LEI 25/94 INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 25/94 INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA
Art. 1º - Os servidores efetivos da administração direta, autárquica e funcional serão aposentados na forma prevista na Constituição Federal e nesta lei.
Art. 2º - O Servidor será aposentado:
I – Compulsoriamente aos setenta anos de idade;
II- Voluntariamente.
Aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta, se mulher;
Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora;
Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher.
Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher.
III – por invalidez permanente.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela aposentadoria definitiva para o serviço público.
§ 2º - Será aposentado o funcionário que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.
§ 3º - A invalidez para o serviço do cargo não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 4º - O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço público.
§ 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periódicos na forma de Art. 14 desta Lei.
SEÇÃO II
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art. 3º - Os proventos da aposentadoria serão integrais;
Nas hipóteses previstas no inciso II, letras “A” e “B” do Art. 2º;
Quando inválido em consequências de acidentes no exercício de suas funções, em virtude de doença profissional;
Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, espondilartrose anquilosante e outras doenças previstas em Lei Federal, com base nas conclusões da medicina especializada.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1476, em 12 de novembro de 2015. Código identificador DDA0BC00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º - Acidente é evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especializado, no prazo de 10 ( dez ) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
Art. 4º - excetuando-se as hipóteses situadas nos incisos I, II e III do art. 3º, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço, na seguinte medida:
1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher, se a aposentadoria for compulsória ou por invalidez permanece quando o motivo que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 3º, executando-se os servidores ocupantes de cargos de professor.
1/30 avos, se homem e 1/25 avos, se mulher, nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso II e no caso dos ocupantes de cargo de professor, quando a aposentadoria for voluntária.
Art. 5º - Os proventos de aposentadoria não serão inferiores a 50% ( cinquenta por cento ) dos vencimentos do servidor e em nenhuma hipótese inferiores ao salário mínimo vigente no Município.
Art. 6º - Para fins desta Lei, conceitua-se como vencimento a importância recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias mandadas incorporar pela legislação municipal.
§ Único – As horas-extras, mesmo habituais, a gratificação deprodutividade, ajuda de custo e outras gratificações/eventuais, recebidas pelos servidores, não integram os vencimentos para efeito desta Lei.
Art. 7 – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
§ 1º - Serão estendidos aos inativos:
Os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do cargo e vencimento em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de instrução, exigidos então para o cargo,
§ 2º - não serão estendidos aos inativos:
Os benéficos e as vantagens de caráter geral concedido aos servidores em atividades
As vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos que implique da sua natureza, aumento do grau de exigências quando as instruções e complexidade de atribuições;
O aumento do vencimento individual decorrentes de promoção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com a Lei.
CAPÍTULO II
DA PENSÃO
Art. 8º - o beneficio da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da inatividade do servidor falecido.
Art. 9º - Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.
Art. 10º - A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei na seguinte ordem de preferência:
À esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito a pensão.
Aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto menores de 21 ( vinte e um) anos, não emancipados ou maiores ou interditos, se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro;
À mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob a dependência econômica do servidor inclusive, nas mesmas condições, à mãe abandonada, desde que seu marido, seja declarado judicialmente ausente;
Ao pai e mãe que vivem sob a dependência econômica do servidor, estando aquele inválido ou interditado;
Aos irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos no inciso II deste artigo.
§ 1º - Equiparam-se aos filhos:
Os enteados, assim considerados pela Lei civil enquanto menores de 21 ( vinte e um ) anos e solteiro, sem outra pensão ou rendimentos.
O menor que, por determinação judicial se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimento;
O menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 2º - A companheira ou companheiro fará jus a pensão se tiver convívio com o servidor nos últimos 5 (cinco ) anos de vida, sem interrupção, ate a data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo Município.
§ 3º - A existência de filhos em comum supre para a companheira ou companheiro o tempo estipulado no § 2º, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do servidor.
Art. 11º - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer titulo rendimentos superiores a 1/3 do vencimento-base do servidor no mês do óbito.
Art. 12º - A metade do valor da pensão concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e, a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às pessoas a eles equiparadas na forma do § 1º do Art. 10º.
Art. 13º - A esposa ou marido perde o direito à pensão:
Se estiver desquitado, separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do servidor.
Encontrando-se a esposo ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxilio determinado em Juizo;
Pelo abandono do lar, desde que reconhecida a qualquer tempo esta situação por sentença judicial.
Art. 14º - A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei, se não verificadas e acompanhadas pelos órgãos próprios do município ou por profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito.
Art. 15º - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade do beneficiário da pensão, se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente:
O invalido ou interditado, pela cessação da invalidez ou da interdição;
Os beneficiários em geral, pelo matrimonio ou pelo falecimento.
Art. 16º - Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais e previstos não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo atender esses mesmos requisitos.
Art. 17º - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
§ 1º - O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inolusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores.
§ 2º - O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, não exclui a companheira ou companheiro do direito à pensão, que só será devida aquele, com o seu aparecimento, a contar da data do falecimento de sua habitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.
Art. 18º - Por motivo presumido do servidor, ou seu desaparecimento em consequência de acidente ou catástrofe declarada pela autoridade judiciaria competente, decorridos seis meses de ausência será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da declaração, na forma estabelecida em Lei.
§ Único- Verificado o reaparecimento do servidor, ou seu desaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessara imediatamente, desobrigando os beneficiários da reposição das quantias recebidas.
Art. 19º - A pensão será devida a parti do mês em que ocorrer o falecimento do servidor.
Art. 20º - A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:
da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro, pelo casamento ou falecimento, em parte iguais para os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no § 1º do Art. 10º;
de um filho para os outros, por motivos de maioridade , emancipação, cessação da invalidez ou da interdição pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos pensionistas, mencionados no § 1º do Art. 10º.
Do ultimo filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;
Da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento para a companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos;
Entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles;
Art. 21º - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas, não raclamadas no prazo de 5 (cinco ) anos contados da data em que forem devidas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
SEÇÃO I
DO OBJETIVO E VINCULAÇÃO
Art. 22º - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões, com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei.
Art. 23º - O Fundo de Aposentadoria e Pensões será vinculado à Secretaria de Administração e terá vigência ilimitada.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24º - São receitas do fundo;
A contribuição mensal, obrigatória, no valor de 6% ( seis por cento), calculados apenas sobre os vencimentos dos servidores em atividades, conforme definido no artigo 6º;
A contribuição mensal do Município será de 6% ( seis por cento) sobre o valor da folha de pagamento, equivalendo, portanto, ao valor devido pelos servidores, estabelecidos no inciso I;
os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações financeiras;
os resultados da assinatura de convênios;
doações, legados e outros.
§ 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especifica a ser aberta e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º- As contribuições previstas nos incisos I e II serão creditados na conta do Fundo até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 25º - Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários aos servidores ativos.
§ Único- O Prefeito Municipal regulamentara o disposto neste artigo por proposta do Conselho de Administração.
Art. 26º - Os empréstimos simples não poderão ser superiores a cinco vezes os vencimentos do servidor e vencerão juros previstos no regulamento.
Art. 27º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
da existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações do Fundo;
de prévia aprovação do Conselho de Administração.
Art. 28º - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões:
disponibilidade monetárias em banco ou em caixas especial oriundas das receitas especificas nesta Lei;
direitos que por ventura vier a constituir;
bens móveis que vier adquirir.
Art. 29º - Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo atuaril, os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentaria e Pensões previstos nesta Lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 30º - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões integrará o orçamento do Município em obediência aos princípios da unidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normais aplicáveis no Município.
Art. 31º - A escrituração das contas do Fundo será feita pela contabilidade Geral no Município.
Art. 32º - O plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 33º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ Único- Para os casos de insuficiência ou omissão orçamentária serão utilizados os créditos suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 34º - os balancetes abertos do Fundo serão assinados pelo Contador Geral do Município e pelo Presidente do Conselho de Administração.
Art. 35º - Anualmente, serão levantado o balanço atuaril do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência acaso necessário.
Art. 36º - os saldos positivos do Fundo, apurados em balanço, serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37º - o Fundo será regido por um conselho de administração composto por sete membros nomeados pelo Prefeito.
Art. 38º - O Secretário de administração, Secretário de Finanças e o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal são membros natos do Conselho.
Art. 39º - O Prefeito indicará um servidor da ativa e um aposentado e seus respectivos suplentes para comporem o Conselho.
Art. 40º - Os servidores Municipais elegerão dois representantes e respectivos suplentes.
§ 1º - A eleição se efetuará mediante voto secreto e de acordo com as normas expedidas pelo Prefeito.
§ 2º - Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos estáveis.
Art. 41º - O mandato dos membros referidos nos artigos anteriores será de dois anos, permitidas a recondução e a reeleição.
Art. 42º - O Conselho reunir-se-a com a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 43º - O Secretário de Administração será o Presidente do Conselho.
Art. 44º - As reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos membros, indicados pelo Presidente.
Art. 45º - o exercício da função do Conselheiro é gratuita e se constitui em serviço público relevante.
Art. 46º - Compete ao conselho de Administração:
decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
decidir sobre os pedidos de redistribuição da pensão, prevista no § 1º do art. 17º desta Lei;
declarar a perda da qualidade de pensionistas;
zelar pela verificação e companheirismo, dos casos de invalidez e interdição mencionadas no art. 14º desta Lei;
elaborar e votar o seu Regimento Interno;
aprovar o Orçamento do Fundo;
solicitar ao Prefeito a regulamentação da concessão dos empréstimos simples e imobiliários;
propor ao Prefeito a abertura de crédito suplementares e especiais;
aprovar o plano de contas do Fundo;
promover a avaliação técnica do Fundo.
§Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 47º - Os cheques à conta do Fundo serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e por um de seus membros devidamente escolhidos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48º - Nenhum beneficio previsto nesta Lei, poderá ser superior ao subsídio do Prefeito.
Art. 49º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Art. 50º - As aposentadorias concedidas com base na contagem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tempo de serviços prestado à atividade privada, para que se efetive a compensação financeira prevista no artigo 202, § 2º da Constituição Federal.
Art. 51º - O servidor ocupante de cargo em comissão será aposentado, nos termos desta Lei, se inválido, em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefiício da pensão aos seus dependentes,se do acidente resultar em mortes.
Art. 52º - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus dependentes.
Art. 53º - Dentro do prazo de noventa dias de vigência desta Lei o Município promoverá o Censo dos dependentes dos servidores.
Art. 54º - Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Administração, Órgão especifico para processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos dos benefícios em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pensão.
Art. 55º - As aposentadorias e pensões concedidas antes da vigência desta Lei, com base na Lei de nº 96, de 18 de setembro de 82 que cria o regime jurídico único, serão suportadas pela Prefeitura, ate 31 de dezembro de 1996, inclusive, devendo ser levado a crédito do Fundo, nos termos do inciso “V” do artigo 24 desta Lei, a titulo de doação.
§ Único- As compensações previstas no art. 50º desta Lei, quando a débito do Fundo, serão também suportadas pela Prefeitura, e escrituradas da mesma forma.
Art. 56º - Os descontos dos servidores destinados ao Fundo como estabelece o art. 24 inciso I, terá inicio a partir do mês de setembro, inclusive, data da implantação do Fundo, em razão da necessidade de cobertura do Convênio de benefícios celebrados com o IPASEA.
Art. 57º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de junho de 1994, reservadas as ressalvas do art. 56º, ficando as disposições em contrário, especialmente os Art. 87 a 92, da Lei nº 96, de 18 de setembro de 1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM, em 20 de novembro de 1994.