GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM PARECER TÉCNICO-NORMATIVO CME Nº 006/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM PARECER TÉCNICO-NORMATIVO CME Nº 006/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Içá – AM.
Assunto: Análise da minuta do Projeto de Lei que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá – AM.
Relator: Adevanei Lima de Souza
Processo nº: 001
Comissão: Conselho Municipal
Ementa: Educação Básica. Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Análise técnico-pedagógica e normativa. Organização curricular integrada. Ampliação progressiva da jornada escolar. Equidade, inclusão e diversidade. Gestão democrática. Formação e valorização dos profissionais. Infraestrutura, financiamento, monitoramento e avaliação. Necessidade de adequação às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade. Manifestação favorável à continuidade da tramitação, condicionada ao atendimento das recomendações deste Parecer e à observância das competências dos órgãos municipais competentes.
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Decreto nº 046/2026, encaminhada para apreciação técnica, cujo objeto consiste em atualizar e consolidar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, bem como estabelecer diretrizes para sua organização, implementação, expansão, financiamento, monitoramento e avaliação.
A proposta pretende atualizar o marco normativo municipal anteriormente estabelecido pela Lei Municipal nº 339/2024, de 22 de fevereiro de 2024, cuja revogação está prevista na minuta, com a finalidade de adequar a política educacional municipal às disposições legais e normativas vigentes.
A matéria submetida à análise apresenta 32 artigos na versão original e está organizada em capítulos que abrangem as disposições gerais; os princípios e objetivos; a organização curricular e a jornada escolar; a expansão, o acesso e a equidade; a governança, a gestão democrática e a articulação intersetorial; a formação e a valorização dos profissionais; a infraestrutura, os recursos e o financiamento; o monitoramento e a avaliação; e as disposições finais e transitórias.
A minuta estabelece como fundamentos a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, a integração curricular, a ampliação progressiva da jornada escolar, a redução das desigualdades educacionais, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação, a participação comunitária e a melhoria das condições de oferta.
A análise considera a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 14.640/2023, a Lei Federal nº 14.113/2020, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Amazonense, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alteradas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, bem como os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026, além das demais normas pertinentes.
É o relatório.
II – ANÁLISE TÉCNICO-PEDAGÓGICA E NORMATIVA
2.1. Da fundamentação legal e da conformidade normativa
A minuta apresenta fundamentação compatível com os objetivos de uma política pública de Educação Integral em Tempo Integral e demonstra preocupação em alinhar a organização da rede municipal às normas educacionais nacionais.
Destaca-se a referência à Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, e às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
A análise normativa deverá considerar a redação vigente dessas diretrizes, incluindo as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, bem como os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026.
Nesse sentido, recomenda-se que a versão definitiva da Política identifique adequadamente as normas de referência e incorpore seus requisitos materiais, não se limitando à indicação formal dos atos normativos.
Deverá, ainda, ser verificada a compatibilidade da proposta com a legislação municipal vigente, com o Plano Municipal de Educação enquanto aplicável e com os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do Município.
2.2. Dos princípios e objetivos da Educação Integral em Tempo Integral
O Conselho reconhece a pertinência dos princípios e objetivos apresentados na minuta, especialmente aqueles relacionados ao desenvolvimento integral dos estudantes, à equidade educacional, à inclusão, à participação democrática e à valorização da diversidade cultural e territorial.
A proposta compreende a Educação Integral como uma concepção de formação humana que ultrapassa a simples ampliação do período de permanência dos estudantes na escola, exigindo intencionalidade pedagógica, integração curricular e organização de experiências educativas articuladas.
Considera-se adequada a previsão de estratégias para fortalecer a alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a redução do abandono e da evasão escolar e a melhoria das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Recomenda-se que tais objetivos sejam traduzidos em metas e indicadores verificáveis no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, de modo que a implementação possa ser acompanhada e avaliada com base em evidências.
2.3. Da organização curricular e da jornada escolar
A minuta apresenta orientação pedagógica adequada ao estabelecer que a jornada ampliada deve estar integrada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e aos documentos curriculares nacionais, estaduais e municipais.
O Conselho considera fundamental que a ampliação do tempo escolar não se limite à inclusão de atividades desarticuladas ou à repetição das práticas desenvolvidas no turno regular.
A organização curricular deverá assegurar continuidade dos processos de aprendizagem, articulação entre os profissionais, acompanhamento das trajetórias escolares e diversificação das experiências educativas, respeitadas as características de cada etapa e modalidade.
Quanto à jornada escolar, recomenda-se que a redação definitiva observe integralmente os critérios nacionais aplicáveis à caracterização das matrículas em tempo integral, inclusive a duração mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, a organização em dois turnos sem sobreposição e o cumprimento da jornada durante todo o período letivo, conforme as normas vigentes.
A contabilização da carga horária deverá observar as regras relativas ao efetivo trabalho escolar, sem inclusão automática de períodos que não possam ser computados para essa finalidade.
2.4. Da inclusão, da equidade e do respeito às especificidades territoriais
A minuta contempla princípios de inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade, reconhecendo as particularidades da Educação Especial, da Educação Escolar Indígena e da Educação do Campo.
O Conselho entende que a Política deverá assegurar condições efetivas de participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis, apoios pedagógicos e articulação entre os profissionais responsáveis, sem substituir a escolarização comum pelo Atendimento Educacional Especializado.
No contexto municipal, também se considera indispensável que a implementação da jornada ampliada respeite as condições territoriais, socioculturais e linguísticas das comunidades atendidas, especialmente das comunidades indígenas e rurais.
A expansão da oferta deverá ser precedida de diagnóstico e planejamento que considerem transporte escolar, alimentação, infraestrutura, disponibilidade de profissionais e participação das comunidades.
Recomenda-se, portanto, que as especificidades territoriais sejam incorporadas ao planejamento da expansão e às propostas pedagógicas das unidades escolares, evitando a aplicação de modelos uniformes que desconsiderem as necessidades locais.
2.5. Da gestão democrática e da governança da Política
A minuta atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação da Política e estabelece responsabilidades para as unidades escolares, prevendo mecanismos de articulação intersetorial e participação da comunidade educativa.
O Conselho considera pertinente essa organização, uma vez que a efetividade da Educação Integral em Tempo Integral exige atuação coordenada entre os órgãos públicos, as escolas, os profissionais da educação, as famílias e os demais sujeitos envolvidos na proteção e no desenvolvimento dos estudantes.
Recomenda-se que os instrumentos de regulamentação definam responsabilidades, fluxos de comunicação, periodicidade de reuniões, procedimentos de acompanhamento e mecanismos de participação social.
Deverá ser assegurada a apreciação da Política pelo Conselho de Educação competente, conforme as exigências das normas nacionais e a organização do sistema de ensino aplicável.
A regulamentação administrativa pela Secretaria Municipal de Educação deverá respeitar as competências normativas do Conselho e dos demais órgãos legalmente responsáveis, não podendo substituir os procedimentos de apreciação exigidos pela legislação.
2.6. Da formação e da valorização dos profissionais
O Conselho reconhece a importância das disposições relativas à formação continuada, ao trabalho colaborativo e à valorização dos profissionais envolvidos na implementação da Política.
A jornada ampliada exige organização pedagógica que favoreça o planejamento coletivo, a integração curricular, o acompanhamento das aprendizagens e a articulação entre docentes, gestores, pedagogos, profissionais do Atendimento Educacional Especializado e demais trabalhadores da educação.
Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça ações permanentes de formação, considerando as necessidades identificadas nas unidades escolares e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.
A organização da oferta deverá observar os requisitos de habilitação, as atribuições profissionais, a jornada de trabalho, os planos de carreira e os direitos funcionais dos servidores, sem instituir obrigações incompatíveis com a legislação aplicável.
2.7. Da infraestrutura, da alimentação e do financiamento
A minuta reconhece que a ampliação da jornada escolar depende de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, higiene, descanso, transporte, acessibilidade, segurança e disponibilidade de recursos pedagógicos.
O Conselho considera indispensável que a expansão das matrículas esteja associada à capacidade real de atendimento das unidades escolares, de modo a preservar a qualidade da oferta e o bem-estar dos estudantes.
O planejamento deverá contemplar os custos de implantação e manutenção, incluindo profissionais, alimentação escolar, transporte, materiais, adequações físicas, acessibilidade e formação continuada.
Recomenda-se que a execução financeira observe a legislação do Fundeb, as regras do Programa Escola em Tempo Integral, as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e os instrumentos de planejamento e orçamento público aplicáveis.
As parcerias com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos deverão observar a legislação pertinente, a finalidade pública, a transparência, a fiscalização e a prestação de contas, sem afastar as responsabilidades legais do Poder Público.
2.8. Do monitoramento, da avaliação e da transparência
A previsão de monitoramento e avaliação periódica representa aspecto relevante da minuta, pois permite verificar não apenas a ampliação das matrículas, mas também a qualidade das condições de oferta e os resultados educacionais.
O Conselho recomenda que o acompanhamento contemple indicadores de matrícula, frequência, permanência, abandono, evasão, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, alimentação, transporte, formação profissional, participação comunitária e execução dos recursos.
Esses indicadores deverão contar, sempre que possível, com diagnóstico inicial, metas, periodicidade de apuração e identificação dos responsáveis pelo acompanhamento.
Recomenda-se, ainda, a elaboração e a apresentação periódica de relatórios de monitoramento ao Conselho de Educação competente, conforme as exigências normativas aplicáveis, bem como a divulgação de informações consolidadas à comunidade, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
Os resultados deverão subsidiar a revisão das estratégias pedagógicas, a definição de prioridades, a atualização do Plano de Expansão e a adoção de medidas corretivas.
2.9. Das disposições finais e transitórias
As disposições finais da minuta estabelecem a regulamentação da Política, a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, a implantação progressiva, a previsão orçamentária, a revogação da Lei Municipal nº 339/2024 e a entrada em vigor do novo diploma legal.
O Conselho considera pertinente a previsão de adequação progressiva dos instrumentos escolares, desde que observadas as obrigações legais e os prazos nacionais aplicáveis.
Recomenda-se que a revogação da legislação municipal anterior seja precedida de conferência de seu conteúdo integral e das normas complementares existentes, a fim de identificar eventuais disposições que exijam transição ou substituição.
A entrada em vigor da nova lei deverá ser acompanhada das providências administrativas necessárias à sua implementação, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho de Educação competente, dos órgãos municipais responsáveis pelo orçamento e dos demais órgãos envolvidos.
III – RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO
Diante da análise realizada, recomenda-se que, antes da conclusão da tramitação da proposta, sejam observadas as seguintes providências:
I – atualizar e conferir a fundamentação normativa da Política, considerando as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade aplicáveis;
II – assegurar que a definição e a organização da jornada escolar estejam integralmente alinhadas aos critérios nacionais de caracterização do tempo integral;
III – detalhar os requisitos mínimos de organização curricular, planejamento integrado e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
IV – assegurar a inclusão, a acessibilidade e o atendimento às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V – incorporar ao planejamento da expansão as especificidades das comunidades indígenas e rurais, inclusive as condições de transporte, alimentação e infraestrutura;
VI – estabelecer responsabilidades institucionais, mecanismos de participação democrática e procedimentos de articulação intersetorial;
VII – assegurar formação continuada e condições de trabalho compatíveis com a organização da jornada ampliada;
VIII – vincular a expansão da oferta ao planejamento de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte e financiamento;
IX – definir indicadores mínimos, periodicidade de monitoramento, procedimentos de avaliação e mecanismos de transparência;
X – assegurar a apreciação da Política pelo Conselho de Educação competente e a observância dos prazos e procedimentos previstos nas normas nacionais;
XI – verificar a compatibilidade da proposta com a Lei Municipal nº 339/2024 e com as demais normas municipais aplicáveis;
XII – submeter a redação final à análise jurídica municipal, especialmente quanto à competência legislativa, à técnica normativa, às disposições orçamentárias e às regras de transição.
IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Diante do exposto, considerando a relevância da Educação Integral em Tempo Integral para a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Içá – AM, voto favoravelmente à continuidade da tramitação do Decreto, condicionada à incorporação das recomendações deste Parecer e à verificação de sua conformidade com a legislação vigente.
A manifestação favorável fundamenta-se na consistência geral da estrutura da proposta, na pertinência de seus princípios e objetivos e na previsão de mecanismos de organização curricular, expansão, inclusão, formação profissional, financiamento, monitoramento e avaliação.
Ressalta-se que a presente manifestação não substitui a análise jurídica de competência da Procuradoria ou da assessoria jurídica municipal, tampouco a deliberação formal do Conselho de Educação competente ou a aprovação legislativa pela Câmara Municipal.
Recomenda-se que a versão consolidada seja submetida aos procedimentos institucionais cabíveis, com registro das alterações realizadas e verificação das condições necessárias à sua implementação.
É o voto.
Santo Antônio do Içá – AM, 23 de outubro de 2026.
_________________________
Conselheiro Relator
V – DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO
O Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio do Içá – AM, reunido em sessão realizada em 23 de outubro de 2026, após apreciação do Parecer Técnico-Normativo CME nº 006/2026, deliberou:
(X ) Aprovar o Parecer nos termos do voto do(a) relator(a).
( ) Aprovar o Parecer com alterações.
( ) Devolver a matéria para complementação e nova apreciação.
( ) Outra deliberação: ___________________________.
Registro da deliberação: Aprovado por unanimidade.
NONATO PIMENTEL PEDROSA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Santo Antônio do Iça/AM
CONSELHEIROS
NONATO PIMENTEL PEDROSA, ARENAIDE GARCIA RIBEIRO, VALDENIR XAVIER DA SILVA, TATIANA DE SOUZA GARCIA, ADEVANEI LIMA DE SOUZA, ERUDES DOS SANTOS MACARIO, EMANUEL NUNES MAGALHÃES, ARNON RABELO FRANCO, ADRIEL FULVIO DE SOUZA CAMPOS, RAINISON MAGALHÃES DE SOUZA, ALESSANDRA MARICAUA DOS SANTOS, LUIZA SOUZA DA SILVA, TERRI SALAVADOR, NEIDEMARA ARAUJO DE SOUZA, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NEVES, FLÁVIA DE SOUZA BRITO, MARIA APARECIDA MENESES MARICAUA, AUGUSTO CÉSAR GARCIA, TELMA KESSIA LEAO LASMAR, DANIELI CAMARGO CAJAZEIRAS.
ARENAIDE GARCIA RIBEIRO
Secretária da Sessão
Observação: este documento somente produzirá os efeitos de parecer oficial do Conselho após sua análise, votação, aprovação e formalização conforme o regimento e as normas aplicáveis ao órgão.