CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO · 1 de julho de 2019
LEI ORDINARIA Nº 283 DE 27 DE JUNHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
LEI ORDINARIA Nº 283 DE 27 DE JUNHO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 283 de 27 DE JUNHO 2019.
“Dispõe sobre a instituição do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro-AM, REVOGA a LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994, e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, Estado do Amazonas com fulcro no que preceitua o Artigo 24, Inciso I, alínea B, item 1, do Regimento Interno e Artigo 35, inciso XV da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e a PRESIDÊNCIA SANCIONOU e PROMULGOU a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro-AM:
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro-AM, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis à sua ascensão funcional, visando a valorização e a profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II – Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;
III – Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
IV – Promoção horizontal: a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo;
V – Promoção vertical: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos desta Lei;
VI – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
VII – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VIII – Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
IX – Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
X – Nível: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI – Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
XII – Proventos: a retribuição paga mensalmente ao servidor público aposentado e ao pensionista;
XIII – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da Câmara Municipal;
XIV – Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendido pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias; e
XV– Interstício, é o espaço de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2° A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos seguintes órgãos:
I- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;
II- SECRETARIA DE FINANÇAS;
III- CONTROLADORIA INTERNA; e
IV- ASSESSORIA LEGISLATIVA;
Seção I
Secretaria de Administração Geral
Art. 3º A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL tem como atribuições dentre outras;
Dar apoio administrativo ao Corpo Deliberativo;
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de recursos humanos, de patrimônio e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.
Orientação e fiscalização da execução das atividades dos órgãos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência;
Propor à Presidência, a votação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara:
Comunicar à Presidência, mensalmente a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;
- Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio dos órgãos competentes:
Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo.
Art. 4º Compõe a estrutura da Secretaria de Administração Geral da Câmara:
I - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, com as seguintes atribuições:
Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à Administração de Pessoal da Câmara Municipal:
Propor à Presidência, através da Secretaria de Administração Geral, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara:
Comunicar à Secretaria de Administração Geral, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal:
Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio dos órgãos competentes:
Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos avisos;
Reunir e manter atualizada, legislação referente ao quadro pessoal:
Manter atualizada os registros de pessoal;
Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que tramitam na Diretoria:
Executar os projetos na área de recursos humanos, bem como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos;
Fornecer declarações e informações relacionadas ao cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade, juntamente com a Secretaria de Administração Geral:
Executar as atividades relativas ao controle e conferência da folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal:
Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores. Inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas, juntamente com a Secretaria de Administração Geral;
Registrar frequências dos servidores e Parlamentares:
Receber declaração de bens dos Vereadores e servidores em geral na data prevista na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas leis em vigor:
Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo,
II) DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, com as seguintes atribuições:
a) manter atualizados os registros de movimentação de materiais e exercer o controle de gastos;
b) efetuar o controle de estoque, mantendo atualizada o preenchimento das fichas respectivas, incluindo os cálculos para determinação de seus níveis, cuidando para que seja mantida o nível mínimo de estoque de materiais;
c) catalogar o material adquirido e proceder ao tombamento dos materiais permanentes, bem como, atualizar os seus registros;
d) efetuar e supervisionar a realização do inventário de materiais;
e) executar e controlar a aquisição, a entrega e a guarda dos materiais de consumo e permanentes;
f) emitir requisição de compra quando os saldos dos materiais em estoque atingirem a planta de reposição de estoque;
g) auxiliar na elaboração da programação de compra direta de materiais e de serviços de interesse da Câmara Municipal;
h) elaborar mensalmente quadro demonstrativo do material entregue, indicando os respectivos saldos;
i) informar mensalmente até o quinto (5º) dia útil de cada mês subsequente à Secretaria de Administração Geral, despesas com aquisição de materiais de uso comum e permanente;
j) executar outras tarefas alheias ao controle patrimonial e de bens de consumo.
III-CONSULTORIA JURÍDICA com as atribuições de:
a) no âmbito administrativo:
1) exercer as funções superior de assessoramento e consultona dos órgãos da Administração da Câmara Municipal, ao Presidente do Poder Legislativo, à Mesa Diretora e aos Vereadores em matéria administrativa e de Pessoal:
2) examinar contratos, convênios, acordos e termos, a serem celebrados entre a Câmara Municipal e terceiros, bem como aprovar as respectivas minutas:
3) examinar Editais de processos licitatórios instaurados pelo Poder Legislativo, emitindo Parecer acerca da legalidade do ato:
4) opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos pertinentes à matéria de sua competência.
b) no âmbito contencioso:
1) representar a Câmara Municipal em juízo, em todas as esferas, e em qualquer grau de jurisdição.
2) prestar assistência judiciária aos servidores da Câmara
Municipal, quando o assunto for relacionada cumprimento das atividades do cargo púbico;
3) prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora;
4) opinar em quaisquer processos ou expedientes judiciais. Pertinentes à matéria de sua competência.
c) no âmbito legislativo:
1) assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores no processo de elaboração legislativa, em matéria de sua competência;
2) assistir, junto às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, em matéria legislativa, Mesa Diretora e aos Vereadores, zelando pela observância do princípio da legalidade nos seus atos e procedimentos administrativos;
3) prestar assessoramento jurídico às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, constituídas na forma de seu Regimento Interno, de acordo com as respectivas atribuições:
4) o exercício de outras atribuições inerentes à área jurídica .
Seção II
Secretaria de Finanças
Art. 5º A SECRETARIA DE FINANÇAS tem como atribuições:
I) natureza contábil;
a) dar suporte ao profissional contábil na escrituração dos atos e fatos contábeis, decorrentes da realização da receita e despesas, bem como, dos demonstrativos pertinentes às normas legais que os instruem;
b) subsidiar a elaboração dos Balanços e Balancetes Financeiros e Orçamentários mensais e do exercício, assinando-os depois de comprovada a exatidão da técnica legal;
c) propor ao Diretor Financeiro métodos e técnicas tendentes à agilizar e racionalizar as tarefas do órgão;
d) elaborar, com a participação dos órgãos integrantes da Câmara, a prestação de contas da Câmara Municipal, diligenciando para o estrito cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos,
e) executar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico.
II) natureza financeira:
a) orientar e fiscalizar a execução das atividades vinculados ao cotidiano financeiro do Poder Legislativo. Cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência da Casa:
b) coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor:
c) coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara que por força de dispositivos legais, deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
d) coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara:
e) proceder à liquidação de despesas:
f) assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor do mesmo, destinadas ao depósitos em estabelecimentos bancários;
g) redigir e providenciar a Prefeitura, expediente da Câmara Municipal, relacionados com os assuntos financeiros;
h) elaborar os atos relacionados com a administração financeira;
i) contar o saldo financeiro diário e as conciliações bancárias;
j) elaborar demonstrativo financeiro nos prazos determinados pela Presidência:
k) preparar os documentos necessários à contabilização;
l) preencher a Ficha de Liquidação Financeira;
m) controlar saída de Empenho por Estimativa:
III) natureza orçamentaria:
a) providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal, através do órgão próprio;
b) elaborar proposta orçamentária anual, organizar e manter atualizadas os registros orçamentários;
c) emitir e anular empenhos;
d) acompanhar e controlar a execução orçamentária da estrutura administrativa da Câmara;
e) emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara:
f) executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária que lhe seja solicitada pelo superior hierárquico.
Seção III
Da Controladoria Interna
Art. 6º A CONTROLADORIA INTERNA, com atuação prévia concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo a avaliação da gestão fiscal dos administradores, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, Orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§ 1º no apoio do controle externo, caberá à Controladoria Interna:
- Organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas. A programação trimestral de auditaria contábil financeira. Orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados: especialmente para verificação do Controle Externo:
- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
§ 2º - Nos trabalhos de auditoria, sempre realizadas nas formas programadas serão desempenhadas as atividades de:
- Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores da Câmara no exercício de suas funções.
- Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas.
- O relatório de auditoria, após ciência do Chefe do Legislativo, será encaminhada à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotada ou adotar para correção das falhas apontadas.
