GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2017
LEI Nº 411, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE sobre alteração na Tabela de Diárias do Anexo IV da Lei nº 394, de 14.12.2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61 e inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art.1º. Fica alterada a Tabela de Diárias do Anexo IV da Lei nº 394, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, extingue e unifica secretarias e dá outras providências.
Parágrafo único.A Tabela objeto do Anexo IV, fixa valores para pagamento de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, e servidores públicos municipais, quando se deslocarem a serviço da Administração ou missão ofício estudo e de representação, devidamente autorizado na forma da Lei.
Art.2º. A diária de servidor público será calculada com base no valor da UFRM do Município, e destina-se ao custeio de despesas com alimentação e pousada, em viagem fora da sede do município.
Paragrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação da UFRM, por meio de decreto.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Nº 261, de 21 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 27 de março de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
TABELA DE DIÁRIAS
ANEXO IV
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LIMITE
NO ESTADO
UFRM FORA DO ESTADO
UFRM DISTRITO
FEDERAL
01
PREFEITO MUNICIPAL
15
UFRM 5 ,81
UFRM 8,71
UFRM13,94
02
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
15
UFRM 3,07
UFRM 4,60
UFRM 7,36
03
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
15
UFRM 1,94
UFRM 2,91
UFRM 3,87
04
COORDENADORES MUNICIPAIS
15
UFRM 1,29
UFRM 1,94
UFRM 2,58
05
SERVIDORES EFETIVOS
15
UFRM 1,16
UFRM 1,61
UFRM 2,26
06
SERVIDORES PROVIMENTO EM COMISSÃO
15
UFRM 1,13
UFRM 1,51
UFRM 2,26