GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2019
LEI Nº 283/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e de Valorização – PCCR dos profissionais do Magistério do Município de Santo Antônio do Içá(AM).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 44, Parágrafo Único, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Içá - Am. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá – AM aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1.º - Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do sistema educacional da rede municipal.
Art. 2.º - Fundamentado na valorização profissional e qualidade de desempenho das atividades educacionais do Município, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras dos profissionais do magistério, devendo ser observados na sua implantação:
I - os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - a profissionalização e a competência, no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
III - o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social;
IV - a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e atualização do profissional do Magistério;
V – a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
VI – a normatização e regularização da situação funcional dos professores, norteando-se pelo Plano, objeto desta Lei.
Parágrafo único. As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB, nº 9.394/96, de 20/12/96; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB”; na Lei nº 11.738/2008, de 16/07/2008, “que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica”; na Resolução nº 02/2009, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de Educação, “que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica”; Lei nº 12.014/2009, de 06/08/2009, “que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20/11/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação”, e pela Constituição da República de 1988.
Art. 3.º - O Quadro Permanente dos profissionais do Magistério é constituído de cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1.º - É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo dos profissionais do Magistério:
I - a percepção dos vencimentos fixados nesta Lei;
II - o Auxílio Localidade, na forma de regulamento específico;
a) a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Especialização realizado por instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento;
b) a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Mestrado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 70% (setenta por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.
c) a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Doutorado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 100% (cem por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 4.º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - CARGO: é designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
III - CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
IV - CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
V - GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
VI - SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
VII - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO: é a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades dos profissionais do Magistério do Município de Santo Antonio do Içá;
VIII - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da carreira;
IX - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
X - ESTÁGIO PROBATÓRIO – é o período de três anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
XI - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XII - REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XIII - VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XIV - JORNADA: é a atividade exercida continuadamente, num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;
XVI - EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XVII – PROMOÇÃO HORIZONTAL: é a elevação do servidor de uma referência dentro da mesma classe, e independerá da existência de vaga;
XVIII – PROMOÇÃO VERTICAL: é a transferência para a classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, uma única vez, mediante ato administrativo específico.
XIX - VACÂNCIA: tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XX - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos Profissionais do Magistério do município de Santo Antonio do Içá;
XXI - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXII - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
Art. 5.º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo poderá ser em jornada parcial ou integral, conforme previsão do edital de concurso público para ingresso na carreira do magistério público municipal, correspondendo, respectivamente, a:
I - vinte horas semanais;
II – trinta horas semanais;
III - quarenta horas semanais;
§ 1.º O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime suplementar, até no máximo 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação em substituição para o exercício de outras funções do magistério, recebendo, para tanto, remuneração proporcional à carga horária trabalhada sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Executivo.
§ 2.º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
Art. 6.º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Art. 7.º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal dos Profissionais do Magistério do município de Santo Antonio do Içá estão dispostos em classes únicas ou séries de classes, que integram grupos ocupacionais e serviços.
Art. 8.º - A descrição dos cargos de provimento efetivo, consideradas as respectivas classes e carreiras é a estabelecida no Anexo V desta Lei, compreendendo os seguintes elementos:
I – grupo ocupacional;
II – requisitos para provimento
II – qualificação necessária (escolaridade);
V – natureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuições e responsabilidades;
VI – atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas;
VI – outros requisitos.
Art. 9º - O código disposto para cada classe é que indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de acordo com as tabelas de vencimentos e gratificações fixadas nesta Lei (Anexos II, III, IV).
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E PROVIMENTO
SESSÃO I
DO INGRESSO
Art. 10º. A investidura em cargos que integram a carreira do magistério da educação básica dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 11º. O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, dar-se-á sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso público.
Art. 12º. São condições indispensáveis para admissão:
I – existência de vaga;
II – aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos;
III – preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público;
IV – possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma do artigo 14º desta Lei e regulamentação específica;
V – atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;
VI – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VII – não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição da República;
VIII – não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo;
IX – não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;
X – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda.
XI – preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em cargo público previstos em lei.
Art. 13º. Os cargos públicos que integram a carreira do magistério do Poder Executivo Municipal serão providos por:
I – nomeação;
II – reintegração;
Art. 14º. Quando da realização de concurso público para provimento de cargos do magistério da educação básica, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos para os professores com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com especialização adequada em nível médio ou superior.
Art. 15º. É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.
Art. 16º. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para provimento de cargo, objeto de concurso público.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 17º. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.
Art. 18º. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado.
Art. 19º. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
§ 2º - Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo,
tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Art. 20º. São requisitos para a posse:
I – ser brasileiro;
II – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III – possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV – estar em dia com as obrigações eleitorais;
V – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
VI – estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino;
VII – gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por médico credenciado;
VIII – estar em pleno gozo de suas faculdades mentais atestado por junta médica;
IX – declarar por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 21º – Os Profissionais do Magistério do Município de Santo Antonio do içá, no desempenho normal das funções de seu respectivo cargo, receberão vencimento de acordo com as especificações dos Anexos II; III e IV desta Lei.
Art. 22º - somente nos casos previstos em Lei os Profissionais do Magistério do Município de Santo Antonio do Içá que não estiverem em exercício do cargo, não poderão perceber o vencimento, cujo direito de percepção cessará na data:
I - da exoneração do cargo;
II - da demissão, em qualquer caráter;
III - da posse em outro cargo;
IV - da aposentadoria;
V - do falecimento;
VI - da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Parágrafo único. É considerado em efetivo exercício o Professor não indígena ou indígena ou Pedagogo regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado, e como tal, assegurada a percepção do vencimento e gratificação, esta, quando cabível, e desde que o curso guarde pertinência com as atividades do respectivo cargo, na forma de regulamento específico.
Art. 23º - As disposições de ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antonio do Içá serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar cinco por cento (5%) dos cargos da classe a que pertence o servidor respectivo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as disposições de Professores e Pedagogos comprovadamente nomeados para cargos de confiança de Secretário Municipal de Educação que manifestarem opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24º - Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 3 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante este período, se o servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental, necessários à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1.º Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos da Avaliação de Desempenho por Comissão criada para esse fim.
§ 2.º O estagiário poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde.
Art. 25º - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.
Art. 26º - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será suspenso quando o servidor, cumpridos os trâmites internos e as exigências legais, após devidamente autorizado pela administração:
I - Entrar em Licença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição municipal no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando do retorno, do servidor, as suas atividades no local de sua lotação;
II - Entrar em licença para desempenho de mandato classista;
III - Entrar em exercício de mandado eletivo ou de cargo em comissão;
IV - Entrar em serviço militar, obrigatório;
V - Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Entrar em licença para acompanhar tratamento saúde de membro da sua própria família, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
Parágrafo único: Nos casos acima a contagem do prazo, de efetivo exercício, do cargo/função dos servidores, submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser prorrogado.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 27º - Os atuais profissionais do magistério do município de Santo Antonio do Içá serão enquadrados nos cargos do Anexo II desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional:
I - do cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo V;
II - da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos constante do Anexo II, III e IV;
III - da adoção sucessiva dos seguintes critérios de desempate, em caso de ocorrência de igualdade de condições:
a) maior tempo de serviço na classe;
b) maior tempo de serviço na série de classes;
c) maior tempo de serviço público municipal;
d) maior tempo de serviço público;
e) mais idade, entre os que tiverem idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 28º - O enquadramento dos Professores estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. O primeiro enquadramento do servidor ocorrerá, em caso de aprovação na avaliação, de forma retroativa ao início de sua carreira na classificação de referência estabelecida neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração constante do Anexo II desta Lei.
Art. 29º - O enquadramento dos Pedagogos estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo, de forma retroativa ao início de sua carreira na classificação de referência estabelecida neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração constante do Anexo II desta Lei.
Art. 30º - O enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta Lei, será efetuado por uma Comissão especialmente constituída pelo Chefe do Executivo Municipal, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação.
Parágrafo único. O enquadramento caberá recurso de revisão, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato respectivo, com julgamento nos quinze(15) dias posteriores ao término do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a Comissão de Enquadramento.
Art. 31º - Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, ato do Chefe do Poder Executivo Municipal revalidará ou retificará, total ou parcial,
as reclassificações, especificará os cargos vagos, declarará extintos os cargos anteriormente ocupados pelos servidores reclassificados.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 32º- As progressões dar-se-ão da seguinte forma:
I - PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a elevação do servidor em 1 (uma) referência dentro da mesma classe, cumprido o interstício mínimo de um ano na referência, a contar da última promoção vertical, sem depender da existência de vaga;
II – PROGRESSÃO VERTICAL – é a transferência para a classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, cumprido o interstício mínimo de um ano da última progressão horizontal e de três anos da última progressão vertical, mediante ato administrativo específico, observada a existência de vaga.
Art. 33º - Findo o período de estágio probatório, o profissional do Magistério estará apto a pleitear a primeira progressão horizontal sem avaliação adicional de desempenho ou vertical, em caráter automático.
Art. 34º - Será constituída comissão específica para avaliar, mediante ato administrativo anual, os títulos apresentados pelos Profissionais do Magistério, para efeitos de concessão de progressão vertical.
§ 1.º Os cursos de Pós-Graduação lato sensu deverão ter sido realizados por instituições credenciadas pelo MEC – Ministério da Educação e duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.
§ 2.º Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.
§ 3.º - Ocorrendo igualdade de condições, serão adotados, sucessivamente os critérios de desempate constantes do artigo 16º desta Lei.
CAPÍTULO IX
DO MAGISTÉRIO INDÍGENA
Art.35º – Fica instituído nesta lei o cargo de professor indígena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Santo Antonio do Içá, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo (língua materna) e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78º e 79º, 26-A, § 4º do art. 26º, § 3º do art. 32º, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Art. 36º–A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 37º– A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público.
§ 1.º-Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.
§ 2.º -O enquadramento dos professores indígenas estará condicionado ao disposto no art. 16º, inciso 3º, alíneas “a” a “f” desta Lei, observados os ANEXOS IV e V.
§ 3.º - Poderão ser exigidos ao magistério indígena requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo V desta lei.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 38º - Fica instituída nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, considerando a existência de público do ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município de Santo Antonio do Içá, de conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 10.098/2000; a Lei nº 10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; o Decreto nº 3.956/2001; o Decreto nº 5.296/2004; o Decreto nº 5.626/2005; o Decreto nº 6.253/2007; o Decreto nº 6.571/2008; e o Decreto Legislativo nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, Decreto no. 7611/2011, Lei nº 12.796, de 2013, definindo as Diretrizes para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 39º - O município de Santo Antonio do Içá assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.
Art. 40º - A investidura no cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.
§ 1.º -Ao professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva para o Atendimento Educacional Especializado serão aplicadas as disposições previstas nos Capítulo IV ao VIII desta lei.
§ 2.º - Poderão ser exigidos ao magistério para o Atendimento Educacional Especializado requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo V desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41º – Excetua-se das formas de provimento efetivo, previstos nesta Lei, a contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37; inciso, IX da Constituição da República.
Art. 42º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43º –Os efeitos financeiros desta Lei, inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 44° - Esta Lei torna nula a Lei Complementar n° 156/2006 de 17 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, em Santo Antônio do Içá,17 de maio de 2018
SUZANA MARIA DA COSTA PORTELA
Prefeita em exercício
Publicação:
Publicada na Portaria da Prefeitura Municipal
Em:____/____/____, conforme Art. 87 da Lei Orgânica de Santo Antônio do Içá.