendo:
I – as prioridades e as metas fiscais da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária de 2018 do Município;
III - as disposições relativas à política de pessoal;
IV – as disposições finais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – programa: é o instrumento de organização das ações governamentais visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – ação: é o instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, desdobrando-se em projeto, atividade ou operação especial;
III - ação padronizada: é aquela que, em razão da estrutura organizacional do Município, pode ser executada em vários órgãos, entidades ou fundos do Município e mantêm inalterados os atributos de produto, descrição e de subfunção associada, classificando-se, de acordo com as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, em três tipos:
a) Setorial: ação orçamentária que, em virtude da organização administrativa do órgão, entidade ou fundo integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social do Município, é executada em várias unidades orçamentárias do mesmo órgão ou entidade;
b) Multissetorial: ação orçamentária que, em virtude da organização administrativa do Município, é executada por mais de um órgão ou entidade;
c) Gestão: operações que perpassam diversos órgãos e/ou unidades orçamentárias sem considerar as especificidades do setor ao qual estão vinculadas, caracterizando-se por apresentar base legal, finalidade, descrição e produto padrão, aplicável a qualquer órgão e, ainda, pela gestão orçamentária realizada de forma centralizada.
IV – atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário para a manutenção da ação de governo;
V – projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – operações especiais: são as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou entidade a que serão consignadas dotações próprias na lei orçamentária anual;
CAPÍTULO II
AS PRIORIDADES E AS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3.º As prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão especificadas no Anexo I desta Lei, sendo estabelecidas por função de governo, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2018 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, observando-se as necessidades de ajustes para o alcance das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
§ 1.º A Lei Orçamentária destinará recursos, prioritariamente, para as ações constantes do anexo especificado no caput deste artigo e às seguintes ações de caráter continuado:
I – de dispêndios com a folha de pessoal e de encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – de compromissos relativos aos juros e demais encargos e a amortização da dívida fundada pública;
III – de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV – de conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2.º As metas físicas das ações especificadas no caput deste artigo serão especificadas no Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021, que será encaminhado até 31 de agosto de 2017.
Art. 4.º As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são os especificados nos Anexos II e III desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos do Município que são integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 1.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será elaborado em consonância com as Prioridades e as Metas Fiscais estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2. ° As metas fiscais de que trata o Anexo II, conforme especifica o caput, conterá:
I – metas anuais de resultado primário e nominal;
II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – evolução do patrimônio líquido;
V – origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI – estimativa e compensação da renúncia da receita; e
VII – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3.º O anexo de riscos fiscais, de que trata o Anexo III mencionado no caput deste artigo, conterá, nos termos do § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos fiscais se concretizem.
CAPÍTULO III
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A EXECUÇÃO E AS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VI – demonstrativo da receita corrente líquida, calculada de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VII – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII – demonstrativo de aplicação dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação;
IX – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 141/2012 que regulamenta a aplicação constitucional mínima nas ações e serviços públicos de saúde.
X – demonstrativo de aplicação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS nas ações e serviços públicos de saúde;
XI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
XII – demonstrativo da Compatibilidade entre a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para fins de atendimento ao disposto no art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas por unidade gestora ou unidade orçamentária, função de governo, subfunção de governo, programa governamental, atividade, projeto ou operação especial, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, de acordo com os conceitos e as codificações da Lei nº 4.320/1964, da Portaria MOG nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Art. 7º No Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a despesa, quanto à sua natureza, será discriminada, no mínimo, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundações, fundos e demais entidades de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE, FONTE DE RECURSOS E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 9º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência programada com recursos do Tesouro Municipal e FPM, integrante do Orçamento Fiscal, e será equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos imprevistos e à abertura de créditos adicionais.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 10. Para efeito e elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2018, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos e pensionistas, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2018, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final de 2017, os tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Na proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, a estimativa da receita e a fixação da despesa serão elaboradas em valores correntes estimados para o exercício de 2018.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá atualizar a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária ou na repartição constitucional das receitas entre os entes federativos, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – sindicados, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Art. 14. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, à título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – consórcios intermunicipais de saúde, constituído exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Art. 15. As despesas integrantes de cada programação orçamentária de órgão, entidade ou fundo, integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social do Município de Manaus, não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma que se busque, continuamente, o equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.
§1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.
§2º - Para fins no disposto § 8º do artigo 157 da Constituição Estadual e no § 1º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupos de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria do Prefeito.
SEÇÃO V
DAS MODIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:
I – por créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;
II – por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.
§ 1° Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.
§ 2º Quando da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão ou entidade, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, decorrentes de leis específicas, mantida a estrutura funcional-programática das ações governamentais aprovadas na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016, e em seus créditos adicionais, para outro(s) órgão(s) ou entidade(s).
SEÇÃO VI
DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 19. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso II, § 1º, e do § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;
III – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III, § 1° do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964;
V – a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financiadas por Operações de Crédito autorizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses, independentemente do ingresso desses recursos.
§ 2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
CAPÍTULO IV
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, somente será autorizado concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, quando observado as disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Observadas às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando-se as disposições do art. 66 dessa Lei, serão adotadas as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º Além das autorizações tratadas no caput deste artigo, quando observadas as disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Município de Santo Antônio do Içá poderá realizar durante o exercício financeiro de 2018:
Art. 21. As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º. Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 22 – Se a despesas total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, autorizadas mediante lei específica e que preencham as seguintes condições:
I – que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública e;
III - que atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar:
I – declaração de regular funcionamento emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local;
II – comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria;
III – comprovação de que esteja em funcionamento por, no mínimo, um
ano e;
IV – registro de atividades e prestação de contas do último exercício.
§ 2º Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação à prestação de contas decorrentes de sua responsabilidade.
Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
I - de dotações a título de auxílios ou contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e destinadas às ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte que contribuam para o desenvolvimento de atletas, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - de dotações a título de contribuições para entidade privada com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município;
III - de dotação para a realização de transferência financeira a outro Ente da Federação, exceto para atender as situações que envolvam, diretamente, o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 27. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 35 e 36 e seus incisos desta Lei deverão ser precedidas de aprovação do plano de trabalho e de celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos o disposto no parágrafo 2º do art. 35 desta Lei, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e a legislação correlativa.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente:
I - acompanhar a realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;
II – exigir e apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos.
§ 2º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que recebem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 28. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir, diretamente, necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda às pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvando-se as autorizações determinadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam diretamente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação de plano de trabalho e de celebração de convênio.
Art. 30. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que tratam o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 3º Na elaboração e execução da programação financeira, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 31. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018, e seus créditos adicionais, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirá projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público e;
III – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução inicie-se até a data de encaminhamento ao Legislativo da proposta orçamentária de 2018, e cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei:
I – o anexo de metas fiscais e;
II – o anexo de riscos fiscais.
§ 1° As metas fiscais de que trata o Anexo II, conforme especifica o caput do art. 3° desta Lei, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000, conterá:
I – metas anuais de resultado primário e nominal;
II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – evolução do patrimônio líquido;
V – origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
VII – estimativa e compensação da renúncia da receita e;
VIII – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º O anexo de riscos fiscais, de que trata o Anexo III desta Lei, conterá, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos fiscais se concretizem.
Art. 33. Serão obedecidos os seguintes prazos:
I – o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será encaminhado à Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá até 31 de agosto de 2017.
Art. 34. Quando da publicação da Lei Orçamentária de 2018, no sítio: www.diariomunicipal.com.br/aam, fica o Poder Executivo obrigado a divulgar o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) de todas as ações orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos, inclusive da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM, 27 DE ABRIL DE 2017.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicação: Publicada na Portaria da Prefeitura Municipal Em:____/____/____, conforme Art. 87 da Lei Orgânica de Santo Antônio do Içá.