Gabinete da Prefeita · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA – AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, o Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva, com a sigla CMC, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações do Fundo Municipal de Apoio à Cultura rio-pretense.
Art. 2º. O Conselho ora instituído, na forma legal vigente, tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade local que integram as atividades culturais, com vistas ao pleno exercício de seus direitos e ao acesso às fontes da cultura nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva terá por base o art. 200 e incisos da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais para o exercício de suas atribuições.
I – Formular e aprovar propostas de política cultural para o município, inclusive nas áreas de artes cênicas, plásticas, visuais, culturais, danças, literaturas, fanfarras, bandas marciais, cinema de rua, cultura viva e rádio comunitária, como fomento ao patrimônio cultural;
II – Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura rio-pretense;
III – Acompanhar as atividades culturais promovidas pelo município, bem como as de entidades culturais conveniadas com o poder público;
IV – Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V – Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI – Propor normas e diretrizes para a celebração de convênios culturais, acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias anuais para investimento no setor, bem como para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
VII – Elaborar, aprovar e alterar, se necessário, o regimento interno da instituição;
VIII – Colaborar com o estudo e aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura em âmbito municipal, estadual e federal;
IX – Responsabilizar-se pela administração do Fundo Municipal de Cultura;
X – Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos referentes à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XI – Atuar junto aos diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XII – Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XIII – Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e preservação da memória cultural e artística;
XIV – Participar da elaboração do Plano Anual de ações artístico-culturais com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, e demais órgãos da administração pública;
XV – Incentivar a promoção de feiras, oficinas culturais, exposições e outros projetos culturais;
XVI – Promover a defesa do patrimônio histórico e artístico do município;
XVII – Promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
XVIII – Propor alternativas de resgate da memória, das raízes histórico-culturais e do artesanato do município;
XIX – Propor, para análise do Poder Executivo, legislação que propicie a captação de recursos e a execução do plano de ação cultural do Município;
XX – Desenvolver outras atividades inerentes ao contexto artístico-cultural do Município;
XXI – Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:
I – Secretário(a) Municipal Adjunto(a) de Cultura – SEMECD, como membro nato e Presidente do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
II – 03 (três) representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Público Municipal, conforme conveniência e discricionariedade que lhe couber;
III – 02 (dois) representantes de Associações Culturais, desportivos ligados ao meio Cultural de Rio Preto da Eva.
Entidades que promovam, apoiem e defendam as Manifestações Culturais;
Que tenha mais de 2 anos de funcionamento.
IV – 03 (três) representantes e respectivos suplentes das áreas artísticas, pedagógicas e culturais, sendo:
a) Artesanato;
b) Música;
c) Artes Cênicas (teatro, dança e circo);
d) Cultura Étnica;
e) Literatura;
f) Cultura Popular, carnaval e folclore;
g) Artes visuais e audiovisuais.
V – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º. Os representantes da sociedade, titulares e suplentes, referidos no inciso IV do art. 4º desta Lei, serão eleitos previamente por seus pares de categoria, a partir da relação de candidatos;
§2º. Os representantes referidos nos incisos II, III e IV, bem como seus suplentes, terão mandatos com duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução;
§3º. No caso de renúncia ou impedimento de conselheiro, assumirá o(a) suplente indicado(a) pela Instituição ou Entidade que o(a) mesmo(a) representa.
Art. 5º. Os membros da sociedade civil, a que se refere o art. 4º desta Lei, não serão remunerados.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE CULTURA
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com a sigla FMC, como instrumento de captação, repasse e aplicação dos recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à
implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, editais e ações dirigidas à população de Rio Preto da Eva.
Art. 7º. O FMC será administrado pela Secretaria Adjunta de Cultura – SEMECD, sob a coordenação do(a) titular do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º. São receitas do Fundo:
I – Doações orçamentárias;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III – Produtos de aplicações dos recursos disponíveis;
IV – Recursos provenientes do Ministério da Cultura, do Fundo Nacional de Cultura, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Amazonas, de emendas parlamentares do estado e de entes federais (Deputados Federais e Senadores);
V – Outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 9º. O funcionamento e a administração do FMC serão objeto de regulamentação pelo Presidente do Fundo de Cultura e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva – CMC contará com o apoio logístico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.
Art. 11. Para a escolha da primeira composição do CMC, será realizada uma reunião pública, convocada pelo Poder Público, que será amplamente divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil rio-pretense.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo dará posse aos membros do Conselho Municipal de Cultura – CMC em até 90 (noventa) dias após a publicação deste diploma legal.
Art. 13. A organização, o funcionamento e outras providências de apoio ao Conselho serão disciplinados em regimento interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 371 e 372, de 24 de setembro de 2013, Lei nº 434, de 18 de junho de 2019, Lei nº 454, de 04 de novembro de 2020 e nº 533 de 22 de abril de 2025 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de agosto de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTENELE
Prefeita Municipal