§ 3º - As atividades de Tomadas de Contas Especial, exercidas por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Legislativo, obedecerão às seguintes normas básicas:
I - Apurar fatos, identificar os responsáveis, quando correr desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário:
- Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro e objetivo dos fatos apurados:
- Encaminhar relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral do Município para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Presidente da Câmara e encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Seção IV
Da Assessoria Parlamentar
Art. 7º Assessoria Parlamentar tem a finalidade de dar suporte técnico e administrativa às atividades parlamentares e administrativas do Poder legislativo, destacando-se:
- Assessorar a Presidência, Membros do Mesa Diretora e dos Parlamentares no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa;
- Acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras, inclusive as que dependem de parecer das Comissões desde a deliberação em Plenário até a sua conclusão:
- Proporcionar apoio administrativo e operacional na elaboração, redação, digitação e revisão de documentos oficiais dos Membros do Poder Legislativo:
Elaborar relatório englobando as atividades desenvolvidas pelos Parlamentares:
- Encaminhar aos Parlamentares, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas ou enviados para sanção do Prefeito ou promulgadas:
- Manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Secretaria de Administração Geral:
— Participar de reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes:
- Exercer outras atribuições especificas determinados pela autoridade superior,
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS
Art. 8º A estrutura de pessoal da Câmara Municipal é composta de cargos de provimento efetivo, comissionados e pelas funções gratificadas estabelecidos nos Anexos desta Lei.
§ 1º Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:
- CARGO é o conjunto de atribuições deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação formação profissional;
- NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos quanta ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
III- REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível identificado pelas letras A. B. C D e E, correspondente ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
- GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
- QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais,
-PLANO DE CARGOS é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores;
-VENCIMENTO consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei,
- REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
- PADRÃO DE CARGO é o conjunto de referência e nível de cada cargo;
X- ENQUADRAMENTO: é modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
§ 2º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.
§3º - Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos,
§4º- É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.
Art. 9º Os servidores da Câmara Municipal De Santa Isabel do Rio Negro, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 10 São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - A nacionalidade brasileira;
II-O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- O nível de escolaridade exigido para o exercício do Cargo;
VI- Aptidão física e mental;
VII- Habilitação previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
VII-Atendimento às condições especiais prescritas em lei ou regulamenta para determinados cargos.
Art. 11. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras conforme será informada no respectivo edital: para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso,
Parágrafo único: Não serão reservadas vagas quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez),
Art. 12 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os art. 37, XV e da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII do Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 13 Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II- Promoção;
-Reintegração;
– Reversão;
V- Aproveitamento;
VI – Readaptação;
VII - Recondução.
Parágrafo Único: O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara, respeitando-se as normas estatutárias.
Seção I
Das Formas de Nomeação
Art. 14. A nomeação para os cargos públicos constantes nesta Lei será feita:
II- em caráter efetiva, quando se tratar de cargo de carreira:
II - em comissão, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação próprio.
Art. 16. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais,
Art. 17. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 18. Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupadas por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional,
§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança sem prejuízo das atribuições da que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade,
§ 20 ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração,
Art. 19. Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento dos cargos em comissão), a ser gradativamente cumprida, de acordo com a surgimento de vagas.
Art. 20. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar por remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para a cargo em comissão.
Seção IV
Das Funções Gratificadas
Art. 21 O Chefe do Poder Legislativo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo desta Lei, sendo-lhe devida retribuição à qual será acrescida à remuneração;
§ 1º o início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado par qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 Trinta dias da publicação.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato da designação para função gratificada, quando o servidor não entrar exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 22. O ocupante de função gratificada submete-se ao regime de integra dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração,
Seção V
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 23 O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 'três anos de exercício ininterruptos, em que serão apuradas:
- Aptidão
- Eficiência:
-Disciplina:
- Assiduidade:
- Pontualidade;
- Capacidade de iniciativa:
-Responsabilidade;
- Dedicação ao serviço,
§ 1º A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrita, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - Julgado o parecer e a defesa o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor,
Art. 24 A apuração dos requisitos de que trata a artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§1º Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2º Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3º -A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção VI
Da Posse
Art. 25. Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção reintegração e designação para a desempenho de função gratificada.
Art. 26 A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei.
§ 1º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 2º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo,
§ 30 - No ato da posse, apresentados, pelo servidor empossado;
I - declaração de bens e valores que constituem a seu patrimônio, nos termos da lei.
II - declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
§ 40 - Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei n a 8.429/92 a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizado.
Art. 27 - O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º a autoridade que dar posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamentada para a investidura no cargo.
§ 20 a posse deverá verificar-se dentro de 30 trinta dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 3º Em se tratando de servidor, que esteja na publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria da saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e Outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 40- Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais a critério da autoridade competente.
§ 50- o termo inicial de posse para servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 28 O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específica, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção VI
Do Exercício
Art. 29 O exercício a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único: o início, a suspensão a interrupção e o reinício do exercício serão registradas no assentamento individual do servidor,
Art. 30 O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 31- O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
- da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada,
-da data da posse, nos demais casos.
§ 1º - A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 30 -Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados par mois 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 32 Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 33 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos respeitada duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo de 6 (seis) horas e máximo 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
CAPITULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 34- O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por;
I — Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizado em programas de especialização e aperfeiçoamento e será planejado de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira:
II-Avaliação de Desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III— Progressão Horizontal, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo que pertence,
IV — Promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I Da Qualificação Profissional
Art. 35. Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I - Nível Técnico -10% (dez por cento) sobre o vencimento base;
II - Nível Superior - 15% (dez por cento) sobre o vencimento base;
III - Especialização - 20% (vinte por cento) sabre o vencimento-base;
IV- Mestrado 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base;
V - Doutorado – 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 36 O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
— assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
— Dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional.
O potencial revelado:
Pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
Pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação:
c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 37. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração Geral.
Seção III
Da Progressão funcional
Art. 38 Para reconhecimento do direito a progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I — ter cumprido o estágio probatório;
II- ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
- ter obtido, pelo menos. 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
— não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Art. 39. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferido ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando a período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 40. É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I — em disponibilidade:
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que, no interstício exigido houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV— ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificadas em cada período;
V— que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar conjuge;
VI— tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII— afastado para exercido de mandato eletivo;
VIII- em licença para concorrer a mandato eletivo:
- com vínculo funcional suspenso:
Seção IV
Da Promoção
Art. 41. A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.
Art. 42. Não poderá haver promoção do servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 43. Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovida o servidor de direito.
§1º- Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão a data da anulação.
§ 20 - O servidor promovido indevidamente não ficará abrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 30 - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 44. No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório
§ 1º Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º - Aplicam-se promoção as regras do artigo 40.
Art. 45 É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 46. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 47. Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentas necessários.
Art. 48 A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE deve observar as seguintes condições:
I — Cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;
II- Estar no efetivo exercício do seu cargo;
§ 1º as promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido cumulativamente as condições previstas nos incisos I a II deste artigo.
§ 20 - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo apurado em dias.
§ 30 - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 49 Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§ 1º Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I- ter Obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio:
II - Estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2º – ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3º - As promoções por merecimento serão processados através de procedimento interno.
Art. 50 A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I- Existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II- existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 51 Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 52 O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor no exercício das funções de seu cargo.
Art. 53 Os atos de progressão e promoção são de competência do Presidente da Câmara,
CAPITULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 54 A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato especifico do Chefe do Poder Legislativo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período
Art. 55 Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I — Informar aos servidores sabre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos:
II — Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor a dando-lhe conhecimento resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III — fornecer a cada servidor avaliação até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visado pela autoridade competente;
Parágrafo Único: O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPITULO V
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 56 Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma de regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal Institucional, contendo:
I - Programa de qualificação de pessoal e institucional;
II — Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º O Plano de desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerenciar articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 20 - O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
— As condições institucionais para urna qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
- qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social; e
III— a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam motivação dos servidores;
Art. 57 O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos;
I- a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II- o exercício plena de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade; e
III- o desenvolvimento do servidor.
Art. 58 O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 59 O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais/ visando o cumprimento da função social.
Art. 60 Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 61 O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 62 Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar atualização e capacitação e valorização dos profissionais do Poder Legislativo para a melhoria do serviço púbico.
§1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários. encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 20 O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 64 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será pago na forma prevista nesta Lei.
§ 2º -O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e os relativos à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 65 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.
Parágrafo único: Excluem se do teto de remuneração, gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosos, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de férias.
Art. 66 O servidor perderá:
I — a remuneração da Cia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado:
II—a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos„ ausências injustificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pelo chefia imediato.
Parágrafo único: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata. Sendo assim consideradas como efetivo exercício
Art. 67 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconta incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único: Mediante autorização do servidor,
Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 68 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 2 0 - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatada pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 69 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá a prazo de 60(sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1 0 - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2 0 - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, cantados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 70 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPITULO VIII
AS VANTAGENS
Art. 71 Além dos vencimentos poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I — Indenizações;
II — Gratificações; e
III — adicionais.
§ 1º - As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;
§20 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei.
Art. 72 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 73 Constituem indenizações ao servidor;
I — Ajuda de custo;
II – Diárias;
III — transporte
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 74 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também condição de vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens e bens pessoais.
§2º - À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 75 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três meses)
Art. 76 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.
Art. 77 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias
Art. 78 O servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§1º- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando a deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder legislativo custear por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 79 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restitui-los integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá às diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 80 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo conforme se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 81 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei certo deferidas aos servidores as seguintes retribuições gratificações e adicionais:
Gratificação natalina;
— Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas:
— Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
— Adicional noturno;
— Adicional de férias.
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art. 82 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 83 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único; Admitir-se-á a antecipação da gratificação natalina, a ser paga a partir do mês de julho, mediante condições prevista em Portaria.
Art. 84 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 85 A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 86 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contata permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1º -O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 87 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e serviço rido penoso e não perigoso.
Art. 88 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Subseção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 89 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 90 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 91 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido em 25% (vinte e cinco por cento). Computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trato este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 74.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 92 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no Cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 93 O servidor fará jus 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidas 12 (doze} meses de exercício
§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º - As férias poderão ser parceladas em três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse do Administração Pública.
Art. 94 O pagamento da remuneração das férias será efetuada até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§2º - A indenização será calculado com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 95 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único: O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro órgão ou Entidade
Art. 96 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes hipóteses:
I — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II — em casos previstos em leis especificas.
§1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou das Munícipios, o ónus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária mantida o ónus para o cedente aos demais casos.
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia nos termos das respectivas deverá optar pela remuneração do cargo efetivo pela remuneração do cargo efetivo acrescido de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem,
§3º A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 97 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
— tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital ficará afastado do cargo;
— investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§2º O servidor investido em mandato ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 98 O servidor não poderá ausentar-se da Município para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da Câmara.
§1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
§2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada hipótese de ressarcimento da despesa havido com seu afastamento.
§3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da Carreira Diplomática.
§4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 99 é contado para todos os efeitos o tempo de serviço Público Municipal.
Art. 100 A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 101 Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Férias:
Exercício de cargo em comissão equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal:
III — Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento:
— Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
— Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
- missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento:
VII - licença:
À gestante, à adotante e à paternidade;
Para tratamento da própria saúde, ou de seu dependente até o limite de 120 ( cento e vinte) dias ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo:
Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
Por convocação para o serviço militar:
Art. 102 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e estabilidade:
I - o tempo de Serviço Público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal:
II - a licença para o tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
- a licença para atividade política:
- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
- o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social:
- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Lei.
§1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Autarquia, fundação pública, sociedade de economia misto e empresa pública.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 103 O Poder Legislativo fará no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos através de Portaria.
§1º - Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidades semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§2º O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem, até que, por qualquer os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§3º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.
§40 O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicado a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
§5º Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público na cargo efetivo em que se encontra.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÖES GERAIS
Art. 104 A data base para reajuste dos servidores públicos da Câmara de Santa Isabel do Rio Negro será o mês de março.
Art. 105 Fazem parta desta Lei:
Anexo I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO- CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO;
Anexo II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO;
Anexo III – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS;
Anexo IV – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
Art. 106 O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.
Art. 107 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignados no orçamento do poder Legislativo.
Art. 108 As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por resolução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 109 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 111 Revoga-se a, a Lei nº 94 de 08 de novembro de 1994 (Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro-AM).
Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, em 27 de Junho de 2019.
JUCIRLEY DA SILVA MAXIMIANO
Presidente
DARCI CATARINI DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
ISMAEL MELGUEIRO DOS SANTOS
2º Vice-Presidente
MARIA ELIZANGELA DA SILVA MELGUEIRO
1ª Secretária
SIROMAR TOMÁS DA SILVA
2º Secretário