GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 358 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 358 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel do Rio Negro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel do Rio Negro, a Política Municipal de Educação Ambiental, a ser desenvolvida de forma permanente, contínua, transversal, interdisciplinar e contextualizada à realidade ambiental, territorial, cultural e socioeconômica do Município.
§ 1º A Educação Ambiental será integrada aos processos pedagógicos, aos projetos político-pedagógicos e às atividades escolares, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
§ 2º A Educação Ambiental de que trata esta Lei não implica a criação de disciplina autônoma específica, devendo ser desenvolvida, preferencialmente, de forma transversal e interdisciplinar.
§ 3º As ações previstas nesta Lei deverão respeitar a autonomia pedagógica das unidades escolares e as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 4º A Política Municipal de Educação Ambiental observará, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 348, de 11 de dezembro de 2025, que reconhece o ensino intercultural no âmbito do Município, especialmente quanto à valorização da diversidade cultural, dos conhecimentos tradicionais e das especificidades no processo educativo.
Art. 2º São princípios da Educação Ambiental no âmbito da Rede Municipal de Ensino:
I – respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade;
II – reconhecimento da relação entre território, natureza, cultura, identidade, modos de vida e qualidade de vida;
III – valorização da biodiversidade amazônica e dos recursos hídricos;
IV – valorização dos conhecimentos tradicionais e dos saberes ambientais presentes nas comunidades do Município;
V – respeito à diversidade cultural e linguística existente no território municipal;
VI – participação da comunidade escolar, das famílias e das comunidades na construção das ações educativas;
VII – prevenção e redução dos impactos ambientais e promoção do uso responsável dos recursos naturais;
VIII – articulação entre educação, cidadania, cultura, saúde, segurança alimentar e sustentabilidade.
Art. 3º São objetivos da Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino:
I – formar estudantes capazes de compreender as relações entre sociedade, território e natureza;
II – promover atitudes de conservação da floresta, da fauna, da flora, dos rios, igarapés, lagos, nascentes e demais recursos naturais;
III – estimular práticas de prevenção da poluição, redução da geração de resíduos, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada;
IV – desenvolver conhecimentos relacionados à prevenção de queimadas, incêndios florestais, degradação ambiental e mudanças climáticas;
V – fortalecer o protagonismo dos estudantes na identificação e no enfrentamento de problemas ambientais existentes em suas comunidades;
VI – valorizar práticas relacionadas à pesca, agricultura, extrativismo, alimentação e manejo sustentável dos recursos naturais;
VII – promover o conhecimento e a valorização da identidade cultural do Município e dos saberes tradicionais presentes em seu território;
VIII – aproximar escola, família e comunidade na construção de soluções ambientalmente adequadas à realidade local.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS TEMÁTICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 4º As ações de Educação Ambiental poderão contemplar, de acordo com a etapa de ensino, o projeto político-pedagógico e a realidade de cada unidade escolar, os seguintes eixos:
I – Rio Negro e recursos hídricos, compreendendo a importância dos rios, igarapés, lagos, nascentes e demais ambientes aquáticos para a vida, a cultura e a economia local;
II – floresta e biodiversidade amazônica, abrangendo fauna, flora, ecossistemas, espécies nativas e conservação dos recursos naturais;
III – território e sustentabilidade, considerando os modos de ocupação, utilização e conservação dos espaços naturais e comunitários;
IV – pesca, agricultura, extrativismo e demais atividades tradicionais relacionadas ao uso dos recursos naturais;
V – resíduos sólidos e consumo consciente, com ênfase na redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, considerando as condições de cada comunidade;
VI – queimadas, incêndios florestais e prevenção de riscos ambientais;
VII – mudanças climáticas, seus impactos sobre o território e medidas de prevenção, adaptação e conscientização;
VIII – segurança alimentar e valorização de alimentos, práticas e conhecimentos tradicionais;
IX – patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município;
X – cidadania ambiental, participação social e responsabilidade coletiva.
Art. 5º A Educação Ambiental deverá considerar, sempre que pertinente ao conteúdo pedagógico, a realidade amazônica de Santa Isabel do Rio Negro e sua relação com o Rio Negro, a floresta, a biodiversidade, os recursos hídricos, os modos de vida e as práticas culturais existentes no Município.
CAPÍTULO III
DA VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL E DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS
Art. 6º No desenvolvimento das ações de Educação Ambiental serão valorizados os conhecimentos tradicionais, as práticas socioculturais, as formas de relação com o território e os saberes ambientais dos povos e comunidades indígenas presentes no Município, respeitadas suas especificidades culturais, linguísticas e comunitárias.
§ 1º Poderão ser incorporados às atividades pedagógicas conhecimentos relacionados à conservação da floresta, proteção dos rios e igarapés, pesca, agricultura, extrativismo, plantas, alimentação, artesanato, manejo dos recursos naturais e demais práticas tradicionais pertinentes.
§ 2º A valorização dos conhecimentos tradicionais deverá respeitar os direitos culturais das comunidades e suas formas próprias de transmissão de conhecimentos.
§ 3º As atividades poderão contar, conforme a realidade e a organização de cada comunidade, com a participação de anciãos, lideranças, professores, famílias, conhecedores tradicionais e demais membros reconhecidos pela comunidade.
Art. 7º As ações de Educação Ambiental poderão valorizar as línguas indígenas, manifestações culturais, histórias, memórias e formas tradicionais de conhecimento presentes no Município, inclusive mediante atividades pedagógicas, pesquisas, registros e produção de materiais educativos, observadas as normas educacionais aplicáveis.
Art. 8º A contextualização cultural prevista nesta Lei deverá ser realizada de modo a fortalecer o respeito à diversidade, à identidade e ao patrimônio cultural das comunidades, evitando a utilização meramente ilustrativa ou descontextualizada dos conhecimentos tradicionais.
CAPÍTULO IV
DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 9º Constituem estratégias para o desenvolvimento da Educação Ambiental, conforme a realidade de cada unidade escolar:
I – projetos interdisciplinares e atividades de pesquisa;
II – aulas de campo, observação do território e atividades educativas em ambientes naturais e comunitários;
III – hortas escolares, viveiros, compostagem, arborização e outras práticas de sustentabilidade, quando técnica e pedagogicamente viáveis;
IV – campanhas educativas de preservação dos rios, igarapés, florestas e demais recursos naturais;
V – atividades de prevenção de queimadas e proteção da biodiversidade;
VI – rodas de conversa, encontros e atividades com membros das comunidades;
VII – feiras, exposições, mostras e atividades culturais;
VIII – produção de materiais educativos contextualizados à realidade municipal;
IX – ações comunitárias de sensibilização e preservação ambiental;
X – parcerias com instituições públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e comunidades, observada a legislação aplicável.
Art. 10. As unidades escolares poderão considerar, na elaboração ou atualização de seus projetos político-pedagógicos, as características ambientais, culturais, territoriais e sociais da comunidade em que estão inseridas.
Art. 11. A participação das famílias e das comunidades será estimulada nas ações de Educação Ambiental, respeitadas as formas próprias de organização comunitária e as competências dos órgãos educacionais.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente pela educação, poderá promover formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento da Educação Ambiental, considerando a realidade amazônica, os conhecimentos ambientais locais e as especificidades culturais e linguísticas existentes no Município.
Art. 13. As ações de Educação Ambiental poderão ser articuladas com políticas municipais de educação, meio ambiente, cultura, saúde, agricultura, defesa civil e demais áreas relacionadas à sustentabilidade e à qualidade de vida.
Art. 14. Observada a competência do Conselho Municipal de Educação, o Poder Executivo poderá editar orientações complementares para a implementação desta Lei, observadas as normas educacionais vigentes e a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 15. A execução desta Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos ou estruturas administrativas, nem determina contratação de pessoal ou realização de despesa não prevista no orçamento municipal.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Isabel do Rio Negro, 01 de outubro de 2026.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro