GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 340/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 340/2025
Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretário Municipal de Turismo, Secretário Municipal de Urbanização e Limpeza, e Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Santa Isabel do Rio Negro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel do Rio Negro
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, com as respectivas quantidades e remuneração mensal:
I – 01 (uma) vaga de Secretário Municipal de Turismo;
II - 01 (uma) vaga de Secretário Municipal de Urbanização e Limpeza;
III - 01 (uma) vaga de Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos de que trata este artigo será aquela fixada na Lei Municipal nº 334/2024, de 01 de novembro de 2024, que estabelece os subsídios dos agentes políticos do Município de Santa Isabel do Rio Negro.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS
Art. 2 º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, EM 04 de junho de 2025.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro