GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019
LEI Nº 290/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.350/2006 E A LEI FEDERAL Nº12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe o Art. 65 e inciso I da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá
Faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 118 (cento e dezoito) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 55 (cinqüenta e cinco) empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A investidura nos empregos de ACS ora criados deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas pelo Anexo I desta Lei.
§2º O vencimento básico para o cargo de agente comunitário de saúde e para o cargo de agente de combate às endemias será o valor de R$1.014 (um mil e quatorze reais).
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão regidos pela Lei Federal nº11.350/2006, e Decreto-Lei nº5.452/1943 (CLT), e sujeitar-se-ão ao regime celetista, tendo jornada diária de 8 (oito) horas, e semanal de 40 (quarenta) horas, para o desempenho das atividades constantes nesta Lei.
Art. 3º - A investidura nos empregos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, dar-se-áexclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único - A classificação dos aprovados no concurso público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à reserva técnica.
Art. 4º - São requisitos essenciais para o exercício das atividades:
I – de Agente Comunitário de Saúde:
a) residir na área da comunidade de abrangência do respectivo ESF, desde a data da publicação do edital do concurso público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser disponibilizado pela Administração Municipal;
c) haver concluído o ensino médio.
Parágrafo único – Não se aplica a exigência a que se refere a alínea “c” aos que, na data de publicação da Lei Federal nº11.350/2006, desempenhavam atividades próprias de agente comunitário de saúde.
II – de Agente de Combate às Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser disponibilizado pela Administração Municipal;
b) haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único – Não se aplica a exigência a que se refere a alínea “b” aos que, na data de publicação da Lei Federal nº11.350/2006, desempenhavam atividades próprias de agente de combate às endemias.
Art. 5º- Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS- Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 6º- Compete ao Agente de Combate às Endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controles de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS- Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 7º - A administração pública municipal poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACS e do ACE na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II – acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V – extinção/redução do Programa Federal Saúde da Família, e Nacional de Combate a Dengue.
Parágrafo único: No caso de ACS, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto na alínea a do inciso I do art. 4º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 8º - Os ACS e ACE farão jus ao adicional de insalubridade, quando comprovado o exercício das atividades em condições insalubres, de forma habitual e permanente, através de laudo técnico, a ser realizado pela Administração Municipal, que definirá o grau insalubre.
Art. 9º - Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, no que couber.
Art.10º- Os profissionais que, na data de publicação desta Lei exerça, atividades próprias de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargos ou em prego público, permanecerão no exercício dessas atividades,até que seja concluída a realização do concurso público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, EM 16 DE MAIO DE 2019.
LEONILDO BARBOSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
As áreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias são:
1- UBS-LIBERATO CAMARGO BARROSO-compreendem os bairros Vila Presidente Vargas, Independência e Pantanal.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
12
05
2-UBS-RAIMUNDO TANGOA SORIA- compreendem os bairros Santa Etelvina,São José, São Gabriel e São Salvador.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
12
06
3-UBS-ALZIRA RABELO- compreendem os bairros São Francisco, Campinas, Álvaro Maia e Taboca.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
26
09
4-UBS-IPIRANGA- compreendem os bairros Vila Alterosa,Comunidade Fronteira Espiritual, Comunidade Nova Esperança,Comunidade Pronto Socorro, Comunidade Nova Canaã, Comunidade Monte Sião, Comunidade Novo Pendão, Comunidade do Queué, Comunidade do Itú,Comunidade Mamuriá,Comunidade Santa Terezinha,Comunidade Urutauí, Comunidade Ipiranga Velho e Ipiranga.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
12
19
5-UBS- CENTRO DE SAÚDE- compreendem os bairros Centro,Taracuá, Campinas I e Igarapé do Franco.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
44
12
6- UBS- ALONSO DE SOUZA- compreendem os bairros Planalto e Ducastheo Magalhães.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
12
06