GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2012
LEI Nº 362, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura, representada por seu prefeito, a proceder a doação ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, de um Imóvel Urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2012 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura, representada por seu Prefeito, autorizado a proceder a doação ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, de um Imóvel Urbano pertencente ao patrimônio municipal, situado na Rua Governador Domingos Monteiro, Lote nº 05, Quadra 0-A – bairro Centro, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
Norte: Com a Rua Governador Domingos Monteiro, por uma linha entre os marcos M-01∕M-02, no azimute de 129º56`11” e uma distância de 58,30m;
Leste: Com área da Prefeitura, por uma linha entre os marcos M-02∕M-03, no azimute de 211º19’40” e uma distância de 76,00m.
Sul: Com área da Prefeitura, por uma linha entre os marcos M-03∕M-04, no azimute 267º49’36” e uma distância de 45,40m.
Oeste: Com a Rua Governador José Paranaguá, por uma linha quebrada entre os marcos M-04∕M-05 e M-01, nos azimutes de 5º11’40” e 25º24’28” nas distâncias de 24,16m e 88,57m.
Art. 2º A doação do bem imóvel tem por finalidade exclusiva de melhorar e ampliar o atendimento aos serviços de Assistência Técnica de Extensão Rural e Florestal aos agricultores familiares e demais produtores de nosso município.
Art. 3º A efetivação do ato donatário será procedido por Termo de Cessão de Doação, que faz parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 06 novembro de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal