GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 050, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no município de Santo Antônio do Içá – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1 ° Fica criada a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no âmbito do Município de Santo Antônio do Içá –AM, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, encarregado de acompanhar, articular e avaliar a execução das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Nº
REPRESENTAÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
01
Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS
Adriana da Rocha Magalhães
Adriene Carvalho Macário
02
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Roberson Reis Castro
Mirian Azevedo Rodrigues
03
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Luísa Magalhães Rubem
Kamila Marinho Gouvêa
04
Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT
Eliezer Ferreira
Beatriz Cavalcante Pinto
05
Coordenação de Esporte e Lazer
Paulo Auanário Chota
Antônio Gonçalves
06
Poder Judiciário
Vilson de Brito Maia
Kimberly de Oliveira
07
Conselho Tutelar
Jonathas Correa Dias
Beatriz Monteiro Miranda
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Nº
REPRESENTAÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
01
Organizações da Sociedade Civil
Mariana Szajbely
Rômulo Elias de Souza
02
Liderança Comunitária
Marcos Gouvêa
Carlinho Ortega Rubem
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial da AEPETI:
Art. 3° As funções exercidas pelos membros da Comissão Intersetorial não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse público.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá – AM, 03 de novembro de 2026.
WALDER RIBEIRO DA COSTA
Prefeito Municipal, de Santo Antônio do Içá – AM