GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI N.º 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2015 e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.614,344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
48.634.317,60
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.274.503,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
299.750,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
48.060.064,60
SUB-TOTAL
48.634.317,60
(R) Deduções da Receita
-5.019.973,20
SUB-TOTAL
-5.019.973,20
TOTAL GERAL
43.614.344,40
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 43.614.344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.577.347,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 11.036.997,40
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.932.788,00
1.932.788,00
Gabinete do Prefeito
1.964.680,00
1.964.680,00
Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento
2.409.114,70
2.409.114,70
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Mun de Educação, Cultura e Des
18.105.149,20
18.105.149,20
Secretaria Municipal de Saúde
4.942.960,00
4.942.960,00
Secretaria Municipal de Assist. Social
485.595,00
485.595,00
Manutenção da Secre. De Assis. As Comun.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.682.662,30
3.682.662,30
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.
1.604.589,80
1.604.589,80
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav.
535.113,00
535.113,00
Sec. Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Turismo
Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadan
Fundo Mun.de Assistência Social
613.408,40
613.408,40
Fundo Municipal de Saúde
4.995.034,00
4.995.034,00
Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE
299.750,00
299.750,00
Reserva de Contigência
2.043.500,00
2.043.500,00
TOTAL GERAL
32.577.347,00
11.036.997,40
43.614.344,40
II - por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.932.788,00
1.932.788,00
ADMINISTRAÇÃO
3.864.094,70
3.864.094,70
SEGURANÇA PÚBLICA
359.700,00
359.700,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.099.003,40
1.099.003,40
SAÚDE
9.937.994,00
9.937.994,00
EDUCAÇÃO
17.900.945,20
17.900.945,20
CULTURA
163.547,00
163.547,00
URBANISMO
2.550.403,00
2.550.403,00
HABITAÇÃO
83.930,00
83.930,00
SANEAMENTO
347.710,00
347.710,00
AGRICULTURA
1.389.205,00
1.389.205,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
215.384,80
215.384,80
COMÉRCIO E SERVIÇOS
535.113,00
535.113,00
ENERGIA
35.970,00
35.970,00
TRANSPORTE
714.399,30
714.399,30
DESPORTO E LAZER
40.657,00
40.657,00
ENCARGOS ESPECIAIS
400.000,00
400.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.043.500,00
2.043.500,00
TOTAL GERAL
32.577.347,00
11.036.997,40
43.614.344,40
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.932.788,00
Gabinete do Prefeito
1.964.680,00
Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento
2.409.114,70
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Mun de Educação, Cultura e Desposto
18.105.149,20
Secretaria Municipal de Saúde
4.942.960,00
Secretaria Municipal de Assist. Social
485.595,00
Manutenção da Secre. De Assis. As Comunidades
Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.682.662,30
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.
1.604.589,80
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentavel
535.113,00
Sec. Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Turismo
Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania
Fundo Mun.de Assistência Social
613.408,40
Fundo Municipal de Saúde
4.995.034,00
Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE
299.750,00
Reserva de Contigência
2.043.500,00
TOTAL
43.614.344,40
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, em 29 de dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal