GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 286 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá, Instituição do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Içá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Santo Antonio do Içá, a Controladoria Geral do Município, sob a sigla oficial –CGM, como órgão da Administração Direta, com status de Secretaria Municipal e Autonomia Administrativa e Operacional, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, passa a ter as finalidades essenciais definidas sob os seguintes aspectos:
§ 1º- Sob o aspecto institucional:
I- Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional;
II- Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas;
III- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos planos e programas de governos e dos orçamentos do Município.
§ 2º- Sob o aspecto operacional:
I- Proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes e erros não intencionais;
II- Assegurar o grau de confiabilidade das informações técnico-contábeis e financeiras que poderão ser utilizadas pela alta administração como base consistente e segura para suas decisões superiores;
III- Proporcionar aos Administradores Públicos a segurança e eficiência dos seus atos e procedimentos operacionais, com relação ao comportamento das despesas realizadas e empenhadas no âmbito de cada órgão municipal.
§3º- Sob o aspecto administrativo:
I- Buscar atender a Alta Administração de forma específica ou genérica, com levantamento das situações técnicas e administrativas que requeiram tomadas de decisões de níveis diretivos elevados que repercutam nos planos e metas do Governo Municipal;
II- Possibilitar que o Gestor Municipal tenha conhecimento sobre o desempenho administrativo da organização operacional de cada órgão e possa tomar decisões tanto a nível administrativo quanto a nível institucional.
Art.2º-Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá, os cargos em comissão e funções gratificadas descritos no anexo I.
Art.3º-Fica instituído o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, cujo Órgão Central de Controle é a Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá, cuja regulamentação será normatizada através de Decreto do Prefeito Municipal e seu manual elaborado pelo Controlador Geral e aprovador por Instrução Normativa.
§1º- As ações setoriais do Sistema de Controle Interno serão desempenhadas por todos os órgãos setoriais da Administração Direta, através de seus servidores habilitados, subordinados técnica e administrativamente à Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá.
§2º- Estes servidores habilitados pertencem à estrutura dos seus respectivos órgãos e também serão responsáveis pelo desempenho de funções inerentes ao Sistema.
Art.4º- São competências essenciais da Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá- CGM, como Órgão Central responsável pelo Sistema de Controle Interno:
I- Orientar e Expedir atos normativos concernentes a ação do Sistema de Controle Interno;
II- Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III- Programar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as ações setoriais;
IV- Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções;
V- Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão ou entidade da administração, após ouvido o Prefeito Municipal e dar a ele e ao interessado ciência dos resultados das apurações, bem como titular do Órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor ou autores do ato de denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da legislação pertinente;
VI- Elaborar manuais técnicos para posterior aprovação do Prefeito Municipal e os manter atualizados, com a finalidade de utilização e aplicação de suas normas por todos os Órgãos deste Poder Executivo Municipal.
Art.5º- O cargo do titular da Controladoria Geral do Município de Santo Antônio do Içá – CGM, denominado Controladoria Geral, será nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá, legitimamente, atender os seguintes requisitos:
I- Ser exercido preferencialmente por profissional técnico habilitado, que tenha ampla capacidade e desenvolvido trabalhos técnicos, nos casos e condições previstas nesta lei;
II- Escolaridade universitária ou técnica de nível médio, comprovado inclusive suas experiências no âmbito da Administração Pública Municipal;
III- Idoneidade moral e reputação ilibada;
IV- Ter pelo menos passado por treinamento e desenvolvido funções relacionadas com as atribuições que o cargo requer, na área de Controle Interno.
Art.6º- A Controladoria Geral do Município de Santo Antônio do Içá – CGM, para o integral desempenho de suas atribuições e ações, disporará da seguinte estrutura organizacional básica:
I- DIREÇÃO SUPERIOR
1.1. Controladoria Geral
1.2. Secretaria Executiva
II- ASSESSORAMENTO
2.1. Departamento de Controle Interno
2.2. Departamento de Trabalhos Técnicos
III- EXECUÇÃO
3.1. Assistência Técnica
3.2. Divisão Administrativa e Financeira
Art.7º- Fica estabelecido que a remuneração mensal do Controlador Geral corresponderá ao valor estabelecido pela lei que fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais.
Art.8º- As unidades que compõem a estrutura da Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá, ficam obrigados a obedecer as finalidade e atribuições legais aprovadas no Regimento Interno.
Art.9º- Fica estabelecido que os demais Órgãos Centrais de Controle, nas áreas de Finanças e Contabilidade, Planejamento e Orçamento, Administração de Pessoal e Assessoria Jurídica do Município darão apoio à Controladoria Geral do Município de Santo Antonio do Içá com recursos humanos que desempenharão suas atividades nos seus respectivos órgãos, para fins de melhoria dos controles internos setoriais.
Art.10º- São atribuições dos servidores da Controladoria Geral, as atividades de supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e análises técnicas, com posterior elaboração de relatórios e emissão de pareceres relacionados com:
I- Avaliação dos controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional;
II- Estabelecimento de métodos e procedimentos de controle a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio e dos recursos públicos;
III- Realização de estudos, pesquisas e levantamentos de dados e informações, no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional;
IV- Realização de auditorias e inspeções sobre os pontos críticos do controle interno de responsabilidade dos administradores municipais;
V- Verificações fiscais de bens patrimoniais, bem como a identificação de fraudes, desvios e desperdícios decorrentes da ação administrativa, por meio dos diversos instrumentos de controle e técnicas auditorias.
Art.11º- É vedado a nomeação para o exercício de cargo de confiança, no âmbito do sistema de controle interno, assim como para os cargos que impliquem a gestão de recursos financeiros, na administração municipal de pessoas que tenham sido:
I-Responsáveis por atos julgados irregulares ou ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, ou ainda pela Justiça Estadual e Federal, e;
II- Julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.
Art.12º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação das atribuições de competência de Controladoria Geral e seus respectivo regimento interno, para fins de aprovação, através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art.13º- Fica o Poder Executivo Municipal através de Decreto, autorizado a criar dotações orçamentárias, mediante abertura de crédito adicional, para a estruturação da CGM, bem como remanejar pessoal de outros órgãos, caso necessário.
Art. 14º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º-Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Içá, em 22 de Novembro de 2018.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
(Criação com base no art.2º,caput, desta lei)
TABELA
QUANTIDADE
NOME DO CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
1
CONTROLADOR GERAL
Especial
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
FG-1
1
ASSISTENTE TÉCNICO
FG-2
1
CHEFE DE DIVISÃO
FG-2
1
SECRETARIA EXECUTIVA
FG-3