GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI Nº 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.648.475,18(Cinquenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
59.129.764,40
RECEITA TRIBUTARIA
2.837.706,54
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
139.646,44
RECEITA PATRIMONIAL
110.223,94
RECEITA DE SERVIÇOS
385.324,49
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
55.656.862,99
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.268.460,03)
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.268.460,03)
TOTAL
53.861.304,37
RECEITAS DE CAPITAL
787.170,81
TOTAL GERAL
54.648.475,18
Artigo 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.202.024,28
04 – Administração
2.930.736,64
06 – Segurança Pública
1.753.610,98
08 – Assistência Social
1.463.463,01
10 – Saúde
12.574.087,24
12 – Educação
23.236.019,25
13 – Cultura
245.113,05
15 – Urbanismo
3.448.335,66
16 _ Habitação
106.350,83
17 – Saneamento
440.426,81
20 – Agricultura
1.759.000,79
21- Organização Agrária
139.864,38
23- Comércio e Serviços
584.533,38
25 – Energia
45.568,07
26 – Transporte
790.457,82
27- Desporto e Lazer
113.577,64
28 – Encargos especiais
511.734,12
99 – Reserva de Contingência
2.303.571,23
TOTAL
54.648.475,18
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
48.115.789,70
DESPESAS DE CAPITAL
4.229.114,25
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.303.571,23
TOTAL GERAL
54.648.475,18
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
2.202.024,28
02 - PODER EXECUTIVO
42.040.277,91
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
857.858,16
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.865.009,72
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE
379.733,88
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.303.571,23
TOTAL GERAL
54.648.475,18
Artigo 4º- Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal