GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
PORTARIA DE VIAGEM Nº 333/2026-GPMSAI – DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE VIAGEM Nº 333/2026-GPMSAI – DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a regularização de despesas decorrentes de viagem realizada pelo Prefeito Municipal.
O cidadão ALBERTO GOMES XAVIER, Vice-Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que preceitua o Inciso VI e IX do Artigo 65, e parágrafo único do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá, etc.
CONSIDERANDO a realização de viagem pelo Prefeito Municipal, Sr. WALDER RIBEIRO DA COSTA, no período de 10/08/2026 a 29/08/2026, para tratar de assuntos de interesses deste município, no município de Manaus-AM;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução e regularização do procedimento administrativo referente às despesas decorrentes da referida viagem, observadas as normas municipais aplicáveis;
RESOLVE
I – Fica ratificada às despesas decorrentes da viagem realizada pelo Prefeito Municipal, Sr. WALDER RIBEIRO DA COSTA, do Quadro deste Poder Executivo Municipal, a viajar para a capital do Estado do Amazonas – Manaus no período de 10/08/2026 a 29/08/2026, a fim de tratar de assuntos de interesses deste município e para participar de reuniões de trabalho e em busca de Convênios com os Órgãos do Governo do Estado.
II - A presente ratificação tem por finalidade regularizar administrativamente o deslocamento realizado em atendimento ao interesse da Administração Pública Municipal e às atividades inerentes às atribuições do servidor.
III - O pagamento de eventuais diárias ou o ressarcimento das despesas será processado após a verificação da documentação, da existência de autorização legal e orçamentária e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.
IV – CONCEDER ao (à) servidor (a) mencionado (a) 20 (vinte) diárias, destinadas a atender necessidades de alimentação, transporte e hospedagem, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 6.000,00(seis mil reais).
Data – Saída: 10/08/2026
Data – Retorno: 29/08/2026
V – AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá a efetuar o pagamento das diárias constantes do item II da presente Portaria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ/AM, 13 DE OUTUBRO DE 2026.
ALBERTO GOMES XAVIER
Vice - Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá/AM
Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal
Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI