GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS-SAI Nº. 11, DE 20 OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS-SAI Nº. 11, DE 20 OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para adesão ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública, nos termos da Portaria MDS nº 1.172/2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 55 de 10/03/1997, revogada pela Lei nº 307 de 30/09/2021 e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e pelo seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que estabelecem os fundamentos da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências das instâncias de controle social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobreo Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 55 de 10/03/1997, revogada pela Lei nº 307 de30/09/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Santo Antônio do Içá/AM;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172/2026, que estabelece procedimentos para o cofinanciamento federal das ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a articulação entre a gestão municipal, a rede socioassistencial e os órgãos de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO a apresentação, pelo órgão gestor municipal de Assistência Social, da proposta de adesão ao cofinanciamento federal, mediante formalização do Termo de Aceite;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2026, conforme Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Termo de Aceite para adesão do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública, nos termos da Portaria MDS nº 1.172/2026, observados os requisitos e critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 2º. A aprovação de que trata esta Resolução tem por finalidade viabilizar a formalização da adesão municipal e a solicitação de recursos federais destinados à oferta de proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º. Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social:
I – Formalizar o Termo de Aceite por meio do sistema eletrônico oficial disponibilizado pelo MDS;
II – Apresentar o requerimento de cofinanciamento federal e a documentação exigida pela regulamentação vigente;
III – Planejar, coordenar e executar as ações socioassistenciais necessárias ao atendimento da população atingida;
IV – Assegurar a aplicação dos recursos em conformidade com as finalidades e os critérios estabelecidos na regulamentação federal;
V – Manter registros e documentos comprobatórios da execução física e financeira das ações;
VI- Apresentar ao CMAS informações e relatórios que possibilitem o acompanhamento, a fiscalização e o exercício do controle social.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o acompanhamento e o controle social da execução das ações e da aplicação dos recursos federais, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
Art. 5º. A presente aprovação não dispensa o Município do cumprimento das exigências legais e administrativas estabelecidas pelo MDS, inclusive quanto ao reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública, quando exigido, à formalização do requerimento e à apresentação da documentação pertinente.
Art. 6º. O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá encaminhar ao CMAS, sempre que solicitado, informações sobre a adesão, os recursos recebidos, as ações executadas e os resultados alcançados no atendimento à população.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santo Antônio do Içá/AM, 20 de outubro de 2026.
MANOEL MATHIAS FREIRE DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social em Exercício
CMAS – Santo Antônio do Içá /AM
Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata nº 10/2026.
Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI