GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
LE I:
Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, com datas comemorativas do Município de Rio Preto da Eva.
Art. 2º. Visando a proporcionar entretenimento cultural, lazer, turismo de evento, agronegócio aos munícipes, bem como incentivar a economia local, o Poder Executivo fica autorizado a apoiar e custear parcial ou integralmente as atrações e demais atividades meio e fim, necessários para garantir a realização dos eventos oficiais, bem como firmar convênios com os governos estadual e federal.
§ 1º Consideram-se, para efeito do calendário oficial, eventos, as datas comemorativas, eventos cívicos, eventos escolares, eventos científicos, eventos culturais, eventos de feira, eventos de agronegócio e eventos dos segmentos turísticos no Município, já instituídas por legislação municipal;
§ 2º A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto decreto municipal;
§ 3º Constará no Calendário Oficial de Eventos o número da Lei, descrição com data e/ou período de realização, titulo do evento e estimativa de público, conforme Anexo I.
§ 4º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas;
§ 5º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado de relevante interesse público.
Art. 3º. Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O calendário de eventos oficiais poderá ter os eventos
e as respectivas datas modificados ou ajustados por decreto municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, apoio financeiro do Governo do Estado do Amazonas e Governo Federal ou emenda parlamentar estadual ou federal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 17 de dezembro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal