Gabinete da Prefeita · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção Agrícola do Município de Rio Preto da Eva – COOPERIO e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º. Fica considerado para efeitos legais, como Entidade de Utilidade Pública, a Cooperativa de Produção Agrícola do Município de Rio Preto da Eva – COOPERIO, constituída sob a forma de cooperativa, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 32.382.479/0001-64, sediada na Rodovia Am-010, km 77, ramal Paraíba, km 08, nesta cidade, por ser um veículo de integração social, econômico e ambiental deste município, sem fins lucrativos, possuindo personalidade jurídica plena e regular.
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as determinações da Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de setembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal