CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO · 31 de dezembro de 2019
EMENDA 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
EMENDA 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
EMENDA 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
ALTERA a Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro na forma que especifica
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo § 4º - do artigo 13-A da Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Para efeito que trata esta lei orgânica, os espaços territoriais do município se integram as seguintes comunidades – Acarabixi, Açaituba, Boa vista, Campina do Rio Preto, Castanheiro, Costa do Espírito Santo, Ilha de Nazaré, Ilha de Piracema, Iaha, Ilha do Chile, Jutaí, Maricota, Massarabi, Foz do Malalaha, Sumaúma, Taperera, Tabocal do Eneuixi, Uabada II, Cartucho, Areal, Aquariquara, Roçado, Ilhinha, Paraná de Santa Isabel, Abianai, Irapajé, Castanheirinho, Marfi, Bacabal, Komixiwei, Pohora, Kona, Yakorona, Maia, Ayari, Laginha, Manacapuwei, Pokina Cachoeira Raita, São João II, Matozinho, Ixima, Apuí, Jerusalém.
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - O número atual de vereadores são de 11 (onze), proporcional população do Município, observando os limites estabelecidos pela Constituição Federal CF-88.
Art. 3º Dá nova redação ao artigo 42, da Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na Sede do município. A Sessão Legislativa Ordinária desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro. O período entre 01 a 15 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro são considerados recesso parlamentar.
Art. 4º - Altera a redação do Caput do Artigo 49 à Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
A mesa da Câmara compõe-se de Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-presidente, do Primeiro Secretário, do Segundo Secretário e Corregedor-Ouvidor.
Art. 5º - Acrescente-se o Artigo 65-C, à Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65-C - Os agentes políticos receberão, anualmente, o 13º (décimo terceiro salário), nos termos do inciso VIII, do art. 7 da CF-88.
§ 1º O 13º (décimo terceiro), corresponderá a 1-12 (um doze avos) do subsidio mensal, por mês de efetivo exercício de cargo.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze dias) do efetivo exercício será tomada como um mês integral, para efetivo do parágrafo §1º.
§ 3º 13º (décimo terceiro salário), será pago na data dos demais servidores do poder legislativo.
§ 4º Caso o vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro salário), ser-lhe a pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 6º - Acrescenta-se o artigo 111-A, à Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111-A - Incumbe a Guarda Municipal, como instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em Lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, Estados e do Distrito Federal.
§ 1º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme em lei municipal.
§ 2º São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, a aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
§ 3º O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
§ 4º Os cargos da guarda municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 5º A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 7º - Acrescenta-se o artigo 186, o Artigo 186-R, à Lei Orgânica de Santa Isabel do Rio Negro que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 186-R - Ficam estabelecidos no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Santa Isabel do Rio Negro:
§ 1º O dia do Aniversário da Cidade de Santa Isabel do Rio Negro no dia 29 de dezembro.
§ 2º O dia da Padroeira Municipal, Santa Isabel no dia 05 de novembro.
§ 3º A Semana Verde e Amarelo no mês de setembro, ficará a critério do Executivo Municipal, decretar feriado nos órgãos municipais.
§ 4º Nos dias comemorativos, nos termos desta lei, serão feriados municipais.
§ 5º São intransferíveis as datas comemorativas e feriados previstos nesta lei, exceto na forma de lei para essa finalidade e constituída até noventa dias antes da data comemorativa.
Santa Isabel do Rio Negro, 23 de dezembro de 2019.
JUCIRLEY DA SILVA MAXIMIANO
Presidente do Poder Legislativo Municipal