GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2014
LEI 23/94 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 23/94 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 23/94
Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saude, que compreendem:
I – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigência sanitária,
III – a vigência epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV – o controle e a fiscalização das condições dos ambientes de trabalho.
Art.2º - o Fundo Municipal de Saúde ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, subordinada ao Prefeito Municipal.
Art.3º - o coordenador do Fundo Municipal de Saúde será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art.4º - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde, além de outras especificas, as seguintes:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Lei de diretrizes Orçamentarias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações do inciso anterior;
VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo Fundo.
Art.5º - são atribuições de coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao secretario Municipal de Saúde;
II – manter o controle necessário à execução orçamentaria do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle sobre os bens patrimoniais do Fundo;
IV – mensalmente, encaminhar à contabilidade geral do Munícipio as demonstrações de receitas e despesas;
V – trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
VI – anualmente, o inventário dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
VII – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de saúde;
VIII – manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços e dos empréstimos para a saúde.
Art.6º - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.
Art.7º - Consideram –se como receitas do Fundo Municipal de Saúde as seguintes:
I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30,VII, da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa sanitária e de higiene e outras que o Município vier a criar;
V – as parcelas oriundas da prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI – doação, em espécie, feitas diretamente para o Fundo.
Art.8º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
Art.9º - constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas –especial oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – os direitos que por ventura vier a constituir;
III – os bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
Art.10º - anualmente se procedera ao inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art.11º - constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.
Art.12º - o orçamento do fundo municipal de saúde observara na sua elaboração e execurçao os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinentes e integrara o orçamento do município, em obediência ao principio de unidade.
Art.13º - a contabilidade do fundo municipal de saúde será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.14º - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e a contabilidade emitira relatórios mensais de gestão.
1º - entende –se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e legislação pertinentes.
2º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art.15º - caberá ao secretario municipal de saúde aprovar o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executada a do sistema municipal de saúde, após a promulgação da Lei Orçamentaria do Município.
Paragrafo Único – as cotas trimestrais poderão ser alteradas durantes o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art.16º - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Art.17º - a despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de :
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saude desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniadas;
II – pagamento dos vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que participe da execução das ações de saude previstas nesta Lei;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede de prestação de serviço de saúde;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saude;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessário a execução das ações serviços de saúde previstos nesta Lei.
Art.18º - o fundo municipal de saude terá vigência ilimitada.
Art.19º - fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Paragrafo Único – as despesas atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de despesa 4.1.3.0, investimento em regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos com recursos oriundos do artigo 43,seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4320/64.
Art.20º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, 29 de junho de 1994.
SERGIO DA SILVEIRA CARDADOR
Prefeito Municipal