GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2012
LEI Nº 359, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a baixa de materiais dos registros do livro Tombo Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2012 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º. Fica dado baixa nos materiais dos registros do Livro Tombo, constantes no Inventário de Bens Patrimonial, exercício de 2012 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, constantes no ANEXO I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PETO DA EVA, em 03 de setembro de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal