GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº 291/19 DE 23 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/19 DE 23 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, em Exercício – AM, no uso de suas atribuições conferidas por Lei. Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as Leis Federais nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da competência
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente:
II - controlar, supervisionar, acompanhar deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredencia- mento e cancelamento de registro de instituições destinadas a atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros.
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
VI - 01 (um) representante de entidades ou organizações de grupo que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
VII – 01 (um) representante de Sindicato;
VIII – 01 (um) representante das Organizações Indígenas;
VX – 01 (um) representante de Associação de Bairros;
X - 01 (um) representante de Entidade Religiosa.
Art. 5º. As entidades não governamentais referidos no Art. 4º, depois de eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar à Secretaria Municipal de Assistência Social os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§1º. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 02 (dois)anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado.
§2º. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.
§1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§2º. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado.
Art. 7º. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único: Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.
Art. 8º. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação da lei.
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Plenário;
II - Mesa diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§1º. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§2º. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por:
I - um (01) Presidente, a quem cabe à representação do Conselho;
II - um (01) Vice-Presidente;
III - um (01) Secretário e um (01) Segundo Secretário.
§3º. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário.
§4º. Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes
gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros não
governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) realizar-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
§2º. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social.
§3º. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Santo Antônio do Içá.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso) ficará vinculado diretamente à secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão municipal competente.
Art. 13. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso):
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - As receitas estipuladas em lei;
VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso.
§1º. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§2º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, onde será aberta conta bancária sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 14. A Contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Ordenar Empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. O Prefeito Municipal convocará, para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a qual será divulgada através dos meios de comunicação social e de outros meios disponíveis no município;
Art. 16. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das Respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei.
Art. 17. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, em 23 de maio de 2019.
LEONILDO BARBOSA NASCIMENTO
Prefeito em Exercício
Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal
na data supra, conforme Art. 87 da LOSAI