GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS
Estima a receita fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2012.
O prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social e no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais).
Art.3º. A Receita decorrera da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
Receitas Correntes
35.204.500,00
Receita Tributaria
868.000,00
Receita de Servicos
200.000,00
Transferencias Correntes
34.136.500,00
SUB-TOTAL
35.204.500,00
(R) Deduções da Receita
-3.548.400,00
SUB-TOTAL
-3.548.400,00
TOTAL GERAL
31.656.100,00
Receitas Correntes
35.204.500,00
Art.4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta e das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, Instituídos pela portaria do Secretario do Tesouro Nacional do Mistério da Fazenda, que aprova o manual de Procedimentos da Receita Publica.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 22.893.500,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.962.600,00.
Art.6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.318.600,00
1.318.600,00
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE
1.037.000,00
1.037.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS
2.033.027,00
2.033.027,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO
12.546.140,00
12.546.140,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
2.787.000,00
2.787.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL
435.000,00
435.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBA
1.235.879,00
1.235.879,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMEN
494.900,00
494.900,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAV
744.000,00
744.000,00
DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER
342.000,00
342.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO
416.000,00
416.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL
1.278.354,00
1.278.354,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESC
119.000,00
119.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
381.500,00
381.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.359.100,00
5.359.100,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
400.000,00
400.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
928.600,00
928.600,00
TOTAL GERAL
22.893.500,00
8.962.600,00
31.856.100,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.318.600,00
1.318.600,00
ADMINISTRAÇÃO
2.708.027,00
2.708.027,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
816.500,00
816.500,00
SAÚDE
8.146.100,00
8.146.100,00
EDUCAÇÃO
12.546.140,00
12.546.140,00
CULTURA
351.000,00
351.000,00
URBANISMO
2.024.591,00
2.024.591,00
HABITAÇÃO
60.000,00
60.000,00
SANEAMENTO
470.000,00
470.000,00
AGRICULTURA
548.900,00