GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2015
LEI N° 070/99 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FAPEM – CRIADO PELA LEI 25/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 070/99 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FAPEM – CRIADO PELA LEI 25/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, aprovou, e eu sanciono seguinte Lei
Art 1° - Fica extinto o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais – FAPEM, criado em 10 de novembro de 1994.
Art 2° - Os servidores municipais, estatutários, do regime especial e ocupantes de cargo de confiança, bem como o Prefeito e Vice-Prefeito, passarão a integrar a Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS/Instituto do Seguro Social - INSS.
Art 3° - Os haveres, de qualquer espécie, de propriedade do FAPEM, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura Municipal, com vista a ser aplicado no pagamento dos funcionários que já estão aposentados.
Parágrafo único – Os gestores do Fundo deverão promover a imediata liquidação dos haveres do FAPEM devendo após, prestar contas ao Executivo Municipal afim de cumprir o determinado no caput deste artigo.
Art 4° - O desconto em folha e a complementação feita pela Prefeitura Municipal para pagar a contribuição mensal serão efetuadas de acordo a orientação emanada pelo próprio MPAS.
Art 5° - Esta data entrará em vigor na data de sua aplicação, mas seus efeitos retroagirão a 30 de junho de 1999, conforme determinada pela Portaria 4.992/99 do MPAS.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei n° 25 de 10 de novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA Isabel DO RIO NEGRO/AM, 24 de setembro de 1999.
ANTÔNIO CARLOS FONTES TEIXEIRA
Prefeito Municipal