GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE sobre as alterações, no âmbito do Poder Público Municipal da remuneração dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as remunerações dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, conforme as especificações e valores constantes do anexo único, que faz parte integrante deste diploma legal.
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I, da Lei nº 309, de 30 de março de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 20 de setembro de 2013.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº
CARGO PROPOSTO
TIPOLOGIA
QTD VAGAS
VALOR
01
CHEFE DE GABINETE
CG-01
01
4.000,00
02
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-01
16
4.000,00
03
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-01
16
2.000,00
04
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-01
01
4.000,00
05
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-01
01
3.000,00
06
OUVIDOR PÚBLICO MUNICPAL
CC-01
02
4.000,00
07
ASSESSOR JURÍDICO
CC-01
05
2.000,00
08
REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO
CC-01
01
4.000,00
09
ASSES. ESP. DE DESENV. EDUCACIONAL
AESAC
02
1.800,00
10
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
AC-01
01
1.700,00
11
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-03
10
1.600,00
12
ASSESSOR DE MARKETING
AM-01
01
1.600,00
13
ADMINISTRADOR DISTRITAL
AD-01
04
1.600,00
14
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
JSM-01
01
1.600,00
15
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
CDC-01
01
1.600,00
16
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
CGM-01
01
1.600,00
17
ASSESSOR ESPECIAL
AE-01
29
1.600,00
18
CHEFE DE SETOR
CS-01
32
1.000,00
19
CHEFE DE EVENTOS
CHC-01
01
1.400,00
20
ASSESSOR DE GABINETE
AG-01
20
1.000,00
21
GERENTE
GS-01
15
1.100,00
22
ASSESSOR TÉCNICO I
AT-01
20
678,00
23
ASSESSOR TÉCNICO II
AT-02
32
678,00
24
ASSESSOR TÉCNICO III
AT-02
20
678,00
25
ASSESSOR TÉCNICO IV
AT-02
15
678,00
26
ASSESSOR TÉCNICO V
AT-02
15
678,00
27
ASSISTENTE DE GABINETE
ASG-01
15
678,00
28
ASSISTENTE DE CERIMONIAL
ASC-01
01
678,00
29
ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ASRP-01
02
678,00
30
ASSISTENTE DE EVENTOS
ASE-01
06
678,00
Rio Preto da Eva-Am, em 20 de setembro de 2013.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal