GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 27.12.2013, e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.375,600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
40.562.400,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.897.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
250.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
38.415.400,00
SUB-TOTAL
40.562.400,00
(R) Deduções da Receita
-4.186.800,00
SUB-TOTAL
-4.186.800,00
TOTAL GERAL
36.375.600,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 36.375.600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 26.993.800,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.612.000,00
1.612.000,00
Gabinete do Prefeito
1.495.000,00
1.495.000,00
Secretaria Mun. de Adm. Planejamento
1.458.300,00
1.458.300,00
Secretaria Municipal de Finanças
670.000,00
670.000,00
Secretaria Municipal de Educação
14.579.800,00
14.579.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.354.200,00
3.354.200,00
Secretaria Municipal de Assist. Social
405.000,00
405.000,00
Manutenção da Secre. de Assis. as Comun.
945.000,00
945.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.552.700,00
1.552.700,00
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
1.140.000,00
1.140.000,00
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.
1.063.000,00
1.063.000,00
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav.
456.000,00
456.000,00
Sec. Municipal de Esporte e Lazer
257.000,00
257.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
323.000,00
323.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
307.000,00
307.000,00
Sec. Mun. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania
925.000,00
925.000,00
Fundo Mun.de Assistência Social
511.600,00
511.600,00
Fundo Municipal de Saúde
4.166.000,00
4.166.000,00
Serv. Autônom. de Água e Esg. SAAE
250.000,00
250.000,00
Reserva de Contingência
1.100.000,00
1.100.000,00
TOTAL GERAL
26.993.800,00
9.381.800,00
36.375.600,00
II - por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.612.000,00
1.612.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.073.300,00
3.073.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.225.000,00
1.225.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.861.600,00
1.861.600,00
SAÚDE
7.520.200,00
7.520.200,00
EDUCAÇÃO
14.579.800,00
14.579.800,00
CULTURA
323.000,00
323.000,00
URBANISMO
2.107.000,00
2.107.200,00
HABITAÇÃO
70.000,00
70.000,00
SANEAMENTO
290.000,00
290.000,00
AGRICULTURA
948.000,00
948.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
115.000,00
115.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
663.000,00
663.000,00
ENERGIA
30.000,00
30.000,00
TRANSPORTE
405.700,00
405.700,00
DESPORTO E LAZER
257.000,00
257.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
290.000,00
290.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.100.000,00
1.100.000,00
TOTAL GERAL
26.993.800,00
9.381.800,00
36.375.600,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.612.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.495.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.458.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
670.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.579.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.354.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
405.000,00
MANUTENÇ. DA SECRET. MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES
945.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1.552.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA-SEMULP
1.140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.063.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL
456.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
257.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
323.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
307.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUN. DE SEG. JUS. E CID.- SASJC
925.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
511.600,00
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.166.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.100.000,00
TOTAL %
36.375.600,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64 e 50% em observância aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 78, 80 e 81 e seus parágrafos, incisos e alíneas e o Regimento Interno da Câmara Municipal no seu artigo 57 e seus incisos de I a VIII.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive as criações de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 30 de dezembro de 2013.
LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS
Prefeito Municipal